Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. VALE-PEDÁGIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA RECHAÇADA. MÉRITO. PARTE AUTORA QUE TEM O DIREITO AO RECEBIMENTO DO VALOR DO FRETE, DIANTE DO SERVIÇO PRESTADO. VALOR DO FRETE DEVIDO PELAS RÉS REDUZIDO. COMPROVADOS OS PAGAMENTOS RELATIVOS AOS PEDÁGIOS E NÃO PRODUZIDA PROVA DE PAGAMENTO RELATIVO AO VALE-PEDÁGIO DE FORMA APARTADA. ENTRETANTO, NO CASO DOS AUTOS, NÃO  ESTÁ  DEMONSTRADO QUE O FRETE REALIZADO PELO AUTOR SE DEU DE FORMA EXCLUSIVA PARA AS RÉS, ÔNUS QUE CABIA AO DEMANDANTE. AFASTADAS AS CONDENAÇÕES, REFERENTES AOS PEDÁGIOS E A MULTA DO VALE-PEDÁGIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU DÚVIDA. REDISCUSSÃO DE FATOS E DO DIREITO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.