Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALE-PEDÁGIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CABIMENTO DA MULTA PREVISTA NO Lei 10.209/2001, art. 8º. RELAÇÃO CONTRATUAL, TRÁFEGO POR RODOVIAS PEDAGIADAS E DESEMBOLSO DE VALORES DOS PEDÁGIOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. ADIANTAMENTO DOS VALES-PEDÁGIO NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.... ()
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