Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E DIREITO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. APELAÇÃO CÍVEL. VALE-PEDÁGIO. RESPONSABILIDADE DO EMBARCADOR PELO ADIANTAMENTO DO VALE-PEDÁGIO. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A EXCLUSIVIDADE E OS VALORES DOS PEDÁGIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por caminhoneiros autônomos contra sentença que condenou a empresa de transporte ao pagamento de saldo de frete, mas rejeitou o pedido de reembolso dos pedágios e da indenização prevista na Lei 10.209/2001. Os apelantes alegam que a ré não antecipou o vale-pedágio, como determina a legislação, e pleiteiam a condenação ao reembolso das despesas suportadas e à indenização legal de duas vezes o valor do frete. ... (Continua)