Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. DECADÊNCIA. NÃO VERIFICADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR DESPROVIDO.
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