partilha dos bens
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Divórcio cumulado com partilha de bens, regulamentação de guarda e alimentos. Acordo realizado quanto ao decreto de divórcio, partilha do bem imóvel, guarda e alimentos. Sentença de improcedência no tocante aos bens móveis que guarneciam a residência do casal. Autor que pleiteou na inicial a partilha dos bens móveis, sem especificá-los. Ré que não impugnou a partilha em contestação. Incontroversa existência dos bens. Necessária partilha, a ser apurada em cumprimento de sentença. Recurso provido.

2 - TJSP AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - Sentença de parcial procedência, que reconheceu a existência da união estável entre as partes, e determinou a partilha dos bens adquiridos na constância da união, a serem apurados em fase de liquidação - Irresignação da autora - Alegação de que os bens a serem partilhados foram indicados, e que não é possível remeter a apuração dos bens partilháveis à fase de liquidação - Acolhimento - Autora que já na inicial indicou quais bens pretende ver partilhados - Réu que contestou a partilha dos bens indicados, alegando ou que não comprovado o esforço comum, ou que já tinham sido vendidos, ou foram adquiridos fora do período de união estável - Questões fáticas que devem ser decididas na fase de conhecimento, não podendo serem remetidas para a fase de liquidação - Necessidade de retorno dos autos para regular apreciação do pedido de partilha dos bens indicados, com a produção das provas que se entender necessárias - Recurso provido.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA DOS BENS ALIENADOS DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação de partilha de bens posterior ao divórcio, na qual pretende a autora a partilha dos bens elencados na inicial, os quais alega terem sido adquiridos na constância do casamento. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. CASAMENTO REALIZADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO. PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. CONCORDÂNCIA EM RELAÇÃO AO DIVÓRCIO E INSATISFAÇÃO QUANTO À PARTILHA DOS BENS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. ESCORREITA APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 1.658. PRECEDENTES DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE MAJORAM POR IMPOSIÇÃO DO §11º DO CPC/2015, art. 85. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. PRETENSÃO QUE ESBARRA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM ANTERIOR AÇÃO CONSENSUAL DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECLARAÇÃO EXPRESSA DE INEXISTÊNCIA DE BENS IMÓVEIS A PARTILHAR, DA PARTILHA DOS BENS MÓVEIS DE FORMA CONSENSUAL E DA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDAS DO CASAL. EVIDENCIADO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ÓBICE DA COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA.

COMO BEM APONTOU O JUÍZO DE ORIGEM, RESTA EVIDENCIADA QUE A AUTORA/APELANTE SE ARREPENDEU DO ACORDO HOMOLOGADO ANTERIORMENTE NOS AUTOS DA AÇÃO CONSENSUAL DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Ação de alteração de regime de bens. Pretensão de partilha dos bens comuns. Existência de fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1.- A despeito de permitir a alteração do regime de bens escolhido à época do casamento, qual seja, o da comunhão parcial para o da separação total, o Acórdão recorrido não autorizou a partilha dos bens comuns, ao entendimento de que a pretensão não encontraria amparo no Lei 6.515/1977, art. 2º. ... (Continua)

7 - TJSP Separação e divórcio. Conversão de separação judicial em divórcio. Autora que requer, na petição inicial, a partilha dos bens. Decisão que protela a questão da partilha para fase de execução. Descabimento. Partilha como condição necessária para a conversão. Nulidade da sentença. Lei 6.515/1977, art. 31 e Lei 6.515/1977, art. 43 (Divórcio). (Com doutrina e jurisprudência).

«Deferindo a conversão sem decidir sobre a partilha, ressente-se a sentença do vício de ser incompleta porque a partilha dos bens, expressamente requerida na inicial, é condição necessária e legal da conversão.... (Continua)

8 - TJRS Competência. Juízos de família e cível (sucessões). Partilha dos bens decorrente de separação judicial. Questão de direito de família.

«Compete ao âmbito da jurisdição especializada em Direito de Família o de exame da partilha dos bens decorrente de separação judicial, ainda que o ex-cônjuge tenha falecido. 2. Mesmo que a sucessão tenha integrado o pólo passivo da ação e que tal questão seja imprescindível para o processo de inventário, que está em curso, o que se cuida na ação é a formalização da dissolução da sociedade conjugal, que é questão de Direito de Família e não de Direito das Sucessões. Conflito desacolhido.... (Continua)

9 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS MÓVEIS E CONSÓRCIO. PROVIMENTO PARCIAL. 

I. Caso em exame: Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens, em que o Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos autoral e reconvencional, não subsistindo bens a partilhar.  ... (Continua)

10 - STJ Família. Concubinato. União estável. Partilha dos bens adquiridos no período de convivência. Prova de que tenham sido adquiridos como fruto do trabalho ou da colaboração comum. Pretensão indeferida. Lei 9.278/96, art. 5º. CF/88, art. 226, § 3º.

«Não evidenciado que os bens tenham sido adquiridos mediante o esforço comum, não se determina a partilha dos bens, mesmo porque não se sabe que bens sejam esses.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - INTEMPESTIVIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - PARTILHA DOS BENS - IMPOSSIBILIDADE - SEPARAÇÃO DE FATO - ESFORÇO EXCLUSIVO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Interposto o recurso dentro do prazo legal, não há que se falar na sua intempestividade. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. CASAMENTO REALIZADO EM 23/01/2021 SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PEDIDO DE PARTILHA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTAÇÃO SOBRE O BEM. POSSE OU PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO REQUERIDA PELA INTERESSADA. ÔNUS DO CPC, art. 373. ALEGAÇÕES DA APELANTE NÃO COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DA PARTILHA. PEDIDO DE PARTILHA DE BENS MÓVEIS. BENS RELACIONADOS NA CONTESTAÇÃO E EXISTÊNCIA NÃO NEGADA EM IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 1.662. PARTILHA DEVIDA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA DETERMINAR A PARTILHA DOS BENS MÓVEIS RELACIONADOS NA CONTESTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

imóvel cuja documentação não consta dos autos não deve ser partilhado. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDENCIA COM PARTILHA DOS BENS DO CASAL NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

14 - STJ Concubinato. União estável. Partilha. Bens comuns. Exame da origem do patrimônio.

«A sentença que decreta a partilha dos bens comuns deve examinar a defesa do réu quanto a origem do seu patrimônio.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. AÇÃO AJUIZADA POR COMPANHEIRA EM FACE DOS HERDEIROS DO FALECIDO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL DE NOVEMBRO DE 1977 A 2022 E DE PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS DURANTE A CONVIVÊNCIA. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO DE 1992 A 14.11.2001, E EXTINGUINDO O FEITO QUANTO À PARTILHA DE BENS, EM RAZÃO DA DECADÊNCIA PARA A AÇÃO ANULATÓRIA. APELAÇÃO DA AUTORA SUSTENTANDO COMUNHÃO DE ESFORÇOS E AUSÊNCIA DE PARTILHA FORMAL. ALEGA QUE FOI COMPELIDA A ACEITAR A EXCLUSÃO DOS BENS POR COAÇÃO MORAL, E QUE SÓ AJUIZOU A AÇÃO APÓS O FALECIMENTO DO EX-COMPANHEIRO. REQUER A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) POSSÍVEL A PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE; (II) INCIDE O PRAZO DECADENCIAL NA HIPÓTESE DE ALEGADA AUSÊNCIA DE PARTILHA FORMAL E DE COAÇÃO MORAL PARA JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO TARDIO DA DEMANDA. A SENTENÇA RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O FALECIDO NO PERÍODO DE 1992 A 14/11/2001, COM BASE NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS. TAL RECONHECIMENTO NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL E, PORTANTO, RESTOU CONSOLIDADO. A PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO, IMPRESCRITÍVEL E NÃO SUJEITO À DECADÊNCIA, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. DIANTE DISSO, DEVE SER AFASTADA A DECLARAÇÃO DE DECADÊNCIA RECONHECIDA NA SENTENÇA. TODAVIA, A SENTENÇA RECONHECEU COMO MARCO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE A AUTORA E O FALECIDO O ANO DE 1992, QUE NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL, RESTANDO, PORTANTO, CONSOLIDADO. ENQUANTO A PRÓPRIA AUTORA INFORMOU QUE A AQUISIÇÃO DOS BENS OCORREU NO ANO DE 1983. PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA INCAPAZ DE DEMONSTRAR, COM PRECISÃO, O INÍCIO E A DURAÇÃO DA UNIÃO, BEM COMO A AQUISIÇÃO DO PATRIMÔNIO NO CURSO DA CONVIVÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À AUTORA. ASSIM, TENDO EM VISTA QUE OS BENS FORAM ADQUIRIDOS EM DATA ANTERIOR À UNIÃO ESTÁVEL COM UTILIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO INDIVIDUAL DO DE CUJUS ANTONIO PEREIRA RAMOS, NÃO HÁ QUE SE COGITAR EM COMUNICABILIDADE DOS REFERIDOS BENS, CONFORME ESTABELECE O CODIGO CIVIL, art. 1.661. A PAR DO APONTADO, O PEDIDO DE PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS A TÍTULO ONEROSO NO ANO DE 1983, PORTANTO, ANTERIORMENTE AO MARCO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL - NOVEMBRO DE 1992, DEVE SER JULGADO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PARTILHA DOS BENS POR FUNDAMENTO DIVERSO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FAMILIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO, PROSSEGUINDO APENAS QUANTO AOS DEMAIS BENS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CASAL SEPARADO DE FATO DESDE 2014. CONCORDÂNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES QUANTO A PARTILHA DOS BENS INCONTROVEROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

17 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. FUNDAMENTO/CAUSA DE PEDIR PARA A PARTILHA PRETENDIDA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO SINGULAR. NULIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

A ausência de pedido explícito de reconhecimento de união estável anterior ao casamento, considerando o pedido de partilha dos bens adquiridos durante tal período, não inviabiliza a análise da questão.... (Continua)

18 - TJRJ Inventário. Homologação de esboço de partilha de bens. Instituição de condomínio. Ausência de affectio justificar a sua própria existência. CCB/2002, art. 1.784. CPC/1973, art. 1.117.

«Desavença familiar em que não foi alcançado acordo na partilha dos bens, notadamente quanto aos bens imóveis, não sustentando a manutenção de um condomínio entre os herdeiros, que, de regra, deveria ser extinto com a partilha dos bens. Em se tratando de bens divisíveis em que há um condomínio legal em razão do CCB/2002, art. 1.784, cabível a substituição da vontade das partes a fim de ser determinada a alienação judicial dos bens, nos termos do CPC/1973, art. 1.117 para finalmente encerrar o inventário que se arrasta desde 1999.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio c/c pedido de partilha de bens e fixação de alimentos. Partilha dos bens do casal. Termo inicial. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de divórcio cumulada com pedidos de partilha de bens e fixação de alimentos.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Coisa julgada. Ausência de conflito entre a sentença proferida em ação de cobrança com aluguel e ação de inventário com partilha de bens. Primeira decisão que delimitou a cobrança de aluguel até a efetiva partilha dos bens. Agravo interno desprovido.

1 - «Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (CPC/2015, art. 301, § 2º). Distinta, na segunda demanda, a causa de pedir, não há falar em coisa julgada» (REsp. 1.068.644, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe de 14/12/2009). ... (Continua)