Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Absolvição. Dosimetria. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade.

«I - A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que os CPC/1973, art. 557 e CPC/2015, art. 932 admitem que o relator julgue monocraticamente recurso inadmissível ou aplique jurisprudência consolidada nesta Corte, além de reconhecer que não há risco de ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado. ... (Continua)