Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. AÇÃO AJUIZADA POR COMPANHEIRA EM FACE DOS HERDEIROS DO FALECIDO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL DE NOVEMBRO DE 1977 A 2022 E DE PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS DURANTE A CONVIVÊNCIA. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO DE 1992 A 14.11.2001, E EXTINGUINDO O FEITO QUANTO À PARTILHA DE BENS, EM RAZÃO DA DECADÊNCIA PARA A AÇÃO ANULATÓRIA. APELAÇÃO DA AUTORA SUSTENTANDO COMUNHÃO DE ESFORÇOS E AUSÊNCIA DE PARTILHA FORMAL. ALEGA QUE FOI COMPELIDA A ACEITAR A EXCLUSÃO DOS BENS POR COAÇÃO MORAL, E QUE SÓ AJUIZOU A AÇÃO APÓS O FALECIMENTO DO EX-COMPANHEIRO. REQUER A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) POSSÍVEL A PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE; (II) INCIDE O PRAZO DECADENCIAL NA HIPÓTESE DE ALEGADA AUSÊNCIA DE PARTILHA FORMAL E DE COAÇÃO MORAL PARA JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO TARDIO DA DEMANDA. A SENTENÇA RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O FALECIDO NO PERÍODO DE 1992 A 14/11/2001, COM BASE NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS. TAL RECONHECIMENTO NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL E, PORTANTO, RESTOU CONSOLIDADO. A PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO, IMPRESCRITÍVEL E NÃO SUJEITO À DECADÊNCIA, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. DIANTE DISSO, DEVE SER AFASTADA A DECLARAÇÃO DE DECADÊNCIA RECONHECIDA NA SENTENÇA. TODAVIA, A SENTENÇA RECONHECEU COMO MARCO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE A AUTORA E O FALECIDO O ANO DE 1992, QUE NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL, RESTANDO, PORTANTO, CONSOLIDADO. ENQUANTO A PRÓPRIA AUTORA INFORMOU QUE A AQUISIÇÃO DOS BENS OCORREU NO ANO DE 1983. PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA INCAPAZ DE DEMONSTRAR, COM PRECISÃO, O INÍCIO E A DURAÇÃO DA UNIÃO, BEM COMO A AQUISIÇÃO DO PATRIMÔNIO NO CURSO DA CONVIVÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À AUTORA. ASSIM, TENDO EM VISTA QUE OS BENS FORAM ADQUIRIDOS EM DATA ANTERIOR À UNIÃO ESTÁVEL COM UTILIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO INDIVIDUAL DO DE CUJUS ANTONIO PEREIRA RAMOS, NÃO HÁ QUE SE COGITAR EM COMUNICABILIDADE DOS REFERIDOS BENS, CONFORME ESTABELECE O CODIGO CIVIL, art. 1.661. A PAR DO APONTADO, O PEDIDO DE PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS A TÍTULO ONEROSO NO ANO DE 1983, PORTANTO, ANTERIORMENTE AO MARCO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL - NOVEMBRO DE 1992, DEVE SER JULGADO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PARTILHA DOS BENS POR FUNDAMENTO DIVERSO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.