Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Peculato. Absolvição. Matéria eminentemente fática. Súmula 7/STJ.

1 - O acolhimento da pretensão recursal, a fim de absolver a recorrente por ausência de provas de que tenha concorrido de qualquer forma para a prática da conduta delituosa, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas na instância ordinária, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)