Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALE-PEDÁGIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE E DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADAS. CLÁUSULA PREVENDO TRAJETO SEM PEDÁGIO QUE NÃO SE APLICA, CONSIDERANDO QUE OS ARTIGOS DA LEI 10.209/2001 CARACTERIZAM-SE COMO NORMA COGENTE E DISPOSITIVA, NÃO EXIMINDO ÀS RÉS DA RESPONSABILIDADE PELO O ADIANTAMENTO DO VALE-PEDÁGIO, COM O QUE DE SE TER QUE A CONTROVÉRSIA, NO CASO, CINGE-SE QUANTO À PROVA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE PEDÁGIOS NA ROTA PERCORRIDA. REVISÃO DE ENTENDIMENTO DESTA COLENDA CÂMARA, CONSIDERADA A ORIENTAÇÃO DO STJ SOBRE A MATÉRIA. QUANTO ÀS ROTAS SEM PEDÁGIO INDICADAS PELA RÉ EM CONTESTAÇÃO, VERIFICA-SE QUE, ALÉM DE NÃO HAVER INFORMAÇÃO SE ERAM OU NÃO EXISTENTES NA DATA DA REALIZAÇÃO DO TRANSPORTE, AS ROTAS SEM PEDÁGIO AUMENTAM O TRAJETO EM MAIS DE DUAS HORAS, SITUAÇÃO QUE NÃO APROVEITA NEM AS RÉS E PREJUDICA EM DEMASIA O TRANSPORTADOR. COMPROVAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DAS PRAÇAS DE PEDÁGIO ATIVAS À ÉPOCA DA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS FIRMADO COM AS RÉS, BEM COMO DAS QUANTIAS PAGAS AOS PEDÁGIOS NA ROTA PERCORRIDA, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. I, DO CPC E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABENDO REDUÇÃO DA MULTA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO PROVIDA.