Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. RECONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. TEMA 1.106 DO STJ. INAPLICÁVEL. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA INCOMPATIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: ... ()
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