Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHO MENOR - DEPENDÊNCIA PRESUMIDA - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO POSSBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - MÍNIMO EXISTENCIAL - PATERNIDADE RESPONSÁVEL - PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

ação revisional de alimentos tem como objeto a exoneração, redução ou majoração do encargo, diante da modificação da situação financeira de quem presta os alimentos, ou os recebe, nos termos do que dispõe o CCB/2002, art. 1.699; ... (Continua)