Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 751.9246.3187.2077

1 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE.  AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO. LEGITIMIDADE ATIVA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME:1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO INDENIZATÓRIA ATINENTE AO NÃO ADIANTAMENTO DO VALE-PEDÁGIO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA. ... ()

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