Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PRELIMINARES - DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DEVIDA - MISERABILIDADE JURÍDICA DA PARTE - DEMONSTRADA - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHO MENOR DE IDADE - PEDIDO DE REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS QUE O QUANTUM ONERA DEMASIADAMENTE O GENITOR - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - CPC/2015, art. 85, § 2º - VALOR DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para compelir o genitor ao pagamento de alimentos ao filho menor, no importe correspondente a 80% (oitenta por cento) do salário mínimo vigente ou, no caso de vínculo empregatício, em 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos. Na oportunidade, o MM. Juiz condenou o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. ... (Continua)