parcelamento do preco
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Compra e venda. Parcelamento do preço.

«As partes têm liberdade na fixação do preço, e este é naturalmente maior quando o pagamento não é feito à vista. Isso é tão velho quanto o mundo dos negócios, e resulta, de um lado, do risco embutido no pagamento a prazo (pode ocorrer, ou não), e, do outro, de razões de ordem econômico-financeiras (perda de valor da moeda, etc).... (Continua)

2 - STJ Compra e venda. Parcelamento do preço. Juros remuneratórios sobre o saldo devedor após a entrega do imóvel. CCB, art. 1.262.

«A cobrança de juros remuneratórios sobre o saldo devedor do preço, após a entrega do imóvel, também tem a sua justificativa, sendo efeito da comutatividade; após a imissão na posse, o adquirente remunera o capital do vendedor, que está sendo utilizado pelo comprador, mediante juros, até o pagamento final do preço.... (Continua)

3 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicata. Execução declarada nula, com fundamento no CPC/1973, art. 618, I. Descabimento. Possibilidade de saque de mais de uma duplicata para uma mesma fatura, no caso de parcelamento do preço da venda. Nulidade da execução afastada. Recurso provido.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Arrematação. Bem imóvel. Pedido de parcelamento do preço. Indeferimento. Pedido sucessivo de pagamento à vista. Prevalência deste. Invalidade da pretensão de parcelamento do pagamento do imóvel arrematado, mesmo efetuado o depósito mínimo. Assinatura do auto pelo representante do arrematante sem ressalva a respeito. Ocorrência, ademais de capacidade econômica manifestada em pedido sucessivo de depósito da diferença a vista. Preservação dos interesses do credor no caso. Recurso desprovido quanto ao tema.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores. Instrumento particular de venda e compra de imóvel (lote) com parcelamento do preço e alienação fiduciária. Rescisão a pedido da parte adquirente. Contrato firmado sob a vigência da Lei 13.786/18. Aplicabilidade da Lei 9.514/1997 ante a estipulação de garantia fiduciária. Descabimento. Ausência de prova de Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores. Instrumento particular de venda e compra de imóvel (lote) com parcelamento do preço e alienação fiduciária. Rescisão a pedido da parte adquirente. Contrato firmado sob a vigência da Lei 13.786/18. Aplicabilidade da Lei 9.514/1997 ante a estipulação de garantia fiduciária. Descabimento. Ausência de prova de registro do contrato na matrícula do bem. Desvirtuamento do instituto garantidor. Incidência das disposições consumeristas ao caso concreto, que vedam a retenção integral das quantias despendidas e autorizam o reconhecimento de abusividade de cláusula que provoque desequilíbrio contratual (CDC, art. 51, IV, c.c.§1º, II e III, e art. 53). Caso concreto em que, aplicando-se as disposições contratuais, respaldadas pelo Lei 6.766/1979, art. 32-A, inexistiria direito dos consumidores à restituição de valores. Multa compensatória estipulada em 10% sobre o valor atualizado do contrato abusiva. Percentual de retenção fixado pelo Juízo de primeiro grau (15%) que não representa exagerado prejuízo à vendedora. Sentença mantida. Recurso improvido.  

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. Aquisição de aparelho eletrônico com garantia estendida. Opção do consumidor, assim como a contratação de cartão de crédito, que serviu para o parcelamento do preço do bem adquirido. Venda casada não demonstrada, assim como o lançamento indevido de valores na fatura do mencionado cartão. Inadimplemento das parcelas que ensejou a negativação do nome do consumidor em cadastros de restrição ao crédito. Exercício regular de um direito do vendedor que não pode ensejar indenização por danos morais. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Apelação Cível - Ação de Indenização por Dano Moral - Compromisso de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária - Propaganda enganosa - Sentença de procedência - Apelo das rés -

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Sede de cognição sumária que não permite definir-se com exatidão a respeito da natureza do negócio jurídico entabulado pelas partes - Agravante que defende se tratar de financiamento imobiliário no qual foi permitida a emissão de cédula de crédito bancário - Agravados que aduzem ter sido a eles ofertado um parcelamento do preço total de venda do lote adquirido - Circunstâncias que merecem melhor esclarecimento - Caso de apurar-se como constituída a relação jurídica sob análise. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESFAZIMENTO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO PROMITENTE COMPRADOR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA QUE INTEGRA A RELAÇÃO DE CONSUMO. SOLIDARIEDADE NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º C/C § 1º DO CDC, art. 25. RESOLUÇÃO CONTRATUAL QUE SE CONFIGURA COMO DIREITO SUBJETIVO DO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ NO SENTIDO DE QUE SE ADMITE A RESCISÃO CONTRATUAL POR DESISTÊNCIA IMOTIVADA DO CONSUMIDOR, HAVENDO, APENAS, DIREITO DE RETENÇÃO POR PARTE DO PROMITENTE VENDEDOR. SÚMULA 543/STJ. PARTE AUTORA QUE DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RETENÇÃO DO PROMITENTE VENDEDOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO EM 25% QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS NORTEADORES DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS. SINAL CONSTITUÍDO COMO PARTE DO PARCELAMENTO DO PREÇO, DEVENDO INTEGRAR O VALOR A SER RESTITUÍDO. CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADA DO DESEMBOLSO, JÁ QUE OBJETIVA AMENIZAR A PERDA DE VALOR DA MOEDA. RECURSO DESPROVIDO.

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL.

Aquisição de móveis. Loja que não entregou os bens adquiridos. Procedência em parte dos pedidos. Inconformismo da instituição financeira. Inadmissibilidade. Alegação de inexistência de responsabilidade pelos fatos narrados. Configuração. Banco e Loja que, atuando em conjunto, como verdadeiros parceiros comerciais, cada um no seu seguimento, mas um complementando a atividade do outro, com evidentes objetivos comuns, estão legitimados a integrar o polo passivo da lide. Contratos coligados. Instrumentos de Compra e venda e de Solicitação de parcelamento do preço celebrados conjuntamente. Rescisão dos contratos e devolução dos valores que se impõem. ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL.

Aquisição de móveis. Loja que realizou dois financiamentos distintos, ao contrário do contrato. Procedência em parte dos pedidos. Inconformismo da instituição financeira e do autor. Inadmissibilidade. Alegação de inexistência de responsabilidade pelos fatos narrados. Configuração. Banco e Loja que, atuando em conjunto, como verdadeiros parceiros comerciais, cada um no seu seguimento, mas um complementando a atividade do outro, com evidentes objetivos comuns, estão legitimados a integrar o polo passivo da lide. Contratos coligados. Instrumentos de Compra e venda e de Solicitação de parcelamento do preço celebrados conjuntamente. Rescisão dos contratos e devolução dos valores que se impõem. ... (Continua)

12 - TJSP ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Outorga de escritura definitiva. Sentença de procedência. Inconformismo dos réus em face da condenação em custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de repetição de indébito. Promessa de compra e venda de imóvel. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.

«1 - «Na incorporação imobiliária, o pagamento pela compra de um imóvel em fase de produção, a rigor, deve ser à vista. Nada obstante, pode o incorporador oferecer prazo ao adquirente para pagamento, mediante parcelamento do preço. Afigura-se, nessa hipótese, legítima a cobrança de juros compensatórios. (EREsp 670.117/PB, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 26/11/2012). 1.1. No caso dos autos impôs-se a reforma do acórdão recorrido, que decidiu de modo contrário à orientação deste Tribunal Superior. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Juros compensatórios. Período da construção. Legalidade. Divergência jurisprudencial demonstrada. Recurso parcialmente provido.

«1. Não se constata a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, quando o eg. Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, 2. «Na incorporação imobiliária, o pagamento pela compra de um imóvel em fase de produção, a rigor, deve ser à vista. Nada obstante, pode o incorporador oferecer prazo ao adquirente para pagamento, mediante parcelamento do preço. Afigura-se, nessa hipótese, legítima a cobrança de juros compensatórios. (EREsp 670.117/PB, Relator para acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/6/2012, DJe de 26/11/2012). ... (Continua)

15 - TJSP Promessa de compra e venda de imóveis. Ação revisional de contrato cumulada com pedido de repetição de indébito. Sentença de improcedência. Apelo dos autores.

16 - TJSP APELAÇÃO -

Preliminar de revelia da parte ré afastada - Vício na representação processual sanado - Prazo não peremptório - Revisional de contrato - Aquisição de imóvel - Parcelamento do preço - Correção monetária das parcelas pelo índice do IGP-M e juros de 1% ao mês - Correção monetária que representa apenas a recomposição do valor da moeda com o decurso do tempo - Juros remuneratórios pelo uso de capital alheio - Encargos distintos - Previsão legal e informações devidamente constantes no instrumento particular de forma clara e inteligível - Possibilidade de incidência de ambas as verbas - Sentença de improcedência - Autor que pretende a exclusão da atualização monetária ou substituição do índice IGP-M por outro mais favorável ao consumidor - Alegação de onerosidade excessiva, ante o aumento significativo do índice em decorrência da pandemia, somado a aplicação de juros compensatórios - Índice comumente adotado para contratos dessa natureza - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

17 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Rescisão contratual com devolução de valores pagos - Sentença de procedência - Inconformismo - Aplicação da lei 9.514/97 - Ilegitimidade - Desvirtuamento da Lei de Alienação Fiduciária para aferir vantagem indevida - Caso em que as próprias vendedoras do imóvel figuram como credoras fiduciárias, demonstrando que não houve financiamento bancário ou por instituição financeira, mas tão somente parcelamento do preço em contrato de compra e venda - Aplicação do CDC - Culpa manifesta das vendedoras pelo desfazimento da avença, pois não entregaram área verde com trilha ecológica e Lago Veneza, conforme prometido em seus anúncios - Propaganda enganosa - «Folder publicitário em dissonância com o contrato - A propaganda veiculada obriga o fornecedor e integra a avença que vier a ser celebrada - Inteligência do CDC, art. 30 - Devolução integral dos valores pagos com aplicação de multa contratual prevista pelo inadimplemento das vendedoras - Precedentes desse Tribunal de Justiça envolvendo o mesmo empreendimento imobiliário - Sentença mantida - Apelo desprovido... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Inépcia da petição inicial. Incidência de juros remuneratórios. Súmula 7/STJ.

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535, IIquando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Incidência de juros. Débito inadimplido. Possibilidade. Precedentes. Taxa condominial. Responsabilidade. Ausência de indicação no recurso especial de dispositivo tido como violado. Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - «Na incorporação imobiliária, o pagamento pela compra de um imóvel em fase de produção, a rigor, deve ser à vista. Nada obstante, pode o incorporador oferecer prazo ao adquirente para pagamento, mediante parcelamento do preço. Afigura-se, nessa hipótese, legítima a cobrança de juros compensatórios. Por isso, não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves, que, ademais, confere maior transparência ao contrato e vem ao encontro do direito à informação do consumidor (CDC, art. 6º, III), abrindo a possibilidade de correção de eventuais abusos» (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sidnei Beneti, relator para acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 13/6/2012, DJe de 26/11/2012). ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Indeferimento do pedido de parcelamento das custas. Insurgência das autoras. Efeito suspensivo deferido. Parcelamento das custas. Possibilidade. CPC, art. 98, § 6º. Situação de dificuldade financeira das agravantes demonstrada. Autorizado o parcelamento pretendido, em seis parcelas mensais e sucessivas. Jurisprudência. Decisão reformada.... (Continua)

21 - TJSP Agravo de Execução Penal. Execução da pena de multa. Pleito de suspensão da execução da pena de multa em razão do parcelamento do débito. Desprovimento. Parcelamento do débito tributário que deve ocorrer antes do recebimento da denúncia, conforme previsto no Lei 9430/1996, art. 83, § segundo. Agravo desprovido

22 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Honorários advocatícios - Quitação do débito principal mediante adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) - Honorários sucumbenciais não abrangidos pelas Leis Municipais 595/2019 e 609/2019 - Legitimidade do ente público para persecução do crédito - Ausência de isenção prevista no programa de parcelamento - Prosseguimento da execução - Decisão mantida - Recurso desprovido

23 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. A apelante alegou ter realizado o parcelamento do débito e que, embora tenha efetuado o pagamento das parcelas, houve a inclusão indevida de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Diferente do alegado pelo apelante, não havia qualquer inclusão ativa no momento do ajuizamento da ação (25/04/2023). Como se viu pela tela juntada aos autos, o débito referente ao cartão de crédito apontado foi incluído em 11/11/2022 e excluído 04/03/2023. Débito excluído quando firmado novo acordo de parcelamento, realizado entre as partes em março de 2023. Ausência de demonstração da autora acerca da irregularidade. Inclusão que poderia ter sido realizada posteriormente pelo banco, em razão de eventual inadimplemento da autora, possibilidade que não restou afastada nos autos. Aliás, os únicos recibos de pagamento juntados pela autora foram referentes ao meses de novembro e dezembro de 2022 e janeiro de 2023 (fls. 25/27). Após esse período não houve comprovação da quitação da dívida. Ausência de falha na falha na prestação dos serviços do banco. O fato de a autora não ter trazido aos autos qualquer indício mínimo de suas alegações somado à apresentação dos documentos pelo réu são circunstâncias suficientes para se concluir como comprovada a relação jurídica entre as partes e a origem do débito. Inadmissível a cômoda postura de «inércia com uma argumentação genérica de negação da existência do débito, porém sem qualquer contribuição concreta para esclarecimento dos fatos. Dano moral não configurado. A cobrança e inscrição do nome da autora junto aos cadastros de devedores constituiu exercício regular do direito do réu. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

24 - TJSP CANCELAMENTO DE CARTÃO C.C. PARCELAMENTO DO SALDO DEVEDOR.

Violação do princípio da dialeticidade. Inocorrência. No mérito, improcedência. Apelo da autora. Acolhimento. Sentença não se ateve ao pedido, decidindo questão distinta (extra petita). Reconhecida a nulidade. Causa madura. Possibilidade de conhecimento imediato (art. 1013, § 2º, II, do CPC). Pretensão de cancelamento do cartão de crédito consignado. Possibilidade. Existência de expressa previsão legal (art. 17- A da Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008). Saldo devedor. Irrelevância. A própria lei ressalva o direito do credor de receber o pagamento, concedendo opções de quitação ao devedor. Custo efetivo total (CET) deve ser limitado à taxa mensal de 2,08% prevista na Portaria INSS 92, DE 28/12/2017, em vigor época da elaboração do contrato). Reconhecida a ilegalidade da taxa de juros aplicada ao contrato. Restituição de valores determinada, permitida a compensação, com eventual parcelamento do saldo devedor nos moldes do INSS, art. 17-A, § 1º/PRES 28/2008. Sentença reformada. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO - PAGAMENTO PARCIAL DA FATURA - PARCELAMENTO AUTOMÁTICO - PREVISÃO CONTRATUAL - INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA - AUSÊNCIA DE ILICITUDE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

O parcelamento automático do saldo devedor remanescente, decorrente do pagamento parcial da fatura do cartão de crédito, encontra respaldo na cláusula contratual previamente pactuada, que prevê a conversão automática do débito em prestações mensais com acréscimo de juros. Restou demonstrado que a instituição financeira forneceu informações claras e adequadas sobre as condições do parcelamento, em consonância com o princípio da informação previsto no CDC. Não configurada qualquer abusividade ou conduta ilícita por parte da instituição financeira, não há fundamento para a anulação do parcelamento compulsório, tampouco para a condenação por danos morais. Recurso improvido. Sentença mantida... (Continua)

26 - STJ Embargos de divergência. Direito civil. Incorporação imobiliária. Imóvel em fase de construção. Cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves. Legalidade.

«1. Na incorporação imobiliária, o pagamento pela compra de um imóvel em fase de produção, a rigor, deve ser à vista. Nada obstante, pode o incorporador oferecer prazo ao adquirente para pagamento, mediante parcelamento do preço. Afigura-se, nessa hipótese, legítima a cobrança de juros compensatórios. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, DIFERIMENTO E PARCELAMENTO DAS CUSTAS. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA INCOMPATÍVEL COM O PROCESSAMENTO RECUPERACIONAL, QUE TEM COMO PRESSUPOSTO A VIABILIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS EM 10 PARCELAS MENSAIS. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE

28 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - FALTA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENESSE DENEGADA - PARCELAMENTO CONCEDIDO POR VALOR DA CAUSA ELEVADO - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IPTU - Tutela de Urgência. Ação de Revisão de Valores do Parcelamento de Dívidas Municipais c/c Tutela De Urgência - Município de São José do Rio Preto - SP. Insurgência contra decisão que condicionou a suspensão da inscrição do débito na dívida ativa/suspensão do crédito tributário ao depósito integral da quantia discutida - decisão acertada - inteligência do artigo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IPTU - Tutela de Urgência. Ação de Revisão de Valores do Parcelamento de Dívidas Municipais c/c Tutela De Urgência - Município de São José do Rio Preto - SP. Insurgência contra decisão que condicionou a suspensão da inscrição do débito na dívida ativa/suspensão do crédito tributário ao depósito integral da quantia discutida - decisão acertada - inteligência do art. 151, II do CTN - Sentença de improcedência - certidão de trânsito em julgado - recurso prejudicado.

30 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA DE VENDA - RESCISÃO POSTULADA PELA ADQUIRENTE - REGÊNCIA DA LEI 13.786/18 - RETENÇÃO SOBRE O VALOR DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - TAXA DE FRUIÇÃO INADMISSÍVEL ANTE INEXISTÊNCIA DE EDIFICAÇÃO - PARCELAMENTO DO DÉBITO - SUCUMBÊNCIA CONFIRMADA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS

31 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Preço Público de Serviço de Limpeza dos exercícios de 2019 a 2023 - Município de Pilar do Sul - Ação ajuizada após o julgamento do Tema 1184 do STF, sem a realização do prévio protesto - Acordo de parcelamento - Sentença de extinção (CPC, art. 485, VI) - Insurgência do exequente - Acolhimento - Acordo de parcelamento firmado entre as partes e noticiado nos autos - Confissão e reconhecimento de dívida por parte do executado - Execução fiscal que deve ser suspensa até o integral cumprimento do acordo, que não se confunde com uma das causas da extinção do crédito tributário, pois ainda não houve quitação integral do débito - Possibilidade de a execução prosseguir na hipótese de descumprimento do ajuste - Sentença reformada - Recurso provido.

32 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL - SHOPPING CENTER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA EXCLUIR VALORES POSTERIORES À ENTREGA DAS CHAVES E REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA CONTRATUAL. EMBARGANTE QUE NÃO COMPROVOU A QUITAÇÃO DO ALUGUEL DE MARÇO/2020, QUE DARIA ENSEJO AO PARCELAMENTO COBRADO. SINGELA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ADERIU AO PARCELAMENTO QUE NÃO AFASTA SUA RESPONSABILIDADE. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. PANDEMIA DE COVID-19. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AUTORIZA A REDUÇÃO. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 413. PENALIDADE EXCESSIVA CORRESPONDENTE A 80% DOS VALORES VINCENDOS. REDUÇÃO ESTABELECIDA DE MODO PONDERADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

33 - STJ Processual civil. Tributário. Prescrição. Suspensão do acordo de parcelamento. Descumprimento de parcelamento. Interrupção do prazo prescricional.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos contra o Município de São José do Rio Preto. Na sentença, os embargos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Paes. Exclusão do parcelamento por ausência de renúncia expressa ao processo administrativo em trâmite. Concessão de parcelamento legalmente concedido pela parte exequente. Posterior exclusão. Impossibilidade. Necessidade de oportunizar ao contribuinte que adeque-se às normas de adesão ao parcelamento. Incidência do princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso especial a que se nega provimento.

«1. Não se pode negar que o contribuinte deve ter conhecimento das normas que regem o parcelamento, no entanto, sabe-se que algumas normas, muitas vezes apresentam exigência complexa e de difícil constatação que não poderia ocasionar a sua imediata expulsão da moratória individual, sem lhe oportunizar a sua adequação; ou seja, para a incidência de qualquer norma que restrinjam direitos, deve-se agir com prudência, ainda mais como no caso, em que o contribuinte simplesmente não renunciou expressamente ao processo administrativo em que discutia a legalidade do crédito, mas cumpriu todos os demais requisitos exigidos pelo Fisco, além de alcançar a sua finalidade principal que é o pagamento pontual da dívida. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Adesão a programa de parcelamento. Lei 11.941/2009. Honorários advocatícios. Possibilidade de condenação.

1 - A dispensa de honorários advocatícios, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.941, de 2009, só se aplica aos casos em que há restabelecimento de parcelamento anterior ou reinclusão em outros parcelamentos. Nas demais hipóteses, aplica-se o CPC, art. 26, caput, que determina o pagamento dos honorários advocatícios pela parte que desistiu do feito. Precedentes.... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade. Indeferimento. Insurgência. Desacolhimento. Argumentos inconvincentes. Agravante empresário, com participação em várias sociedades e recebimento de lucros e dividendos representativos. Gratuidade e pleitos alternativos de diferimento do recolhimento ou parcelamento das custas que não comportam acolhimento. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação

37 - TJSP Recuperação judicial - Requerimento de parcelamento das custas iniciais - Indeferimento - Definição do valor da causa - Indeferimento de pedido tendente a que o valor da causa computasse apenas os créditos concursais - Aplicação do art. 51, §5º da Lei 11.101/2005 - Descabimento da consideração de todo o passivo, com a soma do valor de créditos extraconcursais- O valor da causa deve ser apenas o referente aos créditos sujeitos à recuperação judicial - Parcelamento do recolhimento de custas judiciais - Indeferimento - Precedentes - O requerimento de recuperação judicial pressupõe tenha a empresa recursos suficientes para o custeio do trâmite do processo, no que está incluído o recolhimento de custas iniciais, sob pena de descaracterização da seriedade da tentativa de superar a crise econômico-financeira anunciada - Recurso parcialmente provido

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPRA COM CARTÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO. ESTORNO NÃO EFETUADO. COBRANÇA INDEVIDA. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR.

Ação em que se objetiva a rescisão da compra objeto da lide, o estorno do preço lançado na fatura do cartão de crédito e compensação dos danos morais causados. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA.

Inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes decorrente de suposto descumprimento de acordo firmado para parcelamento de dívida. ... (Continua)

40 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO COM BASE NO ART. 485, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IMPONDO CARGA SUCUMBENCIAL AO EMBARGANTE. SUPERVENIENTE ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO. HONORÁRIOS INCLUÍDOS NO «PPI QUE SE REFEREM À EXECUÇÃO FISCAL, APENAS. EMBARGANTE QUE DEVE SUPORTAR VERBA SUCUMBENCIAL, DADO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELO IMPROVIDO

41 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE OS EXTINGUE COM BASE NO ART. 485, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IMPONDO CARGA SUCUMBENCIAL AO EMBARGANTE. SUPERVENIENTE ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO. HONORÁRIOS INCLUÍDOS NO «PPI QUE SE REFEREM À EXECUÇÃO FISCAL, APENAS. EMBARGANTE QUE DEVE SUPORTAR VERBA SUCUMBENCIAL, DADO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA

42 - TJSP Agravo de instrumento. Produção antecipada de provas. Indeferimento do benefício de gratuidade. Inconformismo recursal. Autor agravante que juntou documentos que são incoerentes com a alegada insuficiência, permitindo inferir que trabalha de forma autônoma. Incapacidade financeira não provada. Baixo valor da causa. Eventual necessidade de parcelamento de despesas poderá ser pontualmente avaliada pelo Juízo. Recurso desprovido

43 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal - Auto de Infração/Multa - Exercício de 2015 - Município de São José do Rio Preto - Sentença julgando extinto o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, em razão da falta de interesse processual superveniente, com condenação ao pagamento de verba honorária fixada em «10% do valor atribuído à causa (fls. 22), corrigidos pelo IPCA-E até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 e pela Selic a partir daquela data - Insurgência do executado-embargante contra a condenação em honorários advocatícios - Desacolhimento - Alegação de adesão ao programa de parcelamento do débito tributário instituído pela LM 683/2022 com a inclusão dos honorários advocatícios - Honorários sucumbenciais fixados em sede de embargos à execução que não se confundem com aqueles arbitrados na execução fiscal propriamente dita e que foram lançados no parcelamento administrativo - Precedente do C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 587) - Observância do princípio da causalidade - Condenação em honorários que é devida - Precedentes - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados - Recurso não provido

44 - TJSP Ação de resilição unilateral de contrato de compra e venda de lote, cumulada com a restituição das parcelas [Mais Parque Rio Preto] - Decisão de procedência parcial, com a condenação da ré à restituição de 75% dos valores pagos - Incidência da Lei 13.786/2018 em conjunto com o CDC, art. 53, aplicado de forma analógica - Legitimidade da readequação equitativa da cláusula penal compensatória com a perda de 20% das quantias pagas - Possibilidade do desconto dos encargos imobiliários, tributários, associativos e afins vencidos durante a vigência do negócio - Comissão de corretagem assumida integralmente pela vendedora e não integrada ao preço do lote - Descabimento do desconto - Inteligência do Lei 13.786/2018, art. 32-A, IV e V - Regularidade da atualização monetária dos desembolsos pelo indexador convencionado (IGP-M), correndo juros de mora do trânsito em julgado - Incapacidade financeira do adquirente/comprador - Venda e compra de lote - Viabilidade do parcelamento da restituição, art. 32-A, § 1º, do aludido diploma - Procedência parcial dos pedidos - Alteração da disciplina da sucumbência - Recursos providos, em parte.

45 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO -

Pretensão de restabelecimento do parcelamento realizado no âmbito do PEP do ICMS/2017 - Segurança concedida em primeira instância - Manutenção - Art. 6º, II, do Decreto Estadual 62.709/2017, que estabelece que o parcelamento será rompido pela falta de pagamento de 4 (quatro) parcelas ou mais consecutivas, ou pela falta de pagamento de até 3 (três) parcelas, após 90 (noventa) dias - Impetrante que deixou de adimplir, por equívoco, uma única parcela - Boa-fé da impetrante evidenciada, pois, assim que notificada, efetuou o pagamento da parcela pendente - Precedentes - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO A QUE SE DESCONSTITUA O PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE DÉBITO REFERENTE A UMA DÍVIDA ADIMPLIDA PARCIALMENTE, ALEGANDO NÃO TER CONTRATADO ESSE PARCELAMENTO, SEQUER AQUELE EM UM NÚMERO MÁXIMO DE PARCELAS.

47 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Suspensão da ação penal pelo parcelamento na esfera administrativa. Verificada a inadimplência do parcelamento. Inocorrência de ilegalidade. Recurso não provido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

48 - TJSP PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS -

Pedido formulado por pessoa física - Julgamento anterior que havia indeferido a gratuidade ao Agravante - Verificado, entretanto, que o vulto das custas iniciais impactará a subsistência do Recorrente frente ao rendimento mensal considerado - Autorização do fracionamento das custas iniciais em 10 parcelas mensais - Inteligência do art. Inteligência do CPC/2015, art. 98, § 6º - Agravo provido. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de exigir contas. Parcelamento das custas iniciais complementares. Decisão de indeferimento. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Possibilidade de parcelamento, apenas às despesas processuais a que o beneficiário da justiça gratuita tiver que adiantar no curso do procedimento, o que não é o caso dos autos. Interpretação do art. 98, §6º, CPC. Decisão mantida. Recurso não provido.

50 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. Nulidade da arrematação. Parcelamento de parte do débito tributário. Ausência de pagamento da parcela. Inexistência de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inadmissibilidade da reversão dessa conclusão. Súmula 7/STJ. Preço vil não caracterizado. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que não houve o parcelamento integral do débito, tampouco o pagamento da primeira parcela devida em relação ao parcelamento realizado, sendo portanto, incapaz de suspender a exigibilidade de todo o crédito tributário. Sendo assim, a reversão da conclusão alcançada nas instâncias ordinárias implica a necessidade do revolvimento de fatos e provas, circunstância vedada pela Súmula 7 da Súmula de jurisprudência desta Corte. ... (Continua)