penalidades administrativas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Execução fiscal. Administrativo. Cobrança de penalidades administrativas. CF/88, art. 114, VII (Emenda Constitucional 45/2004) .

«Compete à Justiça do Trabalho, nos termos do CF/88, art. 114, VII, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, apreciar ações decorrentes de penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. A jurisprudência desta Corte, a partir do julgamento do CC 7.204/MG, pelo STF, firmou-se no sentido de que as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 45/2004 têm aplicação imediata aos feitos pendentes de julgamento de mérito.... (Continua)

2 - TJMG Aplicação de penalidades administrativas. Prescrição. Apelações cíveis. Ação ordinária. Direito de construir. Demarcação e cobertura de vagas de garagem. Ausência de autorização do município. Poder de polícia. Prazo prescricional quinquenal. Lei 9.873/1999, art. 1º c/c Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Decurso de mais de cinco anos entre a ciência inequívoca do vício e a aplicação de penalidades administrativas. Prescrição configurada. Matéria de ordem pública (CPC, art. 219, § 5º). Recursos providos

«- Compete ao Município de Belo Horizonte, com base em seu poder de polícia, fiscalizar o exercício do direito de construir por particulares, notificando-os para que saneiem eventuais vícios, sob pena de aplicação de penalidades administrativas, tais como multas, demolição etc. ... (Continua)

3 - STF Lesão corporal culposa. Acidente de trânsito. Réu condenado à pena privativa de liberdade. Penalidades administrativas impostas com base no CNT.

«A determinação para que o condutor se submeta novamente a todos os exames exigidos por lei, para voltar a dirigir veículos automotores, não constitui pena acessória imposta pela condenação, mas, sim, penalidade administrativa, aplicada pelo órgão incumbido da fiscalização do trânsito, conforme previsto no CNT, ante o conhecimento de acidente grave cometido por motorista. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo Interno interposto contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, impugnando decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo em ação anulatória de penalidades administrativas. A ação questiona a validade de procedimento administrativo que resultou em penalidades de impedimento de licitar e multa, alegando violação de princípios processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há interesse recursal no Agravo Interno após o julgamento do Agravo de Instrumento que negou provimento ao recurso. III. Razões de Decidir 3. O Agravo Interno resta prejudicado devido à prolação de acórdão no Agravo de Instrumento, que negou provimento ao recurso. 4. Com o julgamento do Agravo de Instrumento, qualquer decisão no Agravo Interno carece de utilidade, prejudicando a análise do mérito. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo Interno julgado prejudicado.Tese de julgamento: 1. O julgamento do Agravo de Instrumento torna o Agravo Interno sem objeto. 2. A ausência de interesse recursal prejudica a análise do mérito... (Continua)

5 - TJSP Recurso inominado. Direito administrativo. Pretensão à anulação de penalidades administrativas. Procedência bem reconhecida. Recurso desprovido. Sentença confirmada.

6 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. APLICADAS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NÃO OBSERVADOS. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Não compete ao poder judiciário revisar os atos administrativos. A sua intervenção se dará apenas para sanar eventual ilegalidade ou abuso de poder, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes. ... (Continua)

7 - TJSP Recurso inominado. Direito administrativo. Pretensão à anulação de penalidades administrativas e indenização por danos morais. Procedência bem reconhecida. Recurso desprovido. Sentença confirmada.

8 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PENALIDADES ADMINISTRATIVAS DECORRENTES DE CONTRATO DE OBRA PÚBLICA. MULTAS E IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÕES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR FATOS IMPREVISÍVEIS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência na ação anulatória ajuizada com vistas à suspensão de penalidades administrativas impostas em processo administrativo, decorrentes de suposto descumprimento contratual. ... (Continua)

9 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Lei 9503/1997, art. 306. Aplicação da margem de tolerância prevista no Decreto 6488/2008, art. 1º. Impossibilidade. Dispositivo legal aplicável somente às penalidades administrativas. Ordem denegada.

10 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE, PROIBIÇÃO DE CONTRATAR E MULTA. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. MANUTENÇÃO DAS PENALIDADES.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em Ação Declaratória de Nulidade anulando a penalidade de declaração de inidoneidade por ausência de previsão legal, mas mantendo as demais sanções administrativas aplicadas. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação Cível - Direito Administrativo - Embargos à Execução - Pretensão à compensação, no montante executado, de penalidades administrativas advindas de descumprimento contratual (atrasos na entrega) - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau - Procedimento administrativo de aplicação das penalidades contratuais não finalizado - Necessidade, para aplicação de penalidades, de oferta de contraditório e ampla defesa na esfera administrativa (cláusula 7ª da Ata de Registro de Preços) - Sem a aplicação formal da penalidade evidenciada, não há título oponível à execução em curso - Devido processo legal - Sentença mantida - Recurso não provido

12 - TJRS RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. DECADÊNCIA.  NÃO VERIFICADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR DESPROVIDO.

13 - TJRS RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. DECADÊNCIA. NÃO VERIFICADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR DESPROVIDO.

14 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Revenda de combustível e derivados de petróleo. Desconformidade do produto (adulteração). Inscrição estadual do estabelecimento cassada. Art. 1º da Lei Estadual 11929/05. Penalidade legalmente prevista e correspondente à prática irregular identificada. Vício inexistente. Meras arguições que não afastam a presunção de legitimidade conferida aos atos administrativos. Inocorrência de suposta derrogação pela edição da Lei 12675/07. Penalidades administrativas por infração contra o consumidor que não excluem a penalidade tributária. Recurso desprovido.

15 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Contratos administrativos. Licitações. Penalidades administrativas. Cláusula contratual. Efeitos da pandemia da covid-19. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de penalidades administrativas, consistentes em multa, no valor de R$ 40.542,09 (quarenta mil, quinhentos e quarenta e dois reais e nove centavos), e de impedimento de licitar/contratar com a administração (na UFERSA), pelo prazo de 1 ano, imposta pela demandada no |Processo Administrativo 23091.012109/2020-40, sob o fundamento de inexecução parcial de contrato por culpa da contratada. Na sentença os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.... (Continua)

16 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. A licença-prêmio consiste na concessão de determinados meses de férias ao servidor público a cada 05 anos trabalhado, sem penalidades administrativas e frequência ao serviço para gozo enquanto o servidor está na ativa; 2. É cabível sua conversão em pecúnia em caso de impossibilidade de gozo pelo servidor Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. A licença-prêmio consiste na concessão de determinados meses de férias ao servidor público a cada 05 anos trabalhado, sem penalidades administrativas e frequência ao serviço para gozo enquanto o servidor está na ativa; 2. É cabível sua conversão em pecúnia em caso de impossibilidade de gozo pelo servidor quando na ativa, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública; 3. A indenização deve observar os vencimentos integrais, excluídas somente as verbas eventuais e as não incorporadas; 4. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motocicleta. Falta de Carteira de Habilitação do autor para pilotar moto. Situação que não implica em culpa exclusiva da vítima no evento. Hipótese que sugere aplicação das penalidades administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, não sendo capaz de afastar a responsabilidade da demandada pelo acidente narrado na inicial. Recurso desprovido quanto ao tema.

18 - TST Limitação da condenação. Verbas rescisórias, multas e penalidades administrativas, multa dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477 e multa de 40% do FGTS. Abrangência. Apelo desfundamentado (CLT, art. 896, § 6.º).

«Em se tratando de processo submetido ao procedimento sumaríssimo, somente se admite o recurso de revista por violação direta de dispositivo da Constituição Federal e/ou contrariedade à Súmula da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, essência do CLT, art. 896, § 6.º. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de concessão. Descumprimento. Penalidades administrativas. Não impugnado de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do apelo nobre. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Insurgência genérica. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

20 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Automotor objeto do contrato que se encontra apreendido no pátio municipal. Situação que se equivale a não localização do bem. Uma vez comprovado o inadimplemento das parcelas assumidas, cabe ao requerido tomar as providências necessárias, arcando com eventuais penalidades administrativas, a fim de obter a liberação do veículo e devolvê-lo à autora. Recurso improvido.