Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo Interno interposto contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, impugnando decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo em ação anulatória de penalidades administrativas. A ação questiona a validade de procedimento administrativo que resultou em penalidades de impedimento de licitar e multa, alegando violação de princípios processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há interesse recursal no Agravo Interno após o julgamento do Agravo de Instrumento que negou provimento ao recurso. III. Razões de Decidir 3. O Agravo Interno resta prejudicado devido à prolação de acórdão no Agravo de Instrumento, que negou provimento ao recurso. 4. Com o julgamento do Agravo de Instrumento, qualquer decisão no Agravo Interno carece de utilidade, prejudicando a análise do mérito. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo Interno julgado prejudicado.Tese de julgamento: 1. O julgamento do Agravo de Instrumento torna o Agravo Interno sem objeto. 2. A ausência de interesse recursal prejudica a análise do mérito... (Continua)