Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. VALE PEDÁGIO. ADIANTAMENTO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PELO NÃO ADIANTAMENTO E RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO. CLÁUSULA CONTRATUAL PARA IMPLEMENTAR ROTA NÃO PEDAGIADA. DESNECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DO VALE-PEDÁGIO. MULTA Da Lei 10.209/2001, art. 8º INDEVIDA.
PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. ... ()
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