peculato absolvicao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. CPM. CPM. Crimes de falsidade ideológica e peculato. Absolvição. Reexame de provas. Aplicação do CPP, art. 580. CPP. Situação fático processual diversa. Crime continuado. Afastamento. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A condenação do agravante pela prática de falsidade ideológica, bem como de inúmeros peculatos em continuidade delitiva está fundamentada em elementos fáticos, os quais não podem ser reapreciados na via do habeas corpus. ... (Continua)

2 - STM Crime militar. Exercício de comércio por oficial. Peculato. Absolvição. Manutenção da sentença a quo. CPM, art. 204.

«Não restando comprovadas, durante a instrução criminal, a autoria e a materialidade dos crimes atribuídos aos Apelados na Exordial Acusatória, impõe-se a absolvição dos mesmos, ex vi do CPPM, art. 439, «e. Rejeitadas as preliminares suscitadas pela Defesa e, no mérito, negado provimento ao apelo do MPM, para manter a Sentença recorrida. Decisão unânime.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Peculato. Absolvição. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - O óbice da Súmula 7/STJ apresenta-se intransponível, pois, no caso, não há como esta Superior Casa de Justiça decidir pela absolvição do agravante, sem antes ter de esmerilar novamente as provas dos autos, tal como já procedido pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)

4 - STJ Regimental no agravo em recurso especial. Militar. Peculato. Absolvição. Impossibilidade. Condenação baseada nos elementos fático/PRobatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Desconstituir o julgado por suposta contrariedade a Lei, pugnando pela absolvição, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

5 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela absolvição do recorrente, com fundamento na inexistência do fato, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação - Peculato - Absolvição sumária por ausência de dolo, entendendo a i. magistrada que o caso é de inaptidão funcional - Recurso ministerial, pleiteando a cassação da r. sentença - Acolhimento - Denúncia que descreve conduta típica e antijurídica, configurando, em tese, crime de peculato - Recorrida que exerce suas funções desde 2005 e responde a outros feitos por idêntica conduta - Recurso provido, para cassar a r. sentença recorrida, determinando o prosseguimento da ação penal

7 - STJ Agravo regimental no. Revisão habeas corpus criminal. Peculato. Absolvição. Ausência de análise dessa questão no sodalício local. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A matéria alegada pela defesa não foi analisada pelo... (Continua)

8 - STJ Penal militar. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Absolvição ou desclassificação para a forma culposa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«- A Corte de origem condenou o réu concluindo que ficou caracterizado o crime de peculato na modalidade dolosa, diante das provas juntadas aos autos. Rever essa premissa importa em incursão no conteúdo fático-probatório carreado aos autos, tarefa inviável em recurso especial, ex vi do Verbete 7 da Súmula deste Tribunal. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Peculato. Absolvição. Matéria eminentemente fática. Súmula 7/STJ.

1 - O acolhimento da pretensão recursal, a fim de absolver a recorrente por ausência de provas de que tenha concorrido de qualquer forma para a prática da conduta delituosa, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas na instância ordinária, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PECULATO. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA INSUFICIENTE À ELISÃO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUE ATUA EM FAVOR DO RECORRIDO. DECISÃO ABSOLUTÓRIA MANTIDA.

Imputação baseada tão somente em presunções. Ainda que presentes indícios suficientes ao recebimento da denúncia, ao cabo da ação penal, a acusação não logrou êxito em demonstrar que o acusado tenha, de fato, se apoderado de armamento da guarda municipal da qual fazia parte à época dos fatos. Absolvição mantida. Recurso ministerial desprovido... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Enunciado sumular 7 do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A s instâncias ordinárias, com esteio no conjunto fático probatório, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação dos réus pela prática dos crimes de peculato (agravante Lucineia) e peculato praticado por ocupante de cargo em comissão (agravante Leonardo). ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Absolvição. Dosimetria. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade.

«I - A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que os CPC/1973, art. 557 e CPC/2015, art. 932 admitem que o relator julgue monocraticamente recurso inadmissível ou aplique jurisprudência consolidada nesta Corte, além de reconhecer que não há risco de ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado. ... (Continua)

13 - TJMG Mutatio libelli. Penal e processo penal. Peculato. Absolvição. Falta de provas. Irresignação ministerial. Condenação. Elementar típica não descrita na denúncia. Hipótese de mutatio libelli. Impossibilidade de aplicação do CPP, art. 384 em segunda instância. Inteligência da Súmula 453/STF. Recurso ministerial improvido

«- Se a elementar típica não foi descrita na denúncia, deve-se proceder de acordo com o CPP, art. 384. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE DEVIDAMENTE EVIDENCIADA - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O LEVANTAMENTO DAS GUIAS PELO RÉU. PRESUNÇÃO DE FÉ-PÚBLICA DOS DOCUMENTOS NÃO ASFATADA PELA R. DEFESA -

Demonstrada a materialidade e autoria do delito de peculato, levando-se em conta as provas produzidas nos autos, a condenação é medida que se impõe. Manutenção da pena aplicada. Réu exercia o cargo público em comissão - Causa de aumento configurada. Prática do delito por 07 (sete) vezes - Continuidade delitiva - aumento na fração de 2/3 (dois terços) - Súmula 659, do Colendo STJ. Regime semiaberto - art. 33, parágrafo 2º, b, do CP. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Inteligência do CP, art. 44, I. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Crime de peculato. Absolvição na esfera penal por insuficiência de provas. Processo administrativo disciplinar. Aplicação da penalidade de exclusão. Interferência da decisão da esfera penal na esfera administrativa. Não ocorrência. Independências das instâncias. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se em que são independentes as instâncias Administrativa e Penal, quando a sentença absolutória, nesta última, é proferida por ausência de provas suficientes da autoria. ... (Continua)

16 - STJ processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Absolvição. Ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório, pelo delito do CP, art. 312. Dessa forma, rever os fundamentos utilizados pelo Tribunal de Justiça, para decidir pela absolvição, tendo em vista a ausência de dolo na conduta delitiva, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Processual penal. 1. Desvio de munições por policial militar. Crime de peculato. Absolvição perante a justiça militar. Condenação posterior no juízo comum pelo crime de fornecimento de munições. Qualificação jurídica diversa do mesmo fato. Impossibilidade. Coisa julgada. Violação. Ocorrência. 2. Ordem concedida.

«1. Tendo o paciente sido absolvido da conduta de desviar munições da Corporação (peculato) no âmbito da Justiça Militar, não pode vir a ser condenado posteriormente pela mesma conduta, ainda que sob nova qualificação jurídica (fornecimento de munições), sob pena de violação da coisa julgada. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Fraude à licitação. Peculato. Absolvição. Impossibilidade. Inviável revolvimento fático probatório. Ofensa ao princípio da correlação. Não configurada. Decisão mantida.

1 - Concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, pela autoria e materialidade delitiva, a alteração do julgado, para fins de absolvição, demandaria revolvimento de provas, o que não se admite na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PECULATO. ABSOLVIÇÃO.

Recurso de Apelação interposto por Juliano Rodrigues contra sentença que o condenou a 2 anos de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, por violação ao CP, art. 312, caput. O réu foi acusado de apropriar-se de R$ 586,00, quantia que deveria ter sido depositada em instituição financeira. A defesa alegou insuficiência probatória. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Absolvição. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmulas 7/STJ. Recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Ausência de cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial não caracterizado.

«I - Se a condenação encontra-se lastreada em amplo arcabouço probatório, a pretensão de absolvição, além de insubsistente, implica o reexame de matéria fático-probatória dos autos, impossível de ser satisfeita na via especial, em face do óbice da Súmula 07/STJ. ... (Continua)