Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÁREA DE 1 A 4 MÓDULOS RURAIS. COMPROVAÇÃO. EXPLORAÇÃO ECONÔMICA PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA. PENHORABILIDADE RECONHECIDA. NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. CPC, art. 873. REQUISITOS AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO.

impenhorável o imóvel que se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural e é explorado economicamente pela família visando à sua subsistência (art. 5º, XXVI, CF/88; art. 833, VIII, CPC/2015 ; Lei 8.629/1993, art. 4º, II, «a). ... (Continua)