pedagio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Tributário. Pedágio. Natureza jurídica. Pedágio-tarifa e pedágio-taxa. Amplas considerações sobre o tema. CTN, art. 150. CF/88, arts. 145, II e 150, V.

«O pedágio-tarifa tem natureza contratual, deve ser facultativo, caracterizado pela vonluntariedade no pagamento e exteriorizado pela presença de caminho alternativo não-pedagiado; é passível de concessão à iniciativa privada. O pedágio-taxa caracteriza-se pela compulsoriedade, deve ser instituído por lei e não pode ser objeto de concessão. É ilegal, pois fere o CTN, art. 150, a cobrança compulsória de pedágio instituída mediante decreto. Embargos desacolhidos.... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. VALE-PEDÁGIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 

1. VALE-PEDÁGIO. O VALE-PEDÁGIO FOI INSTITUÍDO PELA LEI 10.209/2001, OBJETIVANDO DESONERAR O TRANSPORTADOR DO PAGAMENTO DOS PEDÁGIOS EXISTENTES NAS ROTAS DE TRANSPORTE DE CARGAS. TRADUZ-SE NA OBRIGAÇÃO DE ADIANTAMENTO DOS VALORES REFERENTES AOS PEDÁGIOS EXISTENTES NA ROTA DE TRANSPORTE DA CARGA, EM MOMENTO ANTERIOR AO SEU EMBARQUE, PELO EMBARCADOR OU EQUIPARADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º E 3º, DA LEI 10.209/2001. ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. VALE-PEDÁGIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 

PRELIMINARES.1. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA MANIFESTADA PELA RÉ DE FORMA INTEMPESTIVA. 2. LITISPENDÊNCIA. DIANTE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO Nº 5030884-30.2022.8.21.0022/RS, NÃO HÁ FALAR EM LITISPENDÊNCIA, RAZÃO PELA QUAL VAI REJEITADA A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL.... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALE-PEDÁGIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CLÁUSULA PREVENDO TRAJETO SEM PEDÁGIO QUE NÃO SE APLICA, CONSIDERANDO QUE OS ARTIGOS DA LEI 10.209/2001 CARACTERIZAM-SE COMO NORMA COGENTE E DISPOSITIVA, NÃO EXIMINDO ÀS RÉS DA RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DO VALE-PEDÁGIO. CONTROVÉRSIA, NO CASO, CINGE-SE À PROVA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE PEDÁGIOS NA ROTA PERCORRIDA. COMPROVAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DAS PRAÇAS DE PEDÁGIO ATIVAS À ÉPOCA DA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS FIRMADO COM AS RÉS, BEM COMO DAS QUANTIAS PAGAS AOS PEDÁGIOS NA ROTA PERCORRIDA, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. I, DO CPC E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PROVIDA.

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. VALE-PEDÁGIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 

1. VALE-PEDÁGIO. O VALE-PEDÁGIO FOI INSTITUÍDO PELA LEI 10.209/2001, OBJETIVANDO DESONERAR O TRANSPORTADOR DO PAGAMENTO DOS PEDÁGIOS EXISTENTES NAS ROTAS DE TRANSPORTE DE CARGAS. TRADUZ-SE NA OBRIGAÇÃO DE ADIANTAMENTO DOS VALORES REFERENTES AOS PEDÁGIOS EXISTENTES NA ROTA DE TRANSPORTE DA CARGA, EM MOMENTO ANTERIOR AO SEU EMBARQUE, PELO EMBARCADOR OU EQUIPARADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º E 3º, DA LEI 10.209/2001. ... (Continua)

6 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VALE-PEDÁGIO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS PEDÁGIOS. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL E DIREITO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. APELAÇÃO CÍVEL. VALE-PEDÁGIO. RESPONSABILIDADE DO EMBARCADOR PELO ADIANTAMENTO DO VALE-PEDÁGIO. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A EXCLUSIVIDADE E OS VALORES DOS PEDÁGIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por caminhoneiros autônomos contra sentença que condenou a empresa de transporte ao pagamento de saldo de frete, mas rejeitou o pedido de reembolso dos pedágios e da indenização prevista na Lei 10.209/2001. Os apelantes alegam que a ré não antecipou o vale-pedágio, como determina a legislação, e pleiteiam a condenação ao reembolso das despesas suportadas e à indenização legal de duas vezes o valor do frete. ... (Continua)

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MATÉRIA RESIDUAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TRANSPORTE DE CARGA - VALE-PEDÁGIO NÃO ADIANTADO PELO EMBARCADOR AO TRANSPORTADOR - COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI 10.209/2001, ART. 8º - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - MATÉRIA CUMPRIDAMENTE ANALISADA E AFASTADA QUANDO DO SANEAMENTO DO FEITO - AUSÊNCIA DE RECURSO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA (CPC, ARTS. 487, II E 1.015, II) - NÃO CONHECIMENTO TÓPICO - MÉRITO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS PEDÁGIOS EXISTENTES NO PERCURSO E OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS - ITINERÁRIO EFETIVAMENTE TRANSITADO TAMPOUCO COMPROVADO - ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO - INCUMBÊNCIA DO AUTOR EM DEMONSTRAR FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO - RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR EM COMPROVAR A EXCLUSIVIDADE DO FRETE, O VALOR DEVIDO NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO EXISTENTES NO TRAJETO E, BEM ASSIM, O DEVIDO PAGAMENTO DO PEDÁGIO - PRECEDENTES DO STJ - AUSÊNCIA DE PROVAS CONSTITUTIVAS DO DIREITO DO AUTOR (CPC/2015, art. 373, I) - REFORMA DA SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO.I.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de indenização proposta por prestador de serviços de transporte de cargas, condenando a empresa de transportes ao pagamento de valor referente à dobra do frete, em razão da não antecipação do vale-pedágio, com base na Lei 10.209/2001. A parte apelante alegou prescrição e ausência de provas quanto aos pedágios existentes e seus pagamentos.II. Questão em discussão2. A questão em apreço consiste em verificar o cumprimento do ônus probatório do transportador, ao pleitear indenização por não adiantamento de vale-pedágio, conforme previsto na Lei 10.209/2001. III. Razões de decidir3. A não interposição de recurso em face da decisão saneadora, que decide sobre a inocorrência de prescrição, torna preclusa a matéria. Precedentes.4. A responsabilidade pelo pagamento do pedágio é do embarcador, consoante dicção da Lei 10.209/2001. O transportador deve demonstrar a exclusividade do frete e os valores devidos nas praças de pedágio.5. O Autor não comprovou o itinerário efetivamente realizado, tampouco a existência de praças de pedágio no percurso, e o respectivo pagamento, não satisfazendo, portanto, seu ônus probatório.6. A ausência de provas constitutivas do direito do Autor conduz à improcedência do pedido inicial.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida para julgar improcedente o pedido inicial, invertendo-se o ônus sucumbencial.Tese de julgamento: O transportador que pleiteia indenização por não adiantamento do vale-pedágio deve comprovar a exclusividade do frete, o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota contratada e o efetivo pagamento dos pedágios, sob pena de improcedência do pedido, conforme jurisprudência assente no c. STJ.... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALE-PEDÁGIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE E DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADAS. CLÁUSULA PREVENDO TRAJETO SEM PEDÁGIO QUE NÃO SE APLICA, CONSIDERANDO QUE OS ARTIGOS DA LEI 10.209/2001 CARACTERIZAM-SE COMO NORMA COGENTE E DISPOSITIVA, NÃO EXIMINDO ÀS RÉS DA RESPONSABILIDADE PELO O ADIANTAMENTO DO VALE-PEDÁGIO, COM O QUE DE SE TER QUE A CONTROVÉRSIA, NO CASO, CINGE-SE QUANTO À PROVA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE PEDÁGIOS NA ROTA PERCORRIDA. REVISÃO DE ENTENDIMENTO DESTA COLENDA CÂMARA, CONSIDERADA A ORIENTAÇÃO DO STJ SOBRE A MATÉRIA. QUANTO ÀS ROTAS SEM PEDÁGIO INDICADAS PELA RÉ EM CONTESTAÇÃO, VERIFICA-SE QUE, ALÉM DE NÃO HAVER INFORMAÇÃO SE ERAM OU NÃO EXISTENTES NA DATA DA REALIZAÇÃO DO TRANSPORTE, AS ROTAS SEM PEDÁGIO AUMENTAM O TRAJETO EM MAIS DE DUAS HORAS, SITUAÇÃO QUE NÃO APROVEITA NEM AS RÉS E PREJUDICA EM DEMASIA O TRANSPORTADOR. COMPROVAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DAS PRAÇAS DE PEDÁGIO ATIVAS À ÉPOCA DA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS FIRMADO COM AS RÉS, BEM COMO DAS QUANTIAS PAGAS AOS PEDÁGIOS NA ROTA PERCORRIDA, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. I, DO CPC E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABENDO REDUÇÃO DA MULTA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO PROVIDA.

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. VALE PEDÁGIO. ADIANTAMENTO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PELO NÃO ADIANTAMENTO E RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO. CLÁUSULA CONTRATUAL PARA IMPLEMENTAR ROTA NÃO PEDAGIADA. DESNECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DO VALE-PEDÁGIO. MULTA Da Lei 10.209/2001, art. 8º INDEVIDA.

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. ... (Continua)

11 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vale-Pedágio. Indenização. Efetivo pagamento nas praças de pedágio. Ônus da prova do transportador.

1 - Discute-se nos autos o direito ao pagamento da indenização prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º.... (Continua)

12 - TJSP Transporte rodoviário de cargas - Vale-pedágio - Autora que foi contratada pela corré «Tindiana Logística e Transportes Ltda., em 25.4.2018, para realizar o transporte de mercadorias de propriedade da corré «Viterra Brasil S/A. - Hipótese em que não houve o adiantamento do vale-pedágio pelas rés, em conformidade com os Lei 10.209/2001, art. 2º e Lei 10.209/2001, art. 3º - Caso em que, além de o pedágio haver integrado o valor total do frete, as rés não comprovaram ter efetuado o pagamento do valor correspondente ao pedágio - Autora que, por sua vez, comprovou ter quitado os pedágios necessários à realização do transporte - Autora que faz jus à penalidade prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º - Sentença reformada - Ação procedente - Apelo da autora provido

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Vale-pedágio. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Vale-pedágio. Ônus da prova. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão vergastado assentou que não houve comprovação do desembolso do vale-pedágio pela agravante, razão pela qual não faria jus à indenização pleiteada. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático probatória, em afronta à Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. VALE-PEDÁGIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 

1. VALE-PEDÁGIO. O VALE-PEDÁGIO FOI INSTITUÍDO PELA LEI 10.209/2001, OBJETIVANDO DESONERAR O TRANSPORTADOR DO PAGAMENTO DOS PEDÁGIOS EXISTENTES NAS ROTAS DE TRANSPORTE DE CARGAS. TRADUZ-SE NA OBRIGAÇÃO DE ADIANTAMENTO DOS VALORES REFERENTES AOS PEDÁGIOS EXISTENTES NA ROTA DE TRANSPORTE DA CARGA, EM MOMENTO ANTERIOR AO SEU EMBARQUE, PELO EMBARCADOR OU EQUIPARADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º E 3º, DA LEI 10.209/2001. ... (Continua)

15 - TJRS AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. VALE-PEDÁGIO. LEI 10.209/01.  FALTA DE PROVA DO ADIANTAMENTO DO VALE-PEDÁGIO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE LEGAL. RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO DOS PEDÁGIOS AO TRANSPORTADOR DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

16 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. VALE-PEDÁGIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA RECHAÇADA. MÉRITO. PARTE AUTORA QUE TEM O DIREITO AO RECEBIMENTO DO VALOR DO FRETE, DIANTE DO SERVIÇO PRESTADO. VALOR DO FRETE DEVIDO PELAS RÉS REDUZIDO. COMPROVADOS OS PAGAMENTOS RELATIVOS AOS PEDÁGIOS E NÃO PRODUZIDA PROVA DE PAGAMENTO RELATIVO AO VALE-PEDÁGIO DE FORMA APARTADA. ENTRETANTO, NO CASO DOS AUTOS, NÃO  ESTÁ  DEMONSTRADO QUE O FRETE REALIZADO PELO AUTOR SE DEU DE FORMA EXCLUSIVA PARA AS RÉS, ÔNUS QUE CABIA AO DEMANDANTE. AFASTADAS AS CONDENAÇÕES, REFERENTES AOS PEDÁGIOS E A MULTA DO VALE-PEDÁGIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU DÚVIDA. REDISCUSSÃO DE FATOS E DO DIREITO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. VALE-PEDÁGIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 

PRELIMINARES.1. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA.... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. VALE-PEDÁGIO. LEI 10.209/2001. 1. IMPUGNAÇÃO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REJEITADA. 2. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER LIMITAÇÃO NA LEI 10.209/2001, NO SENTIDO DE QUE O VALOR ATINENTE AO VALE PEDÁGIO SOMENTE POSSA SER EXIGIDO POR TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS (TAC) OU AO NÚMERO DE CAMINHÕES DA EMPRESA TRANSPORTADORA, EXCLUINDO-SE AS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS (ETC), PRINCIPALMENTE CONSIDERANDO O DECIDIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.031/DF. 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. RÉU QUE FIGURA COMO CONTRATANTE DO FRETE SENDO, POIS, RESPONSÁVEL PELO ADIANTAMENTO DO VALE-PEDÁGIO. 4. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRENTE. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO CONTRATUAL, APLICA-SE NA ESPÉCIE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, JÁ QUE NÃO IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO ÂNUO.  5. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA A CARGO DO AUTOR DO USO DE VIA PEDAGIADA E PAGAMENTO DOS PEDÁGIOS QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CLÁUSULA DE TRAJETO SEM PEDÁGIO E/OU INCLUSÃO DO PEDÁGIO NO PAGAMENTO DO FRETE QUE NÃO EXIME O TRANSPORTADOR DA PROVA ANTES REFERIDA CONFORME ASSENTE ENTENDIMENTO DO STJ. IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANTIDO O ÔNUS SUCUMBENCIAL. FIXADOS HONORÁRIOS RECURSAIS.

APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALE-PEDÁGIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CABIMENTO DA MULTA PREVISTA NO Lei 10.209/2001, art. 8º. RELAÇÃO CONTRATUAL, TRÁFEGO POR RODOVIAS PEDAGIADAS E DESEMBOLSO DE VALORES DOS PEDÁGIOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. ADIANTAMENTO DOS VALES-PEDÁGIO NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.... (Continua)

20 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE.  AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO. LEGITIMIDADE ATIVA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME:1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO INDENIZATÓRIA ATINENTE AO NÃO ADIANTAMENTO DO VALE-PEDÁGIO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA. ... (Continua)