Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. art. 155, «caput, do CP e Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, V. Furto de arma de fogo que o réu depois entregou a adolescente, permitindo que ele manuseasse e efetuasse disparo com o armamento. Recurso da defesa. Parcial acolhimento. Réu que ao prestar serviço com a camionete do patrão, resolveu se apoderar da Pistola Taurus G2C, calibre 9 mm, municiada, que estava no console da porta do motorista. Depois, interessado em «experimentar a pistola, mas não sabendo propriamente como manusear o armamento, o entregou ao colega adolescente, permitindo que ele engatilhasse, efetuasse disparo e ainda ficasse com o cartucho ejetado. Arrependimento posterior caracterizado, pois ao ser confrontado pelo patrão, o acusado mostrou onde havia ocultado a pistola em sua moradia, restituindo-a ao proprietário. Condenação confirmada. Dosimetria penal alterada. Redimensionamento e redução da sanção final. Impossibilidade dos substitutivos penais ou do sursis por não consistirem medidas socialmente recomendáveis. Possibilidade, no entanto, do regime prisional inicial aberto, os termos do art. 33, § 2º, «c, do CP. Sentença reformada. Recurso em parte provido