pena nulidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena. Nulidade. Sentença. Dosimetria da pena.

«A nulidade da sentença, quanto à dosimetria da pena, não pode ser apreciada na via estreita do «habeas corpus, salvo com vistas a coibir erro grosseiro, por importar em revolvimento do conjunto fático- probatório, necessário em espécie, eis que devidamente fundamentada a fixação da reprimenda acima do mínimo legal.... (Continua)

2 - TAMG Estelionato. Crime continuado. Fixação da pena. Nulidade.

«Em se tratando de crimes praticados continuadamente, é imperioso, sob pena de nulidade, que a decisão examine e fixe a pena para cada um deles separadamente, após o que, tomando-se a pena mais grave e levando-se em conta a quantidade de delitos, se aplica o aumento proporcional ditado pela continuidade delitiva, por força do que dispõem os CP, art. 71, 118 e 119e os CF/88, art. 5º, XLVI, e 93, IX.... (Continua)

3 - STJ Pena. Critério trifásico. Aplicação da pena. Nulidade. Consideração oblíqua. Agravante. Motivo torpe. Crime de extorsão. CP, art. 29, § 1º.

«A determinação do «quantum da redução do § 1º do CP, art. 29, deve ser informada pela significação objetiva da ação do partícipe para o crime, fazendo-se estranha, por conseqüência, qualquer consideração por ordem subjetiva.... (Continua)

4 - TJSP Sentença criminal. Nulidade. Ocorrência. Sentença omissa quanto ao regime inicial de cumprimento de pena. Nulidade insanável nesta instância, pena de supressão de um grau de jurisdição. Precedentes. Recurso da defesa provido para que, invalidado o édito recorrido, outro completo seja prolatado, prejudicado o exame do mérito.

5 - STJ Sentença condenatória. Nova definição jurídica diversa, sem imputação de fato novo. Inclusão da causa de aumento de pena. Inclusão pelo órgão julgador de causa de aumento de pena. Nulidade não configurada. Emendatio libelli. Precedentes do STJ. CPP, art. 383.

«2. Não configura nulidade a atribuição pelo órgão julgador de definição jurídica diversa, sem imputação de fato novo. Hipótese de inclusão da causa de aumento com base nos fatos já narrados na peça acusatória.... (Continua)

6 - STJ Roubo qualificado. Qualificadora. Emprego de arma. Pena. Nulidade da perícia. Potencialidade lesiva da arma de fogo. Apreensão da arma. Desnecessidade. Aplicação da causa de aumento da pena. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 2º, I.

«Na dicção da douta maioria, não se afigura imprescindível a apreensão da arma de fogo ou a realização da respectiva perícia para fins de caracterização da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 157, § 2º, I, se as provas carreadas aos autos efetivamente comprovam a ocorrência da majorante.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Dosimetria da pena. Nulidade de quesitos. Indeferimento do pedido liminar. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Este Superior Tribunal possui entendimento consolidado de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus. ... (Continua)

8 - TJRJ Tóxicos. Pena. Fixação da pena. Embargos Infringentes e de Nulidade. Lei 11.343/2006, arts. 33, § 4º e 44.

«O embargante foi condenado, por violação Lei 11.343/2006, art. 33, e, ao julgar o recurso interposto pela defesa, a Primeira Câmara Criminal, por maioria de votos, deu-lhe parcial provimento, para aplicar a causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do Lei 11.343/2006, art. 33 em seu grau máximo, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias multa, vencida a Desembargadora Maria Angélica G. Guerra Guedes que concedia a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)

9 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE- ARTIGO: 14 DA LEI 10826/03. PENA: 02

anos e 04 meses e 11 dias-multa no regime semiaberto. Trata-se de recurso de embargos infringentes e de nulidade, fundando-se o embargante no voto vencido, o qual entendeu em dar provimento ao apelo defensivo, a fim de absolver o embargante com aplicação do princípio do in dubio pro reo. A maioria dos eminentes Desembargadores da 6ª Câmara Criminal entendeu por prover parcialmente o recurso defensivo, tão somente para readequar a dosimetria, remanescendo a pena final em 02 anos e 04 meses em regime semiaberto, além do pagamento de 11 dias-multa pela prática do delito da Lei 10.826/03, art. 14. Assim sendo, postula o embargante a reforma do acórdão, nos moldes do voto vencido. O pleito perseguido nos presentes Embargos Infringentes não merece prosperar: A autoria e a materialidade restaram comprovadas. O Laudo de Exame de Arma de Fogo constatou a capacidade da arma de produzir disparos. Depoimento dos policiais firmes, harmônicos e coerentes - SÚMULA 70 - ETJERJ. Frisa-se que, o porte de arma de fogo e de munições é crime de perigo abstrato e mera conduta, e, desta forma, não havendo autorização para o porte ou posse do armamento ou das munições, resta devidamente configurado o caráter típico, ilícito e culpável da conduta, bem como sua consumação. Precedentes do STJ. Mantido o voto majoritário da 6ª Câmara Criminal, eis que decidiu acertadamente a hipótese. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS.... (Continua)

10 - TAMG Pena. Fixação. Réus condenados por crimes distintos. Análise simultânea em relação a quatro réus, na primeira etapa do sistema trifásico, das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Inobservância da individualização da pena. Nulidade da sentença. CF/88, art. 5º, XLVI.

«O postulado constitucional da individualização da pena, constante do CF/88, art. 5º, XLVI, cuja projeção ordinário-normativa reflete-se nos art. 68 e 59 do CP, exige que a reprimenda penal seja fixada individualmente, levando-se em consideração os predicados pessoais do réu. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico internacional de crianças (Lei 8.069/1990, art. 239). Execução da pena. Nulidade. Incompetência do juízo. Prescrição. Reiteração de pedido já apreciado e indeferido nesta corte.

«1 - As questões trazidas no writ, declaração de nulidade da sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Pernambuco, com o consequente reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, já foram enfrentadas e decididas no julgamento do HC 417.953/PE, razão pela qual não foi conhecido. ... (Continua)

12 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. FURTO QUALIFICADO. VOTO VENCIDO QUE REDUZIU A PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL E O QUANTUM DE AUMENTO DA PENA PELA DUPLA REINCIDÊNCIA PARA 1/5. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

13 - TJSP Embargos infringentes e de nulidade. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais. Maus antecedentes. Réu que ostenta duas condenações anteriores, ambas por crimes idênticos aos tratados neste processo. Elevação da pena-base pouco acima do mínimo. Cabimento. Acréscimo menor reservado a indivíduos com antecedentes de menor relevância. Embargos infringentes rejeitados.

14 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução da pena. Nulidade do processo administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa não configurado. Falta grave. Nova .data-base para a progressão. Possibilidade.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

15 - TJRJ Embargos Infringentes e de Nulidade. Apelação. Acórdão exarado, por maioria, pela 5ª Câmara Criminal. Desprovimento do recurso. Divergência quanto à dosimetria das penas. Utilização da causa de aumento de pena pelo concurso de pessoas para exasperar a pena-base. Recurso da Defesa.

16 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução da pena. Nulidade do processo administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa não configurado. Falta grave. Nova data-base para a progressão. Possibilidade.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não ais o admitem como substitutivo de recursos outros, e nem sequer ara as revisões criminais. ... (Continua)

17 - TJRJ Tóxicos. Pena. Causa de diminuição. Embargos Infringentes e de Nulidade. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 44.

«O embargante foi condenado, por violação Lei 11.343/2006, art. 33, e, ao julgar o recurso interposto pela defesa, a Primeira Câmara Criminal, por maioria de votos, deu-lhe parcial provimento, para aplicar a causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do Lei 11.343/2006, art. 33 em seu grau máximo, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias multa, vencida a Desembargadora Maria Angélica G. Guerra Guedes que concedia a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio. Duplamente qualificado. Nulidade. Ausência de interrogatório do paciente na sessão plenária. Inocorrência. Dosimetria da pena. Nulidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

19 - STJ Dosimetria da pena. Nulidade. Consequências do crime. Circunstância neutra. Divergência jurisprudencial não comprovada. Cotejo analítico. Necessidade. Insurgência não conhecida no ponto.

«1 - Para a comprovação da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, sendo necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Constrangimento ilegal. Execução da pena. Nulidade do processo administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa não configurado. Falta grave. Nova data-base para a progressão. Possibilidade.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução da pena. Nulidade do processo administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa não configurado. Falta grave. Nova .data-base para a progressão. Possibilidade.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

22 - TJPE Penal e processual penal. Embargos infringentes e de nulidade. Roubo majorado. Exasperação da pena base. Erro material. Corrigido de ofício. Indenização às vítimas. Excluída de ofício. Decisão estendida ao corréu. Embargos rejeitados.

«I - A ocorrência de erro material no cálculo da pena, na segunda fase da dosimetria, impõe a sua retificação de ofício. ... (Continua)

23 - TJMG Servidor público. Processo administrativo-disciplinar. Sindicância. Inquérito administrativo. Princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Inobservância. Aplicação de pena. Nulidade. Falta disciplinar. Apuração. Observância das normas legais. Imprescindibilidade. CF/88, art. 5º, LV.

«Com o advento da CF/88, os princípios do contraditório e da ampla defesa devem ser observados, também, no processo administrativo-disciplinar, e não apenas nos processos judiciais. Na apuração de falta disciplinar, é imprescindível que sejam observadas as normas legais para caracterizar a legalidade da punição aplicada. A sindicância é um verdadeiro inquérito administrativo que precede o processo administrativo-disciplinar. Entretanto, é comum a sua utilização para apurar pequenas faltas dos servidores, o que não afasta a aplicação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, sob pena de nulidade da punição imposta.... (Continua)

24 - TJRJ Embargos infringentes e de nulidade. Condenação pela prática dos crimes da Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Acórdão proferido pela egrégia segunda câmara criminal que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso defensivo apenas para reduzir a pena base do delito de tráfico de drogas. Voto vencido que, preliminarmente, acolhia a preliminar de nulidade da AIJ por violação ao CPP, art. 400, ante a realização do interrogatório antes da colheita dos depoimentos das testemunhas. No mérito reduzia a pena-base ao mínimo legal nos dois delitos, abrandando o regime para semiaberto. CPP, art. 573.

«1. Preliminar de nulidade da AIJ em virtude da realização do interrogatório dos acusados antes da oitiva das testemunhas que se acolhe. Julgador de primeiro grau que seguiu a norma do Lei 11.343/2006, art. 57, em desacordo com a orientação do E. Supremo Tribunal Federal, no sentido de que seja observada, no que se refere ao interrogatório do réu, a norma do CPP, art. 400, em todos os procedimentos afetos à seara penal, inclusive aqueles traçados por legislação especial «abarcada, portanto, a Lei 11.343/2006, para as ações penais cuja instrução não tenha sido encerrada até a data da publicação do acórdão, ocorrida em 04/08/2016 (HC Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 03/08/2016). ... (Continua)

25 - TJSP Agravo em execução. Processo penal. Falta grave. Regressão de regime prisional. Oitiva judicial. Nulidade. A oitiva judicial da pessoa faz-se sim absolutamente imprescindível quando se cuidar de decisão do juízo da execução dispondo a regressão definitiva de regime prisional por conta da prática de falta disciplinar de natureza grave, e sob pena de nulidade dessa mesma decisão.

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Condenação. Dosimetria da pena. Nulidade. Falta de fundamentação. Ausência de prequestionamento e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência das Súmulas 211 e 7/STJ.

«1. A tese referente à nulidade da sentença, por não se ter fundamentado a majoração da pena-base, não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, ressentindo-se a questão do indispensável prequestionamento para sua análise por esta Corte Superior, atraindo, no ponto, o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

27 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME DE FURTO. VOTO VENCIDO QUE REDUZIU O AUMENTO DA PENA-BASE PARA A FRAÇÃO DE 1/8 E RECONHECEU A ATENUANTE DA CONFISSÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

28 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução da pena. Nulidade do processo administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa não configurado. Autoria e materialidade. Revolvimento do acervo fático probatório

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

29 - TJRJ Embargos Infringentes e de Nulidade buscam a prevalência do voto vencido, para que a atenuante da confissão espontânea, na segunda fase da dosimetria, reduza a pena ao seu patamar mínimo, com o restabelecimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos fixados na sentença. Consta do voto vencido que reconhecida a confissão deveria ser aplicada a fração de redução de 1/6, o que merece prevalecer. É perfeitamente cabível a fração de redução pela confissão em fração inferior a 1/6, no entanto, exige-se fundamentação concreta, o que não ocorreu no caso. Pena privativa de liberdade é fixada em seu mínimo legal, com a prevalência do voto vencido. Embargos Infringentes não conhecidos com relação ao pedido de restabelecimento da substituição da pena privativa de liberdade, uma vez que inexistiu qualquer divergência nesse ponto. Embargos Infringentes e de Nulidade conhecidos e providos para prevalecer o voto divergente, com o redimensionamento da pena final em 02 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa.

30 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico de substância entorpecente. Guarda de 105 gramas de crack. Atenuante da confissão espontânea. Fundamento para a condenação. Não incidência no cálculo da pena. Nulidade do acórdão recorrido. Ordem concedida.

1 - Para o reconhecimento da atenuante da confissão no caso do delito de tráfico de substância entorpecente, é irrelevante que o acusado reconheça a destinação comercial da droga, uma vez que, em sendo tal crime de ação múltipla ou de conteúdo variado, o simples fato de «ter em depósito ou «guardar a substância entorpecente já configura o referido delito.... (Continua)

31 - TJPE Embargos infringentes. Alegação de nulidade por ofensa ao princípio do bis in idem. Duplo processamento pelo mesmo fato. Arquivamento de um dos processos. Bis in idem não caracterizado. Pretensão de redução da pena. Indevida valoração dos antecedentes criminais. Ofensa à Súmula 444, do STJ. Embargos infringentes acolhidos, por unanimidade.

«Não pode prosperar a alegação de nulidade sob o fundamento do Bis In Idem, quando o duplo processamento não mais existe, em razão de pedido de arquivamento de um deles pelo Ministério Público. É indevida a exasperação da pena-base por maus antecedentes criminais com base em processo criminal em tramitação, em sintonia com o disposto na Súmula 444, do STJ. Embargos Infringentes acolhidos, por unanimidade.... (Continua)

32 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. Lei 11.343/2006, art. 33.

Embargos requerendo a prevalência do voto vencido, que negou provimento ao recurso ministerial. ... (Continua)

33 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.

Trata-se de embargante condenado, em primeiro grau, às penas de 45 (quarenta e cinco anos) de reclusão, por infração ao art. 121, § 2º, II, III e VI c/c § 2º-A, I e II c/c § 7º, III, do CP. Acórdão embargado que reformou a dosimetria, precisamente na primeira e na terceira fase, alcançando pena final de 29 (vinte e nove) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão. ... (Continua)

34 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.

Sentença de condenou os Embargantes à pena de 30 anos de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática do crime do art. 121, §2º, I e IV, do Código Penal, em relação a Sailson; e art. 121, §2º, I e IV, c/c CP, art. 29, caput, em relação a Cleusa. A Egrégia 1ª Câmara Criminal, ao julgar a Apelação Criminal interposta pela defesa, por maioria, negou provimento ao recurso e manteve a sentença condenatória. Voto vencido que dava parcial provimento ao apelo, para reduzir o recrudescimento da pena-base ao quantum de 2/3 (dois terços), aquietando a reprimenda final, de ambos os acusados, em 23 (vinte e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Com razão os Embargantes. A divergência diz respeito à exasperação da pena-base levada a efeito na sentença e confirmada em sede recursal. Em que pesem as divergências que giram em torno das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 e do quantum de exasperação, é cediço que o juiz possui manifesta discricionariedade na fixação da pena inicial, devendo observar os comandos insertos na norma legal. Dentro do seu poder discricionário, o julgador deve fixar as penas levando em consideração as circunstâncias do caso concreto de forma fundamentada (art. 93, IX, CF/88) e em obediência aos princípios da individualização e adequação da pena. No presente caso, há motivação idônea para elevar as penas iniciais, tendo em conta as graves circunstâncias relacionadas ao crime de homicídio qualificado praticado pelos embargantes. Contudo, como bem destacado no voto vencido, mostra-se excessiva a majoração da reprimenda inicial ao máximo previsto no preceito secundário do tipo penal em análise (30 anos), para ambos os recorrentes. Assim sendo, voto no sentido de DAR PROVIMENTO aos presentes embargos infringentes e de nulidade, para reduzir as penas dos embargantes e definir a resposta penal, de ambos, em 23 (vinte e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, nos termos do voto minoritário.... (Continua)

35 - TJSP Embargos infringentes e de nulidade. Sentença criminal. Condenatória. Mandado de prisão a ser expedido após acórdão condenatório proferido por órgão de segundo grau, no qual se impôs pena privativa de liberdade. Trânsito em julgado da matéria de fato. Admissibilidade. Interposição eventual de recursos especial e extraordinário desprovida de efeito suspensivo. Recurso não provido.

36 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ LESÃO CORPORAL, EM ÂMBITO DOMÉSTICO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO VALQUEIRE, COMARCA DA CAPITAL ¿ PRÉVIA SENTENÇA CONDENATÓRIA, EM FACE DA QUAL FORAM INTERPOSTOS APELOS, MINISTERIAL E DEFENSIVO, DECIDIDOS EM ACÓRDÃO CUJO VOTO MAJORITÁRIO E DIRETOR FOI LAVRADO PELA EMINENTE DES. PAULO DE TARSO NEVES, DANDO PROVIMENTO AO PRIMEIRO, PARA EXASPERAR A PENA BASE PARA 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO, RESTANDO VENCIDO O EMINENTE DES. PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ, QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA AQUIETAR A PENA BASE EM 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO ¿ INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE PLEITEANDO A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL ¿ IMPÕE-SE A PREVALÊNCIA DO VOTO ESCOTEIRO, PORQUE MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL SE PERFILA A MAJORAÇÃO DA PENA BASE AO SEU DOBRO, EM FACE DA EXTENSÃO DAS LESÕES CONSIGNADAS NO AUTO DE EXAME DE CORPO DELITO DE LESÃO CORPORAL, O QUAL APUROU: ¿FERIDA SUTURADA, COM BORDAS ESCORIADAS, EM DORSO NASAL, COM CERCA DE 15MM; EQUIMOSE VERMELHO VIOLÁCEA EM REGIÃO ORBITÁRIA DIREITA: EQUIMOSE VIOLÁCEA DIFUSA EM PARTE SUPERIOR DO PESCOÇO, COM ESCORIAÇÃO LINEAR DE 20MM; ESCORIAÇÃO LINEAR DE 15MM EM REGIÃO ANTERIOR DO PESCOÇO: EQUIMOSE AVERMETHADA EM BRAÇO ESQUERDO, DE 20X30MM¿, DE MODO A COM ISSO ALCANÇAR O MONTANTE DE 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, QUE AÍ SE ETERNIZARÁ, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA, CABENDO DESTACAR QUE A QUADRUPLICAÇÃO DA PENA, CONCESSA MAXIMA VENIA, APRESENTOU-SE DESPIDA DE UMA FUNDAMENTAÇÃO PORMENORIZADA E QUE ANCORASSE TAL ELASTICIDADE PUNITIVA, MORMENTE EM SE CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE LAUDO COMPLEMENTAR E, CONSEQUENTEMENTE, A INEXISTÊNCIA DE CONSTATAÇÃO PERICIAL ACERCA DA OCORRÊNCIA DE FRATURA NASAL, CONFORME FOI MENCIONADO PELA VÍTIMA, BEATRIZ ¿ PROVIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.

37 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. PLEITO DEFENSIVO PARA QUE PREVALEÇA A CONCLUSÃO DO VOTO VENCIDO, NO SENTIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL E EXASPERAÇÃO EM 1/5 NA 2ª FASE DOSIMÉTRICA EM FACE DA DUPLA REINCIDÊNCIA.

A divergência aqui discutida reside em saber se é possível utilizar uma das condenações constantes da FAC, apta a configurar a reincidência, como circunstância judicial desfavorável na primeira etapa dosimétrica. A douta maioria utilizou uma das condenações como circunstância desfavorável, exasperando a pena-base em 1/6, e a segunda condenação como circunstância agravante da reincidência, com o incremento de 1/6 na segunda fase. O voto vencido, por sua vez, entendeu que a reincidência e os maus antecedentes são institutos distintos no cálculo da pena, razão pela qual utilizou ambas as condenações na segunda etapa dosimétrica para efeitos de reincidência, aumentando a reprimenda em 1/5. Com a devida vênia ao entendimento esposado no voto vencido, o ordenamento jurídico não veda aumentos da pena na primeira e na segunda fase da dosimetria, sendo proibido apenas que uma mesma anotação seja caracterizadora de dois diferentes aumentos. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que «havendo mais de uma condenação com trânsito em julgado, não há ilegalidade ou bis in idem qualquer na consideração de condenações distintas para fins de maus antecedentes e de reincidência (REsp. 1.596.509, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 2/6/2016, DJe 14/6/2016). Entendimento majoritário do órgão fracionário de origem que se mostra escorreito. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

38 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA EGRÉGIA OITAVA CÂMARA CRIMINAL QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, COM O AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REFERENTES À CULPABILIDADE, MOTIVO DO CRIME, PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL, RECONDUZINDO A PENA-BASE AOS PATAMARES DE 14 (QUATORZE) ANOS DE RECLUSÃO, COM A MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VOTO VENCIDO QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA RECONDUZIR A PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, COM O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.

1.Incremento da pena-base pela valoração negativa das circunstâncias do crime que se afasta, devendo prevalecer o voto vencido para que seja reconduzida ao mínimo legal. ... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Roubo majorado. Execução da pena. Nulidade do pad. Decisão do tribunal de piso fundamentada em princípios de índole eminentemente constitucional. Competência do STF. Agravo não provido.

«1. Infere-se que o acórdão objurgado, apesar de fazer referência ao LEP, art. 59, se valeu de fundamentos constitucionais. princípios do contraditório e da ampla defesa. para reconhecer a nulidade do procedimento administrativo disciplinar que culminou na apuração e constatação de falta grave cometida pelo apenado, tornando-se, por tais razões, inviável o seguimento do presente recurso especial, pois, consoante farta jurisprudência desta Casa, não é possível apreciar violação a dispositivos infraconstitucionais federais, quando a resolução da controvérsia foi pautada exclusivamente na Constituição da República. ... (Continua)

40 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE- ARTIGO: 33

da Lei 11.343/06. PENA: 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, na menor fração unitária, substituída a pena privativa de liberdade por 02 restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana pelo prazo da condenação. Foram opostos Embargos Infringentes e de Nulidade objetivando reformar o v. acórdão, proferido pela Eg. 5ª Câmara Criminal deste Tribunal que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela Defesa para manter a pena no patamar de 01 ano e 08 meses de reclusão em regime aberto, além do pagamento de 166 dias-multa, por violação ao art. 33, caput da Lei 11343, bem como a substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos, alterando, porém, a prestação pecuniária pela limitação de final de semana. O voto vencido, foi no sentido de manter integralmente a r. sentença recorrida, por entender que a alteração ex officio de uma modalidade da pena restritiva de direitos, constitui reformatio in pejus. Pugna a Defesa pela prevalência do voto vencido, afastando-se a alteração da modalidade da pena restritiva de direitos. O pleito perseguido nos presentes Embargos Infringentes não merece prosperar: Em primeiro lugar, registra-se que, conforme entendimento do STJ, ainda que em sede de recurso exclusivo da defesa, é possível a revisão dos fundamentos apresentados na individualização da pena, desde que a situação final do réu não seja agravada, sem que tal procedimento caracterize indevida reformatio in pejus. Em segundo lugar, ressalta-se que a aplicação das penas alternativas possui como critério exclusivamente a discricionariedade do Magistrado, não havendo possibilidade de escolha da parte. Dito isso, in casu, a 5ª Câmara Criminal decidiu acertadamente ao alterar ex ofício uma das penas restritivas de direitos, a pena de prestação pecuniária pela limitação de fim de semana, tendo em vista as circunstâncias do evento e o comportamento da ora embargante. Precedentes STJ. Ademais, após a devida comprovação acerca da impossibilidade de cumprimento da pena imposta, a pretensão poderá ser reanalisada na fase de Execução Penal (LEP, art. 148). Mantido o voto majoritário da 5ª Câmara Criminal, eis que decidiu acertadamente a hipótese. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual penal. CP, art. 155 eventual vício ocorrido na fase pré-processual. Ausência de contaminação do processo pena. Nulidade da prova inquisitorial afastada pela corte de origem. Narrativa da ofendida corroborada por outros elementos de prova. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória - inquérito policial - , em razão de sua natureza inquisitiva, não contaminam, necessariamente, o processo penal, consoante a iterativa jurisprudência deste Sodalício. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

42 - STM Embargos de nulidade e infringentes de julgado. Exame de corpo de delito direto. Modificação do embasamento jurídico da sentença condenatória. Divergência no acórdão embargado. Inaplicabilidade do instituto do furto atenuado em casos de peculato furto. Erro material na aplicação da pena. CPM, art. 73.

«O campo de retratabilidade nos Embargos infringentes se limita à questão divergente, enquanto nos Embargos de Nulidade, em razão de envolver questões de ordem pública, o campo se torna mais abrangente. Em se tratando de «coisas consumíveis (óleo diesel) a avaliação do bem (CPPM, art. 342) tem o condão de suprir o exame de corpo de delito (CPPM, art. 328), porquanto apura o montante do prejuízo sofrido pelo ofendido e constitui prova material do delito. Se a alteração do embasamento legal procedido pelo Tribunal, durante o julgamento do recurso, não alterou a substância do julgado, nem trouxe efetivo prejuízo ao réu, não pode ser questionado sob o enfoque de reformatio in pejus. Não se aplica ao peculato furto (CPM, art. 303, § 2º) as benesses do furto atenuado (CPM, art. 240, §§ 1º e 2º), por falta de previsão legal. Se a pena base for ajustada em seu mínimo legal, depois de avaliadas as circunstâncias judiciais do CPM, art. 69, a agravante deverá ser mensurada em sua menor proporção (1/5) e a atenuante em sua maior proporção (1/3), de modo a se mostrarem consentâneas com a pena mínima. Embargos acolhidos em parte. Decisão majoritária.... (Continua)

43 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - DECISÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM LIBERTATIS - OMISSÃO QUANTO À PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 - FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA PENA COMINADA EM ABSTRATO - ANTECIPAÇÃO INDEVIDA DA PENA - NULIDADE - CONCESSÃO DA ORDEM.

1. A fundamentação das decisões judiciais constitui exigência constitucional inderrogável (CF/88, art. 93, IX), sendo condição de validade do ato jurisdicional, especialmente quando se trata da imposição da medida cautelar mais gravosa do ordenamento jurídico. 2. A prisão preventiva exige motivação concreta e individualizada, com demonstração efetiva do periculum libertatis, nos moldes dos arts. 312 e 315, §2º, do CPP, não se prestando a justificar a segregação cautelar considerações genéricas sobre a gravidade do crime ou a mera presença de indícios de autoria. 3. É nula a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva com base apenas na presença de indícios de autoria, materialidade e na pena abstratamente cominada ao delito, por representar antecipação indevida da pena e violar os princípios da presunção de inocência e da excepcionalidade da prisão cautelar.... (Continua)

44 - TJMG "HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - DECISÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM LIBERTATIS - OMISSÃO QUANTO À PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 - FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA PENA COMINADA EM ABSTRATO - ANTECIPAÇÃO INDEVIDA DA PENA - NULIDADE - CONCESSÃO DA ORDEM.

1. A fundamentação das decisões judiciais constitui exigência constitucional inderrogável (CF/88, art. 93, IX), sendo condição de validade do ato jurisdicional, especialmente quando se trata da imposição da medida cautelar mais gravosa do ordenamento jurídico. 2. A prisão preventiva exige motivação concreta e individualizada, com demonstração efetiva do periculum libertatis, nos moldes dos arts. 312 e 315, §2º, do CPP, não se prestando a justificar a segregação cautelar considerações genéricas sobre a gravidade do crime ou a mera presença de indícios de autoria. 3. É nula a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva com base apenas na presença de indícios de autoria, materialidade e na pena abstratamente cominada ao delito, por representar antecipação indevida da pena e violar os princípios da presunção de inocência e da excepcionalidade da prisão cautelar.... (Continua)

45 - STJ Sentença condenatória. Nova definição jurídica diversa, sem imputação de fato novo. Inclusão da causa de aumento de pena. Inclusão pelo órgão julgador de causa de aumento de pena. Nulidade não configurada. Emendatio libelli. Mutatio libelli. Conceito. Distinção. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 383.

«... No tocante ao segundo tópico da impetração, não verifico a ocorrência da nulidade apontada no julgamento do recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. O objeto do recurso ministerial era a desclassificação, determinada pela Juíza de primeiro grau, e o recurso foi provido, apenas parcialmente, para incluir uma causa de aumento de pena que se evidenciava presente já no relato dos fatos feito na peça acusatória. Assim, entendo que não houve, por parte do Tribunal coator, julgamento além dos limites pleiteados pela acusação. ... (Continua)

46 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - VOTO MINORITÁRIO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA REDUZIR A PENA DEFINITIVA PARA 25 ANOS, 10 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, MANTIDO O REGIME FECHADO - VOTO VENCEDOR PROFERIDO PELA COLENDA 5ª CÂMARA CRIMINAL QUE POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, MANTENDO A PENA ESTABELECIDA NA SENTENÇA DE 28 ANOS E 14 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO - PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO - PENAS ESTABELECIDAS NA SENTENÇA DEVEM SER REDUZIDAS, NOS TERMOS DO VOTO VENCIDO - COMO BEM DESCRITO PELO E. DESEMBARGADOR PAULO BALDEZ, UMA QUALIFICADORA DEVE SER CONSIDERADA PARA INICIAR A REPRIMENDA DO HOMICÍDIO QUALIFICADO, E AS OUTRAS DUAS DEVEM SER CONSIDERADAS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, JUNTAMENTE COM AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS

(maus antecedentes e por ter sido o crime praticado na presença de criança, com consequências demasiadamente gravosas) RECONHECIDAS EM SENTENÇA, COM A PENA INICIAL EM 18 ANOS, ACRESCIDA EM 1/6 NA SEGUNDA ETAPA PELA REINCIDÊNCIA, E POR FIM EM 1/6 PELO CONCURSO FORMAL DE CRIMES, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE DOIS HOMICÍDIOS NUM MESMO MOMENTO, FIXANDO-A EM 24 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, ACRESCIDA DA PENA DE 01 ANO, 04 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, REDUZINDO A PENA FINAL DEFINITIVA PARA 25 ANOS, 10 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, MANTIDO O REGIME FECHADO - VOTO VENCIDO QUE MERECE PREVALECER -PROVIMENTO AOS EMBARGOS PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO ORIGINÁRIO.... (Continua)

47 - TJRJ Embargos Infringentes e de Nulidade. Apelação. Acórdão exarado, por maioria, pela 4ª Câmara Criminal. Provimento do recurso. Cassação do decisum que determinou o cômputo em dobro de todo o período de permanência do apenado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho ¿ IPPSC. Voto vencido pela manutenção da decisão da VEP. Recurso que pretende o acolhimento deste. Procedência.

48 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. EXECUÇÃO PENAL.

Divergência proveniente da Eg. 5ª Câmara Criminal deste Tribunal que, por maioria, negou provimento ao pedido de visita periódica ao lar. Pretensão que persegue a prevalência do voto vencido, diante do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do apenado. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. O Embargante cumpre pena total de 11 (onze) anos e 08 (oito) meses, pela prática de crime de natureza sexual contra vulnerável, com término de expiação da reprimenda previsto para ocorrer em 23.07.2031, restando aproximadamente 07 (sete) anos de pena a cumprir. Inviável a concessão da visita periódica à família. Incidência dos arts. 122 e 123, da LEP. Necessidade de cumprimento de todos os requisitos da LEP, art. 123. Ao indeferir o benefício, foi avaliada a situação concreta do Embargante, em especial a ausência do requisito subjetivo. Acertada a decisão prolatada pela maioria da Egrégia 5ª Câmara Criminal, mantendo a decisão de indeferimento do Juízo da execução, sendo certo que seria prematura a concessão do benefício neste momento da execução da pena e incompatível com os objetivos da pena. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, com prevalência do voto majoritário.... (Continua)

49 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.

Denúncia pelo crime do art. 157, § 2º, II do CP. Sentença de procedência parcial com desclassificação para o crime do art. 155, § 4º, IV do CP n/f do art. 29, § 2º do CP, com pena de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa em regime aberto convertida em 2 penas restritivas de direito. Apelação da Defesa desacolhida. Acórdão que afastou a nulidade do reconhecimento fotográfico do CPP, art. 226 na fase policial, havendo prova da autoria pela palavra da vítima e pela confissão do réu. Voto vencido que considerou haver nulidade no reconhecimento fotográfico. Insurgência da Defesa sob o argumento de prevalência do voto vencido. Apuração policial que detectou 3 participantes da empreitada criminosa, sendo que o embargante não foi, a princípio, identificado. Depoimento de um dos comparsas que o identificou como LUKINHA ou BEICINHO. Posterior depoimento complementar da vítima em sede policial com reconhecimento fotográfico em que afirmou tê-lo visto pelo bairro e que soube que foi expulso de casa por sua mãe. Narrativa corroborada pela intimação do embargante na fase policial diante da afirmação da genitora dele na mesma direção. Indicação de autoria que não repousa exclusivamente no reconhecimento fotográfico ou na confissão. Existência de outros elementos de prova a ratificar a autoria do delito. Claro caso de distinção em relação à jurisprudência reiterada dos Tribunais Superiores que atribui nulidade ao reconhecimento fotográfico sem observância dos requisitos do CPP, art. 226. Prevalência do acórdão. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

50 - TJMG "HABEAS CORPUS". HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. NULIDADE NA QUESITAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INCABÍVEL A IMPETRAÇÃO DE «HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. RECURSO JÁ INTERPOSTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. 1.

Na esteira da orientação do Supremo Tribunal Federal, acolhida, inclusive, pelo STJ, revela-se inadmissível o manejo da ação constitucional de «Habeas Corpus para análise de matéria passível de impugnação por meio de recurso próprio. 2. Os pedidos de reanálise da dosimetria da pena e de nulidade na quesitação só podem ser apreciados por parte deste Tribunal por meio do recurso adequado (Apelação Criminal) - sobretudo quando a d. autoridade apontada como coatora afastou os argumentos da impetração, que, aparentemente, tenta se beneficiar de um erro material constante no termo de votação de quesitos -, sendo inviável, portanto, o conhecimento dos pedidos pela via do «Habeas Corpus". 3. Já tendo o recurso cabível sido efetivamente interposto, a impetração simultânea de «Habeas Corpus com o mesmo objetivo, fere o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.... (Continua)