Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Regimental no agravo em recurso especial. Militar. Peculato. Absolvição. Impossibilidade. Condenação baseada nos elementos fático/PRobatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Desconstituir o julgado por suposta contrariedade a Lei, pugnando pela absolvição, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)