Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO PRELIMINAR DO RECURSO NÃO FORMULADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - CESSAÇÃO DE TRABALHOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO - PRUDENTE - NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR SE HÁ NULIDADE OU NÃO NEGÓCIO JURÍDICO - RECURSO DESPROVIDO.

Não há que falar no conhecimento do pedido preliminar do recurso, sendo certo que o referido pleito recursal deverá primeiro ser analisado pelo magistrado a quo, em respeito ao juiz natural da causa, ao princípio do duplo grau de jurisdição e a vedação da supressão de instância. Diante da necessidade de maior dilação probatória no presente feito para concluir sobre a nulidade ou não do negócio jurídico, o mais prudente nesse momento, até o deslinde da questão, é a paralisação das obras, tal como determinado pelo juízo de origem. Em lides possessórias, o magistrado deve prestigiar a manutenção da situação fática.... (Continua)