Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE DEVIDAMENTE EVIDENCIADA - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O LEVANTAMENTO DAS GUIAS PELO RÉU. PRESUNÇÃO DE FÉ-PÚBLICA DOS DOCUMENTOS NÃO ASFATADA PELA R. DEFESA -

Demonstrada a materialidade e autoria do delito de peculato, levando-se em conta as provas produzidas nos autos, a condenação é medida que se impõe. Manutenção da pena aplicada. Réu exercia o cargo público em comissão - Causa de aumento configurada. Prática do delito por 07 (sete) vezes - Continuidade delitiva - aumento na fração de 2/3 (dois terços) - Súmula 659, do Colendo STJ. Regime semiaberto - art. 33, parágrafo 2º, b, do CP. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Inteligência do CP, art. 44, I. ... (Continua)