penhora reducao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Penhora. Redução. Penhora no rosto dos autos. Reserva do valor relativo aos honorários advocatícios contratuais.

«Incabível a redução da penhora, a fim de que o advogado do executado possa resgatar seus honorários contratuais no processo penhorado, uma vez que existe foro próprio para referida cobrança.... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. CPC, art. 847. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Não havendo comprovação de incompatibilidade entre o valor do bem penhorado e a dívida exequenda, além da ausência do preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 847, não há o que se falar em redução da penhora.... (Continua)

3 - TRT3 Penhora. Redução. Agravo de petição. Redução da penhora.

«O excesso de execução se configura quando se executa valor excedente às próprias parcelas deferidas em sentença (CPC, art. 743), e o excesso de penhora se caracteriza quando constrito bem de valor infinitamente superior ao crédito exequendo. A lei veda o primeiro, mas não o segundo, sendo que, neste, o que sobrar após a quitação da dívida será restituído ao devedor, de modo que a redução da penhora deve ser feita apenas quando o valor dos bens depositados mostra-se consideravelmente superior ao crédito executado, conforme CPC/1973, art. 685, I.... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE ALUGUEL. LEGALIDADE. DOAÇÃO. NÃO AVERBADA. PERCENTUAL DA PENHORA REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. SUBSISTENCIA. NECESSIDADE.

O arresto executivo trata-se de medida de natureza cautelar expressamente prevista no CPC, que somente depende da frustração de efetivar a penhora, já que oriunda de diversas tentativas frustradas. A penhora sobre valor do aluguel trata-se de providencia excepcional. A alegação de doação do bem, sem a devida averbação não é capaz de impedir a constrição. Contudo, poderá haver redução do quantum com o fito de não materializar comprometimento a subsistência.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Empresa executada. Faturamento mensal. Penhora. Redução. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da razoabilidade da penhora de 5% (cinco por cento) sobre o faturamento mensal da empresa encontra o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Redução. Indeferimento. Imóvel. Nova avaliação. Inviabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento do recurso.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Excesso de penhora. Redução da medida constritiva sobre o bem de menor valor. Possibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - O Tribunal a quo, com base no acervo fático probatório carreado aos autos, entendeu que o cenário dos autos ilustra excesso de penhora, e não excesso de execução, o que permite a redução da penhora em fração ideal do imóvel de matrícula 8.363. Na hipótese, a pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento de provas. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Empresa executada. Faturamento mensal. Penhora. Redução. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reparação de danos. Cumprimento de sentença. Empresa executada. Faturamento mensal. Penhora. Redução. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROPRIEDADE RURAL. PENHORA.

DA EXTENSÃO DO IMÓVEL. CORREÇÃO DO TERMO DE PENHORA. NECESSIDADE.... (Continua)

11 - TJRS Família. Direito privado. Execução. Nota de crédito comercial. Outorga uxória. Desnecessidade. Penhora. Redução. Impossibilidade. Impenhorabilidade. Falta de prova. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos de terceiro. Nulidade de garantia creditícia ante ausência de outorga uxória. Invalidade não reconhecida. Cônjuge da embargante que figurou como avalista no título de crédito executado, firmado na vigência do cc/1916, quando a outorga uxória somente era exigível para o caso de fiança. Prescrição do titulo. Inocorrência. Execução ajuizada dentro do prazo trienal da prescrição cambial. Redução da penhora para salvaguardar a meação da embargante. Ausência de interesse. Constrição que já se limitou a 50% dos bens. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Inexistência de mínimo substrato probatório no sentido de que as áreas de terra penhoradas se enquadram no conceito legal previsto no CPC/1973, art. 649, VIII. Negado provimento ao recurso. Unânime.

12 - 2TACSP Condomínio em edificação. Execução. Penhora. Faturamento condominial. Possibilidade. Deferimento de 5%. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 571.

«... Em sendo assim, admitida a realização da segunda penhora em outros bens do executado, cabe verificar, apenas, a possibilidade de constrição sobre parcela da arrecadação mensal da massa condominial. E, neste aspecto, a medida também não é ilegal e tem sido admitida nesta Corte, como se pode ver do seguinte aresto, «in verbis:
«EXECUÇÃO - PENHORA - REDUÇÃO - CONDOMÍNIO - FATURAMENTO MENSAL - ARRECADAÇÃO - ADMISSIBILIDADE. Levando-se em conta que o condomínio não tem o mesmo objetivo que as empresas em geral, razoável restringir a penhora de dinheiro ao máximo de dez por cento da arrecadação mensal. (AI 795.780-00/0 - 7ª Câm. - Rel. Juiz MIGUEL CUCINELLI - j. 10/06/2003 - quanto a redução de 20% para 10%).
A viabilizar a medida gravosa, apenas é de se exigir do magistrado a aferição das circunstâncias, com vistas a evitar situações que afetem o funcionamento normal da sociedade condominial, sendo razoável considerar-se, por isso, que o percentual de 5% sobre a arrecadação não onera tanto os condôminos, tornando suportável a medida constritiva.
Assim entendido, é de se acolher o inconformismo do agravante, deferindo a penhora da arrecadação mensal do condomínio no importe máximo de 5% ou, então, a inclusão em rateio mensal do valor devido nos autos, à escolha do devedor, até a completa satisfação da dívida, observando-se, no que couber, o disposto no art. 571 e parágrafos do CPC/1973. ... (Juiz Mendes Gomes).... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Penhora de faturamento. Medida autorizada. Esgotamento de diligências para localização de patrimônio da executada. Art. 866, caput, CPC. Executada que alega não possuir bens passíveis de penhora. Redução do percentual a ser apreciado após apresentação de laudo do perito administrador. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO CPC, art. 833, IV - PRECEDENTES DO STJ - IRDR 79 - NÃO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - MANUTENÇÃO DA PENHORA - REDUÇÃO DO PERCENTUAL.

A recente jurisprudência do STJ vem entendendo que a impenhorabilidade das verbas de natureza salarial pode ser mitigada em casos excepcionais, nos quais não haja outros meios de satisfação da execução e a penhora não prejudique a subsistência digna do devedor. Nos termos da tese fixada no IRDR 79 deste Tribunal de Justiça, é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que sem prejuízo ao direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Comprovado que a constrição de parte do salário do devedor não compromete o mínimo necessário para a sua subsistência digna, deve ser mantida a penhora dos rendimentos, reduzindo-se tão somente o seu percentual. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SALARIAL - QUANTIA DE CARÁTER ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO NO CASO CONCRETO - NECESSIDADE DE GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. I. Nos termos do art. 833, IV e X, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os salários e valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. II. Para a relativização da regra da impenhorabilidade salarial é necessário haver prova incontroversa de que o bloqueio de percentual salarial do executado não importará em prejuízo à vida digna (inteligência do AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). III. Ante a conclusão de que a manutenção da penhora em qualquer percentual de verba salarial importaria em prejuízo à ... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - EXTRA PETITA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO CPC, art. 833, IV - PRECEDENTES DO STJ - IRDR 79 - NÃO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - MANUTENÇÃO DA PENHORA - REDUÇÃO DO PERCENTUAL.

A lide deve ser decidida nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (sentença ultra petita), aquém do pedido (decisão citra petita) e, muito menos, fora do requerido pelas partes (sentença extra petita). O juiz não está obrigado a responder de forma exaustiva a cada uma das alegações das partes, devendo apenas fornecer as razões de seu convencimento, sendo certo que decisão com fundamentação sucinta não é decisão ausente de fundamentação. A recente jurisprudência do STJ vem entendendo que a impenhorabilidade das verbas de natureza salarial pode ser mitigada em casos excepcionais, nos quais não haja outros meios de satisfação da execução e a penhora não prejudique a subsistência digna do devedor. Nos termos da tese fixada no IRDR 79 deste Tribunal de Justiça, é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que sem prejuízo ao direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Comprovado que a constrição de parte do salário do devedor não compromete o mínimo necessário para a sua subsistência digna, deve ser mantida a penhora dos rendimentos, reduzindo-se tão somente o seu percentual.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Excesso de penhora. Redução. Revisão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ.

«1 - Controverte-se a respeito do acórdão que manteve integralmente a penhora realizada nos autos da Execução Fiscal. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.

Impugnação à penhora. Redução. Prematuridade do pedido. Cabimento somente após avaliação do bem. Inteligência do CPC, art. 874, I. Alegação de bem indivisível. Constrição que deve recair sobre a totalidade do bem. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte dos demais coproprietários, alheios ao feito executivo, recairá sobre o produto da alienação. Inteligência do CPC, art. 843. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. ALUGUÉIS EM ATRASO. PENHORA SOBRE PENSÃO DA DEVEDORA. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE DE AFRONTA AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO DEVEDOR. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA MANTIDA. DIREITO DO CREDOR À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ANÁLISE CASO A CASO. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. POSSIBILIDADE DE PENHORA. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. O art. 833, § 2º, IV, do CPC orienta no sentido de ampliar a eficácia das normas fundamentais do processo civil, sobretudo para possibilitar o cumprimento das obrigações, ainda que não alimentares, com a penhora de conta salário e do próprio salário, devendo os pedidos serem analisados caso a caso, ponderando-se com os demais princípios.... (Continua)

19 - 2TACSP Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade do imóvel. Informação da devedora de que reside em outro imóvel. Redução da penhora à metade ideal. Imóvel registrado em nome do finado marido da devedora. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Impossibilidade de rediscussão de matérias próprias ao processo de conhecimento. Não enquadramento do imóvel penhorado como sendo de moradia da devedora e que, inclusive, indica o outro imóvel de que é usufrutuária como sendo o local onde habita. Redução, porém, da penhora à metade ideal, eis que registrado o imóvel em nome de seu finado marido.... (Continua)

20 - STJ Tributário. ICMS. Reforço da penhora e redirecionamento. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Excesso de penhora. Momento da impugnação. Avaliação do bem. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ.

«I - Na origem, foi ajuizada execução fiscal do débito a título de ICMS (fl. 49), tendo sido determinado pelo Juízo de primeira instância o reforço da penhora e o redirecionamento do feito executivo contra os sócios-administradores, sem a prévia oitiva da parte contrária. ... (Continua)