Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS - PARCELAMENTO DO PREÇO - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PEDIDO EXPRESSO DE CONDENAÇÃO ÀS PARCELAS VINCENDAS - CPC, art. 323 - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO - NATUREZA CONTINUADA DA OBRIGAÇÃO - LIMITES OBJETIVOS DA LIDE DEFINIDOS NA FASE POSTULATÓRIA - RECONHECIMENTO DE OMISSÃO NA SENTENÇA - REFORMA PARCIAL.

I. Nas ações que envolvem obrigações de trato sucessivo, admite-se a inclusão, na condenação, das parcelas que se tornarem exigíveis no curso do processo, ainda que não haja menção expressa na petição inicial, nos termos do CPC, art. 323. II. Se a inicial contém pedido expresso de condenação ao pagamento das parcelas vincendas, e referidas prestações vencem no decorrer da demanda, é legítima sua inclusão no julgamento, desde que decorram da mesma relação obrigacional. III. Os limites objetivos da lide são definidos a partir da petição inicial e da defesa, na fase postulatória, não havendo falar em estabilização da lide quando a pretensão já constava da exordial. ... (Continua)