Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. FUNDAMENTO/CAUSA DE PEDIR PARA A PARTILHA PRETENDIDA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO SINGULAR. NULIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

A ausência de pedido explícito de reconhecimento de união estável anterior ao casamento, considerando o pedido de partilha dos bens adquiridos durante tal período, não inviabiliza a análise da questão.... (Continua)