parcelamento do preco
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Compra e venda. Parcelamento do preço.

«As partes têm liberdade na fixação do preço, e este é naturalmente maior quando o pagamento não é feito à vista. Isso é tão velho quanto o mundo dos negócios, e resulta, de um lado, do risco embutido no pagamento a prazo (pode ocorrer, ou não), e, do outro, de razões de ordem econômico-financeiras (perda de valor da moeda, etc).... (Continua)

2 - STJ Compra e venda. Parcelamento do preço. Juros remuneratórios sobre o saldo devedor após a entrega do imóvel. CCB, art. 1.262.

«A cobrança de juros remuneratórios sobre o saldo devedor do preço, após a entrega do imóvel, também tem a sua justificativa, sendo efeito da comutatividade; após a imissão na posse, o adquirente remunera o capital do vendedor, que está sendo utilizado pelo comprador, mediante juros, até o pagamento final do preço.... (Continua)

3 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicata. Execução declarada nula, com fundamento no CPC/1973, art. 618, I. Descabimento. Possibilidade de saque de mais de uma duplicata para uma mesma fatura, no caso de parcelamento do preço da venda. Nulidade da execução afastada. Recurso provido.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Arrematação. Bem imóvel. Pedido de parcelamento do preço. Indeferimento. Pedido sucessivo de pagamento à vista. Prevalência deste. Invalidade da pretensão de parcelamento do pagamento do imóvel arrematado, mesmo efetuado o depósito mínimo. Assinatura do auto pelo representante do arrematante sem ressalva a respeito. Ocorrência, ademais de capacidade econômica manifestada em pedido sucessivo de depósito da diferença a vista. Preservação dos interesses do credor no caso. Recurso desprovido quanto ao tema.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores. Instrumento particular de venda e compra de imóvel (lote) com parcelamento do preço e alienação fiduciária. Rescisão a pedido da parte adquirente. Contrato firmado sob a vigência da Lei 13.786/18. Aplicabilidade da Lei 9.514/1997 ante a estipulação de garantia fiduciária. Descabimento. Ausência de prova de Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores. Instrumento particular de venda e compra de imóvel (lote) com parcelamento do preço e alienação fiduciária. Rescisão a pedido da parte adquirente. Contrato firmado sob a vigência da Lei 13.786/18. Aplicabilidade da Lei 9.514/1997 ante a estipulação de garantia fiduciária. Descabimento. Ausência de prova de registro do contrato na matrícula do bem. Desvirtuamento do instituto garantidor. Incidência das disposições consumeristas ao caso concreto, que vedam a retenção integral das quantias despendidas e autorizam o reconhecimento de abusividade de cláusula que provoque desequilíbrio contratual (CDC, art. 51, IV, c.c.§1º, II e III, e art. 53). Caso concreto em que, aplicando-se as disposições contratuais, respaldadas pelo Lei 6.766/1979, art. 32-A, inexistiria direito dos consumidores à restituição de valores. Multa compensatória estipulada em 10% sobre o valor atualizado do contrato abusiva. Percentual de retenção fixado pelo Juízo de primeiro grau (15%) que não representa exagerado prejuízo à vendedora. Sentença mantida. Recurso improvido.  

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. Aquisição de aparelho eletrônico com garantia estendida. Opção do consumidor, assim como a contratação de cartão de crédito, que serviu para o parcelamento do preço do bem adquirido. Venda casada não demonstrada, assim como o lançamento indevido de valores na fatura do mencionado cartão. Inadimplemento das parcelas que ensejou a negativação do nome do consumidor em cadastros de restrição ao crédito. Exercício regular de um direito do vendedor que não pode ensejar indenização por danos morais. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS - PARCELAMENTO DO PREÇO - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PEDIDO EXPRESSO DE CONDENAÇÃO ÀS PARCELAS VINCENDAS - CPC, art. 323 - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO - NATUREZA CONTINUADA DA OBRIGAÇÃO - LIMITES OBJETIVOS DA LIDE DEFINIDOS NA FASE POSTULATÓRIA - RECONHECIMENTO DE OMISSÃO NA SENTENÇA - REFORMA PARCIAL.

I. Nas ações que envolvem obrigações de trato sucessivo, admite-se a inclusão, na condenação, das parcelas que se tornarem exigíveis no curso do processo, ainda que não haja menção expressa na petição inicial, nos termos do CPC, art. 323. II. Se a inicial contém pedido expresso de condenação ao pagamento das parcelas vincendas, e referidas prestações vencem no decorrer da demanda, é legítima sua inclusão no julgamento, desde que decorram da mesma relação obrigacional. III. Os limites objetivos da lide são definidos a partir da petição inicial e da defesa, na fase postulatória, não havendo falar em estabilização da lide quando a pretensão já constava da exordial. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação Cível - Ação de Indenização por Dano Moral - Compromisso de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária - Propaganda enganosa - Sentença de procedência - Apelo das rés -

9 - TJDF RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO INFIRMADA. COLCHÃO. COMPRA PARCELADA NO CARTÃO DE CRÉDITO. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE COMPRA NÃO APROVADA. NOVO PARCELAMENTO COM CARTÃO DE OUTRA BANDEIRA. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTIUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO EM EXCESSO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 

1. Defiro à autora o benefício da gratuidade de justiça. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Sede de cognição sumária que não permite definir-se com exatidão a respeito da natureza do negócio jurídico entabulado pelas partes - Agravante que defende se tratar de financiamento imobiliário no qual foi permitida a emissão de cédula de crédito bancário - Agravados que aduzem ter sido a eles ofertado um parcelamento do preço total de venda do lote adquirido - Circunstâncias que merecem melhor esclarecimento - Caso de apurar-se como constituída a relação jurídica sob análise. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESFAZIMENTO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO PROMITENTE COMPRADOR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA QUE INTEGRA A RELAÇÃO DE CONSUMO. SOLIDARIEDADE NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º C/C § 1º DO CDC, art. 25. RESOLUÇÃO CONTRATUAL QUE SE CONFIGURA COMO DIREITO SUBJETIVO DO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ NO SENTIDO DE QUE SE ADMITE A RESCISÃO CONTRATUAL POR DESISTÊNCIA IMOTIVADA DO CONSUMIDOR, HAVENDO, APENAS, DIREITO DE RETENÇÃO POR PARTE DO PROMITENTE VENDEDOR. SÚMULA 543/STJ. PARTE AUTORA QUE DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RETENÇÃO DO PROMITENTE VENDEDOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO EM 25% QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS NORTEADORES DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS. SINAL CONSTITUÍDO COMO PARTE DO PARCELAMENTO DO PREÇO, DEVENDO INTEGRAR O VALOR A SER RESTITUÍDO. CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADA DO DESEMBOLSO, JÁ QUE OBJETIVA AMENIZAR A PERDA DE VALOR DA MOEDA. RECURSO DESPROVIDO.

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL.

Aquisição de móveis. Loja que não entregou os bens adquiridos. Procedência em parte dos pedidos. Inconformismo da instituição financeira. Inadmissibilidade. Alegação de inexistência de responsabilidade pelos fatos narrados. Configuração. Banco e Loja que, atuando em conjunto, como verdadeiros parceiros comerciais, cada um no seu seguimento, mas um complementando a atividade do outro, com evidentes objetivos comuns, estão legitimados a integrar o polo passivo da lide. Contratos coligados. Instrumentos de Compra e venda e de Solicitação de parcelamento do preço celebrados conjuntamente. Rescisão dos contratos e devolução dos valores que se impõem. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL.

Aquisição de móveis. Loja que realizou dois financiamentos distintos, ao contrário do contrato. Procedência em parte dos pedidos. Inconformismo da instituição financeira e do autor. Inadmissibilidade. Alegação de inexistência de responsabilidade pelos fatos narrados. Configuração. Banco e Loja que, atuando em conjunto, como verdadeiros parceiros comerciais, cada um no seu seguimento, mas um complementando a atividade do outro, com evidentes objetivos comuns, estão legitimados a integrar o polo passivo da lide. Contratos coligados. Instrumentos de Compra e venda e de Solicitação de parcelamento do preço celebrados conjuntamente. Rescisão dos contratos e devolução dos valores que se impõem. ... (Continua)

14 - TJSP ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Outorga de escritura definitiva. Sentença de procedência. Inconformismo dos réus em face da condenação em custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL

c.c RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença que julgou improcedente o pedido com relação ao banco e procedente com relação ao primeiro réu, MARCENARIA BARALTI ME. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de repetição de indébito. Promessa de compra e venda de imóvel. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.

«1 - «Na incorporação imobiliária, o pagamento pela compra de um imóvel em fase de produção, a rigor, deve ser à vista. Nada obstante, pode o incorporador oferecer prazo ao adquirente para pagamento, mediante parcelamento do preço. Afigura-se, nessa hipótese, legítima a cobrança de juros compensatórios. (EREsp 670.117/PB, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 26/11/2012). 1.1. No caso dos autos impôs-se a reforma do acórdão recorrido, que decidiu de modo contrário à orientação deste Tribunal Superior. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Juros compensatórios. Período da construção. Legalidade. Divergência jurisprudencial demonstrada. Recurso parcialmente provido.

«1. Não se constata a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, quando o eg. Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, 2. «Na incorporação imobiliária, o pagamento pela compra de um imóvel em fase de produção, a rigor, deve ser à vista. Nada obstante, pode o incorporador oferecer prazo ao adquirente para pagamento, mediante parcelamento do preço. Afigura-se, nessa hipótese, legítima a cobrança de juros compensatórios. (EREsp 670.117/PB, Relator para acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/6/2012, DJe de 26/11/2012). ... (Continua)

18 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO TÁCITA DA BENESSE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP. 1.721.249/SC. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO DO VEÍCULO. PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. Lei 13.105/2015, art. 891 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PARCELAMENTO DO PREÇO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO Lei 13.105/2015, art. 895 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. “A

ausência de indeferimento expresso e fundamentado acerca do pleito de concessão da benesse implica no reconhecimento de seu deferimento tácito, desde que, obviamente, a parte não tenha praticado qualquer ato incompatível com o seu pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita” (STJ – 3ª Turma – REsp. Acórdão/STJ – Rel.: Min. Nancy Andrighi – j. 12.03.2019 – DJe 15.03.2019).2. “Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação”. Lei 13.105/2015, art. 891 (CPC).3. No vertente caso legal (concreto), verifica-se que o valor da arrematação, qual seja, de R$ 22.600,00 (vinte e dois mil e seiscentos reais), corresponde, aproximadamente, a 62,80% (sessenta e dois vírgula oitenta por cento) do valor da avaliação. Portanto, entende-se que a arrematação ocorreu em consonância com o limite (60%) previamente estabelecido pela douta Magistrada.4. a Lei 13.105/2015, art. 895, § 1º (CPC) dispõe que “a proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis”.5. Em relação à eventual majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, prevista na Lei 13.105/2015, art. 85, § 11, entende-se que, no respectivo caso legal, não se afigura legitimamente plausível, uma vez que a decisão judicial, aqui, vergastada, é legalmente classificada como interlocutória em que não se estipulou verba honorária sucumbencial.6. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido.... (Continua)

19 - TJSP Promessa de compra e venda de imóveis. Ação revisional de contrato cumulada com pedido de repetição de indébito. Sentença de improcedência. Apelo dos autores.

20 - TJSP APELAÇÃO -

Preliminar de revelia da parte ré afastada - Vício na representação processual sanado - Prazo não peremptório - Revisional de contrato - Aquisição de imóvel - Parcelamento do preço - Correção monetária das parcelas pelo índice do IGP-M e juros de 1% ao mês - Correção monetária que representa apenas a recomposição do valor da moeda com o decurso do tempo - Juros remuneratórios pelo uso de capital alheio - Encargos distintos - Previsão legal e informações devidamente constantes no instrumento particular de forma clara e inteligível - Possibilidade de incidência de ambas as verbas - Sentença de improcedência - Autor que pretende a exclusão da atualização monetária ou substituição do índice IGP-M por outro mais favorável ao consumidor - Alegação de onerosidade excessiva, ante o aumento significativo do índice em decorrência da pandemia, somado a aplicação de juros compensatórios - Índice comumente adotado para contratos dessa natureza - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)