Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no. Revisão habeas corpus criminal. Peculato. Absolvição. Ausência de análise dessa questão no sodalício local. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A matéria alegada pela defesa não foi analisada pelo... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote