Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 913.1954.8833.6831

1 - TJRS AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. VALE-PEDÁGIO. LEI 10.209/01.  FALTA DE PROVA DO ADIANTAMENTO DO VALE-PEDÁGIO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE LEGAL. RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO DOS PEDÁGIOS AO TRANSPORTADOR DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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