1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. PARALISAÇÃO DE OBRAS.
1 -Recurso interposto contra decisão que determinou a paralização de obra realizada em terreno objeto de ação de reintegração de posse. ... ()
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2 - TJSP Competência. Conflito. Possessória. Reintegração de posse. Insurgência contra o indeferimento de imediata desocupação da área, com o objetivo de evitar atraso ou paralisação de obra pública de implantação do corredor de transporte metropolitano. Recurso inicialmente distribuído à 17ª Câmara de Direito Privado. Declinação da competência, ao fundamento de existência de interesse público. Suscitação da dúvida de competência pela 13ª Câmara de Direito Público. Ação de reintegração de posse ajuizada por pessoa de direito privado. Caso em que, embora a propriedade do imóvel seja de sociedade de economia mista, o bem objeto da presente ação está destinado à obra de evidente interesse público. Competência da Seção de Direito Público. Resolução 194/04, artigo 2º, inciso II, e Provimento 63/04, Anexo I, Seção de Direito Público, inciso IX. Conflito procedente, declarada competente a 13ª Câmara de Direito Público suscitante.
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3 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse - Decisão agravada que deferiu a liminar, ordenando a imediata reintegração de posse, acolhendo, ainda, o pedido de concessão de tutela de urgência formulado pelos autores, aqui agravados, ordenando a paralisação das obras existentes no local - Inconformismo - Descabimento - Requisitos do CPC, art. 561 bem demonstrados - Sentença proferida em ação de usucapião do imóvel reintegrando que evidencia que o agravado exerceu continuamente a posse do bem - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID
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4 - TJMG DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. PARALIZAÇÃO DAS OBRAS NO IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO. PROBABILIDADE DO DIREITO AUSENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1.Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA A FIM DE QUE O RÉU SE ABSTENHA DE EFETUAR QUAISQUER OBRAS NO IMÓVEL LITIGIOSO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. AÇÃO DE NATUREZA POSSESSÓRIA QUE NÃO OBSTA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROTEÇÃO DO INTERESSE DE TODOS OS ENVOLVIDOS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL. PERIGO DE DANO EVIDENTE. PROSSEGUIMENTO DE EVENTUAIS OBRAS NO IMÓVEL QUE IMPORTARÁ NA DESCARACTERIZAÇÃO ORIGINÁRIA DO BEM E DESFAZIMENTO DOS ATOS PRATICADOS. PARALIZAÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DE EVENTUAL OBRA NO BEM LITIGIOSO QUE VISA EVITAR PREJUÍZO PARA O PRÓPRIO RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, «SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA TUTELA ANTECIPADA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS". RECURSO DESPROVIDO.
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6 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Revogação. Pleito de restauração para determinar a imediata paralisação das obras do agravado. Enfraquecimento da verossimilhança e da plausibilidade do direito substancial evocado, ante a conclusão do laudo pericial. Manutenção da decisão interlocutória. Recurso improvido.
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7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. RISCO À SEGURANÇA PÚBLICA. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE BOA-FÉ DO OCUPANTE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA POR CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR ERGUIDA NA FAIXA DE SEGURANÇA DAS LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, EM ÁREA GRAVADA POR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, NO MUNICÍPIO DE SABARÁ/MG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COM A CARACTERIZAÇÃO DO ESBULHO; E (II) ANALISAR O DIREITO DO OCUPANTE À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS NA ÁREA INVADIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ESTABELECIDA SOBRE A FAIXA DE SEGURANÇA DAS LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CONFERE À CEMIG O DIREITO DE USO EXCLUSIVO DA ÁREA PARA FINS DE MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, SENDO VEDADA QUALQUER EDIFICAÇÃO OU OCUPAÇÃO IRREGULAR QUE COMPROMETA SUA FINALIDADE. 4. A INSPEÇÃO TÉCNICA REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA IDENTIFICOU A REALIZAÇÃO DE TERRAPLANAGEM E A CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO NA FAIXA DE SEGURANÇA, CONFIGURANDO ESBULHO POSSESSÓRIO, CONFORME PREVISÃO DO CPC, art. 561. 5. O LAUDO TÉCNICO ANEXADO AOS AUTOS CONSTATOU RISCO ELEVADO DE ACIDENTES ELÉTRICOS E COMPROMETIMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA EM RAZÃO DA EDIFICAÇÃO IRREGULAR, JUSTIFICANDO A REINTEGRAÇÃO DA POSSE E A DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO PARA GARANTIR A REGULARIDADE E A SEGURANÇA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA. 6. O APELANTE NÃO COMPROVOU A POSSE DE BOA-FÉ, NOTADAMENTE PORQUE A OCUPAÇÃO IRREGULAR OCORREU MESMO APÓS NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA PARALISAÇÃO DA OBRA, INVIABILIZANDO EVENTUAL DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.219. 7. A ALEGAÇÃO DE QUE APENAS PARTE DA CONSTRUÇÃO ESTARIA INSERIDA NA FAIXA DE SEGURANÇA NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE DEMOLIÇÃO, UMA VEZ QUE QUALQUER EDIFICAÇÃO NA ÁREA SERVIENTE COMPROMETE A MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DA LINHA DE TRANSMISSÃO, ALÉM DE COLOCAR EM RISCO A INCOLUMIDADE PÚBLICA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO EM FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSTITUI ESBULHO POSSESSÓRIO, ENSEJANDO A REINTEGRAÇÃO DA POSSE EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA E A DEMOLIÇÃO DA OBRA IRREGULAR. 2. A POSSE EXERCIDA SOBRE ÁREA GRAVADA POR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURA POSSE DE BOA-FÉ, AFASTANDO EVENTUAL DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. 3. O DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA NÃO PODE PREVALECER SOBRE O DEVER DE GARANTIR A SEGURANÇA DA POPULAÇÃO E A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. _______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 560 E 561; CC, ART. 1.219; DECRETO 35.851/1954, ART. 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.23.091915-1/001, REL. DES. MAURÍCIO SOARES, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 24/08/2023; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.16.043875-0/002, REL. DES. WILSON BENEVIDES, 7ª CÂMARA CÍVEL, J. 27/06/2023.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Reintegração de posse contra o poder público. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ. Alegado prequestionamento implícito. Não demonstrado.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial - ofensa ao art. 928 do CC - impede o conhecimento do recurso especial por incidência do teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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9 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse c/c indenização por perdas e danos e demolição de construções - Pedido de tutela de urgência - Indeferimento - Pretensão da agravante à continuidade das obras no imóvel discutido nos autos, com a construção de um quarto - Impossibilidade - CPC, art. 300 - Ausência dos pressupostos necessários à concessão da medida - Argumentos apresentados que não conduzem ao imediato juízo de probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Paralisação de quaisquer obras e construções no local objeto da presente ação possessória determinada nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pela Prefeitura Municipal de Guararema/SP contra os autores/agravados - Direito de posse alegado pela corré/agravante que demanda maior dilação probatória - Decisão mantida - Recurso não provido.
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10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER AS OBRAS REALIZADAS PELO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE PREJUÍZOS COM A PARALISAÇÃO DAS OBRAS EM SEU IMÓVEL. AS RAZÕES TRAZIDAS NO PRESENTE RECURSO DEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ÀS QUAIS DEVEM SER DIRIMIDAS NO CURSO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA. MAGISTRADO A QUO QUE PODERÁ REVER SUA DECISÃO CASO APURE, ATRAVÉS DE DILAÇÃO PROBATÓRIO, NO CURSO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, QUE O IMÓVEL, DE FATO, É DE PROPRIEDADE DO AGRAVANTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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11 - TJRJ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DESFAZIMENTO DE OBRAS IRREGULARES. AÇÃO MOVIDA POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO EM FACE DE CONDÔMINO. ALEGAÇÃO DE ÁREA COMUM NÃO ABRANGIDA PELO TERRAÇO DA COBERTURA DO RÉU. VIGORA DECISÕES NOS AUTOS, UMA DE PARALISAÇÃO DE OBRAS E OUTRA DE AUTORIZAÇÃO DE NATUREZA EMERGENCIAL. AGORA, A INSURGÊNCIA ALCANÇA A DECISÃO DE SUSPENSÃO DA AVERBAÇÃO DE ACRÉSCIMO DE ÁREA, PROMOVIDA PELO RÉU, NA MATRÍCULA DO IMÓVEL REFERENTE À LICENÇA CONCEDIDA NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICENCIAMENTO E LEGALIZAÇÃO DE REFORMA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA INCIDENTAL PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO DE ACRÉSCIMO DE ÁREA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, SUSPENDENDO A EFICÁCIA DA LICENÇA CONCEDIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR O ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONTROVÉRSIA SOBRE ÁREA APONTADA COMO SENDO COMUM AO EDIFÍCIO, ONDE ESTARIA SENDO REALIZADAS MODIFICAÇÕES PELO CONDÔMINO RÉU. 4.JÁ HÁ DECISÃO DETERMINANDO SUA SUSPENSÃO. 5.SUPERVENIÊNCIA DE OBTENÇÃO DE LICENÇA EM ATENDIMENTO AOS DITAMES DA Lei Complementar 260/2023, QUE ALTEROU A Lei Complementar 192/2018. 6.AVERBAÇÃO PERANTE O REGISTRO IMOBILIÁRIO DO ACRÉSCIMO DE ÁREA CONSUBSTANCIADO NA LICENÇA OUTORGADA PELA MUNICIPALIDADE. 7. LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO ESTÁ EM DISCUSSÃO NA PRESENTE DEMANDA, EIS QUE SEQUER A MUNICIPALIDADE FAZ PARTE DE SEU POLO PASSIVO. 8.HÁ QUE SE DISTINGUIR, POR FORÇA DA ABSOLUTA AUTONOMIA, A CHANCELA DA MUNICIPALIDADE COM O DIZER DA TUTELA JURISDICIONAL, POIS ESSA, NO PERÍMETRO QUE ENVOLVE A DISCUSSÃO SOBRE O ESPAÇO FÍSICO. A PROPÓSITO, NÃO SE PODE CONFUNDIR OBRA PROPRIAMENTE DITA COM A SUA LEGITIMIDADE NO QUE DIZ RESPEITO AO ESPAÇO EDIFICADO, DADO O ANTAGONISMO QUE INCIDE SOBRE A APONTADA ÁREA COMUM. 9.E, NESSA PERSPECTIVA, IMPÕE-SE RIGOROSA OBSERVÂNCIA À DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINARA A PARALISAÇÃO DE QUALQUER NOVA OBRA NO ESPAÇO, SALVO ÀQUELA QUE FORA AUTORIZADA EM RAZÃO DE SEU ESTADO EMERGENCIAL. A PROPÓSITO, PARA EVENTUAL DESCUMPRIMENTO JÁ INCIDE A PENALIDADE PREVISTA QUE, SEM PREJUÍZO, PODERÁ SER ALTERADA DIANTE DE ALGUMA RECALCITRÂNCIA. 10.NESSE DIAPASÃO, CORRETA A DECISÃO QUE, SEM INVADIR A ESFERA ADMINISTRATIVA, LIMITA-SE À SUSTAÇÃO DE SEUS EFEITOS, ATÉ QUE A CONTROVÉRSIA SEJA RESOLVIDA NO PROCESSO JUDICIAL. 11.VALE REGISTRAR, PELA RELEVÂNCIA, QUE A PRÓPRIA MUNICIPALIDADE FEZ REALÇAR NA CHANCELA A NECESSIDADE DO RESPEITO AO DIREITO DE VIZINHANÇA, ESPECIALMENTE PELA SABENÇA DA PRESENTE LIDE, SUBLINHANDO QUE ¿A LICENÇA EMITIDA SE BASEIA TÃO SOMENTE EM CRITÉRIOS URBANÍSTICOS, CABENDO AO MUNICÍPIO ANALISAR TÃO SOMENTE A ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.¿ 12.DECISÃO MANTIDA. IV. DISPOSITIVO 13. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de interdito proibitório, com posterior pedido de conversão em ação de reintegração de posse - Decisão que, após audiência de justificação, deferiu a tutela antecipada requerida, a fim de determinar a imediata paralisação da obra, até julgamento da presente ação, bem como o mandado proibitório contra outra qualquer invasão ou ameaça desta, sob pena de multa diária - Irresignação do réu - Não acolhimento - Ausência de irregularidade processual ou cerceamento de defesa no âmbito da audiência de justificação prévia - Réu que foi previamente intimado para audiência de justificação prévia, nos termos do CPC, art. 562, caput - Participação da ré em audiência que não autoriza a produção de prova testemunhal - Decisão agravada que promove, à luz do poder geral de cautela, adequada tutela possessória e a manutenção do estado das coisas, notadamente diante da necessidade do contraditório e da instrução probatória - Ausência do alegado perigo de dano quanto à suspensão da obra - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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13 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança e reintegração de posse ora em fase de cumprimento de sentença. Sentença que determinou a retomada do espaço comercial do Mercado de Flores do CADEG, bem como condenou o executado ao pagamento dos valores devidos pela utilização desde fevereiro de 2016 até a efetiva desocupação. Inconformismo do executado com a decisão que rejeitou sua impugnação. Tese defensiva que, além de arguir a necessidade de sobrestamento do feito devido a existência de prejudicialidade externa com outras duas demandas, impugna o quantum exequendo e a validade do contrato por ele assinado por ausência de licença provisória. A existência de prejudicialidade externa com outra demanda não impõe, obrigatoriamente, a suspensão da execução, cabendo ao julgador avaliar a plausibilidade da paralisação consoante circunstâncias. Inexistência de motivo a justificar o sobrestamento do regular processamento do cumprimento da sentença de origem, considerando, inclusive, a ausência de prévia garantia do juízo. Temática que versa sobre as ações coletivas anteriormente ajuizadas não é nova, tendo este Tribunal de Justiça, em casos semelhantes envolvendo outros floristas, manifestado entendimento reiterado quanto à validade do contrato firmado pelos floristas, bem como por ser o exequente o legítimo possuidor e proprietário da área. Valores não impugnados na fase de conhecimento. Cancelamento de licença provisória não suscitado na fase de conhecimento. Impossibilidade de discussão das questões neste momento processual. Preclusão. Recurso a que se nega provimento.
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14 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Feminicídio. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto prisional. Reiteração de pedido. Excesso de prazo para formação da culpa. Ausência. Razoabilidade da demora. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.
«I - Preliminarmente, no que concerne à alegada ilegalidade da prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, verifica-se que o presente recurso consubstancia mera reiteração de pedido, uma vez que o tema ora ventilado já foi objeto de análise por esta Corte Superior, por ocasião do julgamento do HC 396.966, em 3/8/2017. ... ()
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15 - STF Mandado de segurança. Julgamento do mérito. Trânsito em julgado da decisão impugnada após a impetração. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Trânsito em julgado da decisão impetrada ocorrido após a impetração. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Suspensão do processo por prazo indeterminado. Desrespeito à literalidade do CPC/1973, art. 265, § 5º. Ilegalidade da decisão. Segurança concedida. Precedentes do STF e STJ. Súmula 268/STF. Lei 12.016/2009, art. 5º, III. Amplas considerações do Mi. Luis Felipe Salomão sobre o tema.
«... 1. Técnica Projetos LTDA impetrou mandado de segurança em face de acórdão da Segunda Seção deste egrégio Tribunal, proferido em sede de embargos de declaração nos Conflitos de Competência Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, apensos, cuja ementa se reproduz: ... ()
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16 - TJRJ HABEAS CORPUS ¿ ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ¿ ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGOS 33, CAPUT, E 35 DA LEI 11.343/06 ¿ PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS - CORRETA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA ¿ GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL ¿ PACIENTE COM ANOTAÇÃO CRIMINAL POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ¿ FUNDAMENTO IDÔNEO PARA MANTER A PRISÃO PREVENTIVA, EVITANDO EVENTUAL REITERAÇÃO DELITIVA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319 ¿ IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE ¿ QUESTÕES DE MÉRITO NÃO PODEM SER APRECIADAS NA VIA ELEITA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL
1)Denúncia ofertada contra o paciente e outros 37 corréus. A decisão que manteve a prisão preventiva está devidamente fundamentada, abarcando todos os motivos de fato e de direito para aplicação da medida extrema. Examinando os autos, verificam-se presentes tanto o fumus commissi delicti quanto o periculum libertatis. Condutas imputadas que ferem, substancialmente, a ordem pública e gera violência urbana. ... ()
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17 - TJRJ HABEAS CORPUS. arts. 33 E 35, C/C art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006. PLEITO DE RELAXAMENTO/REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO-SE: 1) EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, E, CONSEQUENTEMENTE, NA CUSTÓDIA CAUTELAR DO ORA PACIENTE, O QUAL NÃO PODE SER ATRIBUÍDO À DEFESA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.Ação constitucional de habeas corpus, impetrada em favor do paciente, Arthur Nepomuceno de Souza, o qual se encontra preso, preventivamente, desde o flagrante, em 10.05.2023, denunciado, juntamente com o corréu, Ivanir Timóteo Ferreira Júnior, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/2006, sendo apontada como autoridade coatora a Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Mesquita. ... ()
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18 - TJRJ HABEAS CORPUS. LEI 11.343/2006, art. 35. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE RELAXAMENTO/REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO-SE: 1) EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, O QUAL NÃO PODE SER ATRIBUÍDO À DEFESA, ASSIM COMO NA REAVALIAÇÃO DA CAUTELA PRISIONAL.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.Ação constitucional de habeas corpus, impetrada em favor do paciente, Marcos Vinícius Calixto de Macedo, o qual se encontra preso, preventivamente, desde o flagrante, em 23.05.2023, denunciado pela prática, em tese, do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Macaé. ... ()
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19 - TJRJ HABEAS CORPUS. arts. 33 E 35, C/C art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006. PLEITO DE RELAXAMENTO/REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO-SE: 1) EXCESSO DE PRAZO NO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO, ARGUMENTANDO-SE QUE O ORA PACIENTE SE ENCONTRA PRESO HÁ MAIS DE 10 (DEZ) MESES, SEM QUE TENHA OCORRIDO O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL; 2) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA; 3) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Ação constitucional de habeas corpus, impetrada em favor do paciente, Ivanir Timoteo Ferreira Junior, o qual se encontra preso, preventivamente, desde o flagrante, em 10.05.2023, denunciado, juntamente com o corréu, Arthur Nepomuceno de Souza, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/2006, sendo apontada como autoridade coatora a Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Mesquita. ... ()
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20 - TJRJ HABEAS CORPUS. arts. 33 E 35 AMBOS C/C art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO art. 69 DO CÓD. PENAL. AÇÃO CONSTITUCIONAL, NA QUAL SE ALEGA QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO: 1) HAVER EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, SEM QUE A DEFESA TENHA DADO CAUSA; 2) A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS, OBJETIVOS E SUBJETIVOS, ENSEJADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR; 3) OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE; E, 4) QUE O PACIENTE OSTENTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, RAZÃO PELA QUAL PODERIA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE. WRIT CONHECIDO, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, visando à soltura do paciente, Alessandro Pereira Marques, preso cautelarmente, desde 13.06.2022, denunciado nos autos do processo 0060628-78.2022.8.19.0001, por infração aos tipos penais dos arts. 33 e 35, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/2006, na forma do art. 69 do Cód. Penal, figurando como corréu, Werick Costa dos Reis. ... ()
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21 - TJRJ DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA E DE ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE MEIO DE TRANSPORTE. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelante condenado à pena total de 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, por crimes de furto duplamente qualificado, mediante rompimento de obstáculo e escalada, e atentado contra a segurança de meio de transporte, estabelecendo-se o regime semiaberto. ... ()
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22 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. art. 121, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ALEGANDO-SE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I- CASO EM EXAME: 1.Ação constitucional de habeas corpus, impetrada em favor do paciente, Lacir Duarte Andreatta, preso cautelarmente, desde 23.05.2024, acusado, da prática, em tese, do crime capitulado no art. 121, § 2º, III, do Cód. Penal, alegando-se constrangimento ilegal, sendo apontado como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios. ... ()
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23 - TJRJ HABEAS CORPUS. art. 16, CAPUT, E § 1º, INCISOS III E IV; E ARTIGO 14, AMBOS DA LEI 10.826/2003 E art. 311, § 2º, III, E 304, C/C ARTIGO 297, TODOS DO CÓD. PENAL. AÇÃO CONSTITUCIONAL, NA QUAL SE ALEGA QUE OS PACIENTES ESTARIAM SUBMETIDOS A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ARGUMENTANDO-SE QUE A A.I.J. SOMENTE FOI DESIGNADA PARA O DIA 25/07/2024 E QUE OS ORA PACIENTES JÁ SE ENCONTRAM PRESOS HÁ MAIS DE 03 (TRÊS) MESES; 2) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO DA MANTENÇA DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR; 3) AUSÊNCIA DA REAVALIAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NOS MOLDES PRECONIZADOS NO ART. 316 DO C.P.P. E; 4) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA.
CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor dos pacientes Cláudio Cesar Rocha e Anderson Ferreira de Oliveira, presos cautelarmente desde o dia 24/01/2024, denunciados nos autos da ação penal 0802142-72.2024.8.19.0203, o primeiro ... ()
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24 - STJ Consumidor. Alienação fiduciária. Contrato de compra e venda de veículo. Bem escolhido pelo consumidor. Defeito no produto. Vício redibitório. Inexistência de responsabilidade do banco financiador. Responsabilidade do fornecedor. Contrato acessório. Considerações no VOTO VENCIDO do Min. Luis Felipe salomão entendendo haver parceria entre o banco e o vendedor do veículo e rescindia o contrato de financiamento junto com o contrato de compra e venda em face entre outros fundamentos na função social do contrato e na boa-fé objetiva. CDC, art. 18. Decreto-lei 911/1969. CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 441.
«... VOTO VENCIDO. 2.2 – Quanto ao mérito do recurso, a autora adquiriu veículo automotor para desenvolver sua atividade junto a uma sorveteria. Pagou R$ 2.000,00 (dois mil reais) como «entrada à concessionária Jales Veículos e financiou os R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) restantes perante o ora recorrente, o Banco Itaú. Na data do ajuizamento da ação - 28 de outubro de 2004 -, havia quitado dez prestações, num total de R$ 6.926,40 (seis mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), correspondentes a praticamente 50% do valor financiado. ... ()
