Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Peculato - Absolvição sumária por ausência de dolo, entendendo a i. magistrada que o caso é de inaptidão funcional - Recurso ministerial, pleiteando a cassação da r. sentença - Acolhimento - Denúncia que descreve conduta típica e antijurídica, configurando, em tese, crime de peculato - Recorrida que exerce suas funções desde 2005 e responde a outros feitos por idêntica conduta - Recurso provido, para cassar a r. sentença recorrida, determinando o prosseguimento da ação penal