Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. APLICADAS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NÃO OBSERVADOS. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Não compete ao poder judiciário revisar os atos administrativos. A sua intervenção se dará apenas para sanar eventual ilegalidade ou abuso de poder, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes. ... (Continua)