Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. VALE-PEDÁGIO. LEI 10.209/2001. 1. IMPUGNAÇÃO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REJEITADA. 2. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER LIMITAÇÃO NA LEI 10.209/2001, NO SENTIDO DE QUE O VALOR ATINENTE AO VALE PEDÁGIO SOMENTE POSSA SER EXIGIDO POR TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS (TAC) OU AO NÚMERO DE CAMINHÕES DA EMPRESA TRANSPORTADORA, EXCLUINDO-SE AS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS (ETC), PRINCIPALMENTE CONSIDERANDO O DECIDIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.031/DF. 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. RÉU QUE FIGURA COMO CONTRATANTE DO FRETE SENDO, POIS, RESPONSÁVEL PELO ADIANTAMENTO DO VALE-PEDÁGIO. 4. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRENTE. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO CONTRATUAL, APLICA-SE NA ESPÉCIE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, JÁ QUE NÃO IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO ÂNUO.  5. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA A CARGO DO AUTOR DO USO DE VIA PEDAGIADA E PAGAMENTO DOS PEDÁGIOS QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CLÁUSULA DE TRAJETO SEM PEDÁGIO E/OU INCLUSÃO DO PEDÁGIO NO PAGAMENTO DO FRETE QUE NÃO EXIME O TRANSPORTADOR DA PROVA ANTES REFERIDA CONFORME ASSENTE ENTENDIMENTO DO STJ. IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANTIDO O ÔNUS SUCUMBENCIAL. FIXADOS HONORÁRIOS RECURSAIS.

APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.... (Continua)