Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Direito Administrativo - Embargos à Execução - Pretensão à compensação, no montante executado, de penalidades administrativas advindas de descumprimento contratual (atrasos na entrega) - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau - Procedimento administrativo de aplicação das penalidades contratuais não finalizado - Necessidade, para aplicação de penalidades, de oferta de contraditório e ampla defesa na esfera administrativa (cláusula 7ª da Ata de Registro de Preços) - Sem a aplicação formal da penalidade evidenciada, não há título oponível à execução em curso - Devido processo legal - Sentença mantida - Recurso não provido