patrao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Preposto. Culpa presumida do patrão ou comitente. Súmula 341/STF. CCB, art. 1.521, III. CCB/2002, art. 932, III.

«7. «É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto (Súmula 341/STF).... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Empregado doméstico. Prova. Declaração de ex-patrão. Pretensão a reconhecimento de tempo de serviço. Lei 8.212/91, art. 15.

«Considerando que à época dos fatos alegados não havia previsão legal a Registro de Trabalho de doméstica, a declaração posta em juízo, de ex-patrão, corroborada por provas testemunhais idôneas, é de ser tido como início razoável de prova. Recurso não conhecido.... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Pensão. Emprego de veículo de propriedade do patrão para dolosamente causar danos à vítima. Atropelamento ocorrido no final da tarde de um sábado, quando o agente voltava das compras com a mulher. Ato que não foi praticado no desempenho de suas funções de empregado ou em razão dela. Inteligência do CCB, art. 932, III. Conclui-se que se tratou de ato absolutamente estranho ao serviço ou atividade, ou seja, que foi praticado fora do exercício das atribuições do empregado ou preposto, de sorte a exonerar a responsabilidade do patrão. Recurso desprovido.

4 - TRT12 Descontos. Cargo de confiança. Penalidade decorrente do cargo. Ônus a atividade econômica. Legitimidade do desconto. CLT, art. 462.

«Não é suficiente para que o patrão proceda aos descontos a justificativa de que a penalidade aplicada é inerente à função de confiança exercida. Não é por este motivo que o ônus da atividade econômica deva ser transferida ao empregado. ... (Continua)

5 - TJRJ Responsabilidade civil. Patrão. Preposto. Considerações do Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes sobre o tema. CCB/2002, art. 186 e 932, III.

«... Acrescente-se, ainda nesta fase inicial, que a responsabilidade do patrão foi perdendo espaço na medida em que a legislação que se seguiu ao Código de 1916 passou a atribuir ao empregador a responsabilidade direta pela sua atividade de risco. Em todos os dispositivos que tratam da matéria, a atuação do empregado ou preposto foi desconsiderada pela lei, ficando absorvida pela atividade da própria empresa ou empregador, de modo a não mais ser possível falar em fato de outrem, reduzindo, sobremaneira, o alcance do disposto no art. 932, III, do CCC/2002. ... (Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes).... (Continua)

6 - TJRJ Responsabilidade civil. Transportador. Transporte aparentemente gratuito oferecido pelo patrão ao empregado para o trabalho. Incidência das regras do contrato de transporte. Presunção de responsabilidade do transportador. Indenização por dano moral e material. Fixação a título de dano moral e estético em 100 SM. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 736.

«Quando o transportador tem algum interesse patrimonial no transporte, ainda que indireto, como ocorre no caso do transporte oferecido pelo patrão aos empregados para levá-los ao trabalho, não há que se falar em transporte benévolo por isso que a gratuidade é meramente aparente. Nesse caso a responsabilidade do transportador é aquela decorrente das regras do contrato de transporte.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acidente automobilístico provocado por preposto da empresa. Imprudência do condutor que trafegava na contramão da direção. Questão decidida com base nos fatos e provas constantes dos autos. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Culpa presumida do patrão pelo ato culposo do empregado ou preposto. Aplicação da Súmula 341/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

8 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Evento causado por preposto. Responsabilidade presumida da empresa preponente. Súmula 341/STF, CCB, art. 1.521, III.

Nos termos da Súmula 341/STF, é presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto.... (Continua)

9 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. CF/67. Dolo. Culpa grave. Necessidade de prova.

«Para que surja o dever de o patrão indenizar o empregado em razão de acidente do trabalho ocorrido sob a égide da CF/67, é necessária a comprovação de dolo ou culpa grave do empregador.... (Continua)

10 - TRT2 Jornada de trabalho. Intervalo para descanço. Ausência de concessão. Horas extras. Convenção coletiva. Redução para 30 minutos. Possibilidade. CLT, art. 71, § 4º.

«... Em relação ao intervalo de descanso, mantém-se a condenação em hora extra, pois o intervalo é um direito do trabalhador e uma obrigação do patrão. Quando a lei fala que é obrigatória a concessão do intervalo (CLT, art. 71), quer isso dizer que compete ao patrão organizar sua escala para permitir ao empregado que descanse no meio da jornada durante uma hora, nos termos da lei, ou durante trinta minutos, nos termos da norma coletiva. Essa prova quem faz é o empregador e no caso a recorrente nada provou. A falta do descanso, porém, só gera direito de hora extra no período que vai de 27/07/94 em diante, por força da Lei 8.923, que introduziu o § 4º ao CLT, art. 71. Portanto, mantém-se a condenação, a contar da vigência da referida lei, observando-se a redução do intervalo para 30 minutos, conforme as normas coletivas. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

11 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Modus operandi. Relação de subordinação. Acusado. Patrão dos genitores da vítima. Ameaça. Gravidade acentuada da conduta. Periculosidade social do envolvido. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

«1 - Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada, bem como em razão do efetivo risco de se furtar à futura aplicação da lei penal. ... (Continua)

12 - TAMG Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Grau de culpabilidade do empregador.

«A CF/88, art. 7º, XXVIII, não distingue grau de culpabilidade do empregador, sendo devida a indenização comum por acidente do trabalho ainda que levíssima a culpa do patrão, não tendo a Súmula 229/STF, por esse motivo, sido recepcionada pela CF/88.... (Continua)

13 - TAMG Responsabilidade civil. Caso fortuito. Ônus da prova de quem alega. CPC/1973, art. 333.

«A prova incumbe a quem alega o caso fortuito, seja porque extintivo do direito à indenização, seja porque existe presunção de culpa do patrão na hipótese de transporte de seus empregados, passando-lhe, em conseqüência, o dever de provar fatos que venham a nulificar-lhe a responsabilidade.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. 1. Responsabilidade civil do patrão pelo ato do empregado. Apuração da conduta do preposto em processo criminal. Precedentes. 2. Prescricional na esfera cível em razão da existência de processo criminal para a apuração do mesmo evento-dano. Existência de prejudicialidade. 3. Agravo interno improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, «para o reconhecimento da responsabilidade civil do patrão pelos atos do empregado a demonstração da culpa anterior por parte do causador direto do dano, deverá, também, incidir a causa obstativa da prescrição (CCB/2002, art. 200) no tocante à referida ação civil ex delicto, caso essa conduta do preposto esteja também sendo apurada em processo criminal (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 17/10/2013). ... (Continua)

15 - TJSP Apelação Criminal. art. 155, «caput, do CP e Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, V. Furto de arma de fogo que o réu depois entregou a adolescente, permitindo que ele manuseasse e efetuasse disparo com o armamento. Recurso da defesa. Parcial acolhimento. Réu que ao prestar serviço com a camionete do patrão, resolveu se apoderar da Pistola Taurus G2C, calibre 9 mm, municiada, que estava no console da porta do motorista. Depois, interessado em «experimentar a pistola, mas não sabendo propriamente como manusear o armamento, o entregou ao colega adolescente, permitindo que ele engatilhasse, efetuasse disparo e ainda ficasse com o cartucho ejetado. Arrependimento posterior caracterizado, pois ao ser confrontado pelo patrão, o acusado mostrou onde havia ocultado a pistola em sua moradia, restituindo-a ao proprietário. Condenação confirmada. Dosimetria penal alterada. Redimensionamento e redução da sanção final. Impossibilidade dos substitutivos penais ou do sursis por não consistirem medidas socialmente recomendáveis. Possibilidade, no entanto, do regime prisional inicial aberto, os termos do art. 33, § 2º, «c, do CP. Sentença reformada. Recurso em parte provido

16 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Execução. Sentença penal condenatória transitada em julgado. Título executivo judicial. Pretensão dirigida contra o preponente. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CPP, art. 63. CPC/1973, art. 584, II.

«A execução da sentença penal somente pode ser dirigida contra o condenado, pois ele é quem foi parte no processo penal. Contra o patrão indispensável será que se proponha a ação ordinária civil.... (Continua)

17 - TJSP Denúncia. Rejeição. Posse ilegal de arma de fogo dentro da propriedade em que trabalha e reside, embora fora de sua casa. Arma pertencente a seu patrão. Conduta não caracterizada como fato criminoso. «Abolitio criminis que favorece os possuidores de arma de fogo em situação irregular inclusive em seu local de trabalho. Rejeição mantida. Recurso não provido.

18 - STJ Execução. Quantia certa. Sentença penal condenatória transitada em julgado. Dano moral. Título executivo judicial contra o condenado, mas não contra seu preponente. Necessidade, no caso, de ação cognitiva própria. CPC/1973, art. 568, I, e CPC/1973, art. 584, II. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

«A execução da sentença penal somente pode ser dirigida contra o condenado, pois ele é quem foi parte no processo penal. Contra o patrão indispensável será que se proponha a ação ordinária civil.... (Continua)

19 - TRT2 Relação de emprego. Contrato de trabalho. Limite do poder patronal. Empregador que não pode impedir o empregado de trabalhar. Determinação, após discussão, de que o empregado fique à disposição na sua residência.

«Não tem o empregador o poder de impedir que o empregado trabalhe, nem pode ordenar que o mesmo retorne à sua residência e fique lá à sua disposição. Esse ato, se resultar de uma discussão entre patrão e empregado, pode equivaler à dispensa sem justa causa.... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador urbano. Tempo de serviço. Prova testemunhal. Declaração de empresa em atividade, com base em seus registros e declaração de ex-empregador. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«Para fins previdenciários, a declaração de empresa em atividade, com base em seus registros, mesmo que não contemporânea ao período trabalhado por seu empregado, constitui razoável prova material, diferentemente da declaração de ex-patrão, de muito tempo depois dos fatos, que nada mais é do que um testemunho escrito.... (Continua)