1 - TRT3 Penhora. Imóvel rural. Pequena propriedade rural. Penhorabilidade.
«De acordo com o disposto no art. 5º, XXVI, da CR/88, «a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. A alegação da agravante de que a área penhorada representa o local onde está situada a microempresa que possui em sociedade com seu filho em nada influencia a constrição judicial efetivada, pois conforme já constatado, a penhora incidiu somente em parte do imóvel rural. Ademais, nos termos do CPC/1973, art. 655, inc. VII, a penhora poderá recair, inclusive, sobre percentual do faturamento de empresa devedora, o que, por si só, é mais onerosa do que a realizada no processo, sendo também observada a disposição contida no CPC/1973, art. 620. Além de ter sido penhorada área rural sem benfeitorias, o imóvel era utilizado para atividade comercial cujo objetivo social consistia em «SERRARIA E COMÉRCIO ATACADISTA DE MADEIRA BENEFICIADA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ESQUADRIAS. Recurso desprovido.... ()
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2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CPC, art. 833, VIII. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO PELA FAMÍLIA PARA SUBSISTÊNCIA. ÔNUS DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. PENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o reconhecimento de impenhorabilidade de imóveis sob matrícula 28.261, 28.264, 28.265 e 28.266, em execução de título extrajudicial. 1.2. A agravante alega que os imóveis configuram pequena propriedade rural explorada pela família e, portanto, são impenhoráveis. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Verificação do enquadramento dos imóveis na condição de pequena propriedade rural, conforme o CF/88, art. 5º, XXVI e o CPC, art. 833, VIII. 2.2. Análise do ônus probatório do devedor em demonstrar a exploração dos imóveis pela família para subsistência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. De início, convém consignar o não conheço dos argumentos e documentos trazidos extemporaneamente pela agravante, não sendo admitido o sucessivo aditamento das razões recursais.3.2. A impenhorabilidade de pequena propriedade rural exige o preenchimento cumulativo de três requisitos: (a) ser pequena propriedade rural, definida como área de até quatro módulos fiscais; (b) ser trabalhada pela família; e (c) ser destinada à subsistência familiar ou como moradia. 3.3. A agravante demonstrou que os imóveis possuem área inferior a quatro módulos fiscais, atendendo ao requisito dimensional. Contudo, não comprovou que os imóveis são explorados pela família para subsistência, conforme exigido pelo Tema 1.234 do STJ e pelo IRDR 40 do TJPR. 3.4. O contrato de arrendamento apresentado (mov. 1.2 - AI) expirou antes da interposição do recurso e não foi comprovada sua renovação ou prorrogação, indicando ausência de atividade agrícola no período atual. 3.5. A ausência de elementos probatórios quanto à utilização dos imóveis contíguos pela família para subsistência inviabiliza o reconhecimento da impenhorabilidade, prevalecendo a penhorabilidade dos bens para satisfação da execução.3.6. Ausência de quaisquer das hipóteses a ensejar a condenação por litigância de má-fé.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso desprovido. Mantida a decisão que reconheceu a penhorabilidade dos imóveis matriculados sob 28.261, 28.264, 28.265 e 28.266.... ()
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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pequena propriedade rural. Penhorabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS.
I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DESACOLHEU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE IMÓVEIS RURAIS, SOB ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, NOS TERMOS DO CF/88, art. 5º, XXVI E CPC, art. 833, VIII. ... ()
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5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DA PRODUTOR RURAL. IMPENHORABILIDADE DE ÁREAS DE TERRAS. PEQUENA PROPRIEDADE IMPRESCINDÍVEL PARA O SUSTENTO DA FAMÍLIA. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DEMONSTRADAS. DECISÃO MANTIDA. PENHORABILIDADE DOS IMÓVEIS.
RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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6 - STJ Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pequena propriedade rural. Penhorabilidade. Revisão do julgado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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7 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPE- NHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.
Decisão que acolhe a impugnação à penhora de imóvel, por considerá-lo pequena propriedade rural. Insurgência do exequente. Desacolhimento. Impenhorabilidade prevista no art. 5º, XXVI da CF/88e art. 833, VIII do CPC. Preenchimento dos requisitos para configuração da pequena propriedade rural. Incontroverso o enquadramento em relação à extensão do imóvel. Comprovação de que o bem é utilizado para sustento do núcleo familiar do executado. Dívida executada contraída no âmbito da atividade produtiva desenvolvida na propriedade. Recurso desprovido... ()
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8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. DIREITO DE MORADIA DE IDOSO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE DO IMÓVEL DE FIADOR. AUSÊNCIA DE REPAROS NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.... ()
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9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE.
Nos termos da CF/88, art. 5º, XXVI c/c CPC, art. 833, VIII, é impenhorável a pequena propriedade rural trabalhada pela família. Comprovado que a área do terreno rural é inferior a quatro módulos fiscais, bem como demonstrado que imóvel é explorado pelos executados para sustento da família, o bem não pode ser objeto de penhora. ... ()
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10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PENHORA 50% DA FRAÇÃO IDEAL DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE QUE A PROPRIEDADE SE DESTINA Á EXPLORAÇÃO FAMILIAR. REQUISITOS DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL NÃO COMPRAVADOS. DECISÃO QUE RECONHECEU A PENHORABILIDADE DO IMÓVEL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Para o reconhecimento da impenhorabilidade, nos termos do disposto no CPC, art. 833, VIII, se exige não apenas que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, mais também a demonstração de que a subsistência familiar advém da atividade produtiva do próprio imóvel, objeto da penhora, o que não restou demonstrado no caso «sub judice, devendo ser mantida a decisão guerreada por seus próprios e legítimos fundamentos. ... ()
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11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÁREA DE 1 A 4 MÓDULOS RURAIS. COMPROVAÇÃO. EXPLORAÇÃO ECONÔMICA PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA. PENHORABILIDADE RECONHECIDA. NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. CPC, art. 873. REQUISITOS AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO.
- Éimpenhorável o imóvel que se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural e é explorado economicamente pela família visando à sua subsistência (art. 5º, XXVI, CF/88; art. 833, VIII, CPC/2015 ; Lei 8.629/1993, art. 4º, II, «a). ... ()
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12 - TRT3 Penhora. Imóvel rural. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Regime de agricultura familiar.
«OCPC/1973, art. 649, VIII, em consonância com o CF/88, art. 5º, XXVI, prevê a impenhorabilidade absoluta da pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. Não tendo os executados, entretanto, comprovado que o imóvel penhorado constitui seu único meio de sustento, laborado diretamente por eles em regime de agricultura familiar, não se aplica a proteção acima prevista.... ()
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13 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Pequena propriedade rural explorada pela família. Não reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Penhorabilidade. Possibilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - «Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do CPC/2015, art. 833, VIII, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (ii) que seja explorado pela família (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 7/3/2023).... ()
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14 - TJRS RECURSO DE APELAÇÃO. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.
I. CASO EM EXAME... ()
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15 - STJ Execução. Penhora. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90, art. 4º, § 2º. CPC/1973, art. 649, X.
«Enquadrando-se o imóvel na classificação de pequena propriedade rural, isto é, naquela que possibilita a manutenção de condições mínimas de sobrevivência ao pequeno produtor e à sua família, conforme ficou assentado em segundo grau, a penhora não poderia prevalecer.... ()
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16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. REQUISITOS COMPROVADOS. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMÓVEL TRABALHADO PELA FAMÍLIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ... ()
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17 - STJ Penhora. Execução. Pequena propriedade rural. Módulo rural. Conceito. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, X. CF/88, art. 5º, XXVI.
«O imóvel rural impenhorável, de até um módulo, a que se refere o CPC/1973, art. 649, X, é o que tem as dimensões mínimas que assegurem ao pequeno agricultor e à sua família condições de sobrevivência, não se confundindo com o conceito de fração mínima de parcelamento. Tratando-se de norma protetiva do pequeno produtor, deve ser interpretada um favor dele.... ()
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18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMISSÃO NA POSSE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - LEI 9.514/1997, art. 30 - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMÓVEL NÃO APRESENTA OS REQUISITOS CUMULATIVOS DO art. 5º XXVI DA CF - IMÓVEL ULTRAPASSA A DIMENSÃO DE 4 MÓDULOS FISCAIS - PENHORABILIDADE .
- Aimpenhorabilidade da pequena propriedade rural familiar, com assento constitucional (CF/88, art. 5º, XXVI), foi reiterada em âmbito federal pelo CPC, em seu art. 833, VIII, dispondo que é impenhorável «a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família". ... ()
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19 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. DESTINAÇÃO À SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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20 - 1TACSP Penhora. Execução. Quantia certa. Pequena propriedade rural. Penhora de imóvel rural inferior ao módulo. Inadmissibilidade. Irrelevância do conceito de pequena propriedade rural ou da destinação do bem. CPC/1973, art. 649, X. CF/88, art. 5º, XXVI.
«Para definir a impenhorabilidade, no caso, basta apurar o tamanho do imóvel e o fato de ser o único de propriedade do devedor, nos termos do CPC/1973, art. 649, X; sendo impertinentes incursões sobre outros conceitos legais.... ()
