Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.1071.0473.5910

1 - STJ Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pequena propriedade rural. Penhorabilidade. Revisão do julgado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()

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