Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PECULATO. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA INSUFICIENTE À ELISÃO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUE ATUA EM FAVOR DO RECORRIDO. DECISÃO ABSOLUTÓRIA MANTIDA.

Imputação baseada tão somente em presunções. Ainda que presentes indícios suficientes ao recebimento da denúncia, ao cabo da ação penal, a acusação não logrou êxito em demonstrar que o acusado tenha, de fato, se apoderado de armamento da guarda municipal da qual fazia parte à época dos fatos. Absolvição mantida. Recurso ministerial desprovido... (Continua)