Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vale-Pedágio. Indenização. Efetivo pagamento nas praças de pedágio. Ônus da prova do transportador.

1 - Discute-se nos autos o direito ao pagamento da indenização prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º.... (Continua)