Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DIREITO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA EM CRIME DE ESTUPRO. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Embargos infringentes opostos pela defesa em favor do réu condenado à pena de reclusão pelo crime de estupro. A defesa busca a prevalência do voto vencido que fixou a pena em 9 anos de reclusão em regime inicial fechado, frente à decisão majoritária que estabeleceu a pena em 10 anos, 9 meses e 18 dias.... (Continua)