paralisacao das atividades empresariais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso - Apelação - Pedido de antecipação de tutela recursal - Acolhidos pedidos subsidiários, para que o agravante administre, desde logo, a sociedade na forma determinada na sentença - Paralisação das atividades empresariais - Constatação - Decisão mantida - Litigância de má-fé não configurada - Agravo regimental desprovido

2 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre faturamento da empresa. Legitimidade. Bem que se constitui em dinheiro. Fixação de percentual de 30% que não implica paralisação das atividades empresariais e satisfaz paulatinamente o crédito do exeqüente. Recurso desprovido.

3 - TRT2 Falência. Intervenção judicial. Paralisação das atividades empresariais. Contrato de trabalho. Rescisão sem justa causa. Ato ilícito do empregador não caracterizado. CLT, art. 477.

«Por analogia aos casos de decretação de falência, a paralisação das atividades da reclamada decorrente de intervenção judicial não pode ser equiparada a ato ilícito do empregador, motivador da rescisão indireta do contrato de trabalho. A rescisão motivada por falência configura dispensa injusta: a uma, porque a CLT é silente sobre o tema; a duas, porque incumbem ao empregador os riscos do negócio, incluindo-se entre estes, o da quebra. Dessa forma, pode-se considerar, em vista do princípio da presunção mais favorável ao trabalhador, que se equipara à dispensa imotivada, o encerramento da prestação laboral pelos empregados, decorrente da intervenção judicial que tenha por efeito a paralisação das atividades da empresa. Do contrário, estaríamos a admitir que a intervenção judicial configura ato ilícito atribuível ao empregador, o que se afigura de todo inadmissível. Prestigia-se a sentença de origem que rejeitou a rescisão indireta e os salários acumulados após a intervenção.... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATIVIDADE DE MINERAÇÃO SEM LICENÇA AMBIENTAL - DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS - PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO - DANO AMBIENTAL - INTERESSE PÚBLICO SOBREPOSTO AO INTERESSE ECONÔMICO - LEGALIDADE DA MEDIDA LIMINAR - MANUTENÇÃO.

concessão de tutela provisória de urgência, no âmbito de ação civil pública ambiental, para determinar a imediata suspensão das atividades de empresa que exerce mineração sem a devida licença ambiental, encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, especialmente nos princípios constitucionais da prevenção e da precaução (CF/88, art. 225). ... (Continua)

5 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA DEVEDORA. COMPROMETIMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS NÃO DEMONSTRADO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST .

A penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa é admissível, desde que observada a ordem de preferência estabelecida no CPC, art. 835, limitada a percentual o qual não comprometa o desenvolvimento regular das atividades da empresa, e desde que não haja outros bens penhoráveis ou, havendo, estes sejam de difícil alienação ou insuficientes para satisfazer o crédito executado. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho, com base na OJ 93 da SDI-II do TST, concluiu pela possibilidade da penhora sobre o faturamento da empresa, tendo em vista que os bens ofertados previamente não foram aceitos por não observarem a ordem de preferência prevista no CPC, art. 835. Reconheceu, ainda, que embora a pandemia tenha causado dificuldades financeiras, não houve paralisação das atividades empresariais, o que inviabilizava a alegação de comprometimento do seu funcionamento pela penhora. Reexame fático probatório não permitido, ante o preconizado na Súmula 126/TST. Agravo não provido.... (Continua)

6 - TRT3 Estabilidade provisória. Membro. Comissão interna de prevenção de acidente do trabalho (cipa). Construção civil. Paralisação das atividades empresariais. Obras inacabadas. Membro da cipa. Indenização estabilitária indevida.

«Nos termos da Súmula 339, II, do TST, «a estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário. hipótese dos autos, é fato incontroverso que o autor foi dispensado enquanto membro da CIPA. recurso ordinário, ele se reporta às declarações das testemunhas, que mencionam obras inacabadas da empregadora, com intuito de afastar o enquadramento jurídico dos fatos nos moldes do verbete transcrito. Sem êxito, contudo, pois o fato de existirem obras inacabadas, o que foi confirmado pelas testemunhas ouvidas, não significa, por óbvio, a continuidade dos serviços prestados. E essa indispensável continuidade (que garantiria ao cipeiro a reintegração ao trabalho, e não a indenização substitutiva) não foi cabalmente comprovada. Pelo contrário. O próprio autor, ainda petição inicial, revelou: «A empresa mantém os trabalhadores vinculados a ela, contudo, não lhes dá trabalho e não paga seus salários (original sem destaques). Já réplica, declarou: «As obras que executam nesta Cidade não foram concluídas. Houve uma paralisação de suas atividades... (original sem destaques). Ao teor da Súmula acima transcrita, a garantia de emprego do cipeiro somente tem razão de ser quando a empresa permanece em atividade. Compete ao membro da CIPA zelar por condições seguras de trabalho, o que perde o significado em caso de encerramento e/ou paralisação das obras. Recurso desprovido.... (Continua)

7 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE PRESERVAÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA INSTITUÍDO PELA LEI 14.020/2020. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO COLETIVO AUTORIZANDO O DESLIGAMENTO DOS EMPREGADOS DA PRIMEIRA RECLAMADA COM O PARCELAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO À INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI 14.020/2020 E À MULTA DO § 8º DO CLT, art. 477 .

Para melhor exame da apontada violação dos arts. 10 da Lei 14.020/2020 e 477, § 8º, da CLT, impõe-se o processamento do recurso de revista denegado. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE PRESERVAÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA INSTITUÍDO PELA LEI 14.020/2020. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO COLETIVO AUTORIZANDO O DESLIGAMENTO DOS EMPREGADOS DA PRIMEIRA RECLAMADA. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO À INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI 14.020/2020. DIREITO DISPONÍVEL. TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1.046), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis « (destaque acrescido). O, XXVI do art. 7º da Constituição reconhece as convenções e os acordos coletivos de trabalho, as quais são fontes do Direito do Trabalho, pois neles são estipulados direitos e obrigações para as partes convenentes, complementando as normas legais e contratuais de trabalho. Sob esse enfoque, as normas coletivas representam a vontade e os interesses da categoria profissional, e até mesmo da categoria econômica, de modo que a decisão da Suprema Corte tem como escopo prestigiar a negociação coletiva. No presente caso, a discussão gira em torno da prevalência (ou não) do acordo coletivo celebrado entre a primeira reclamada (PURO SABOR ALIMENTAÇÃO EIRELI) e o sindicato representativo da categoria da reclamante, por meio do qual as partes, em razão dos efeitos sociais e econômicos da pandemia de COVID-19 - e em especial diante da paralisação das atividades empresariais -, ajustaram a possibilidade de desligamento dos empregados, ainda que detentores da garantia de emprego prevista na Lei 14.020/2020. A par das alegações recursais, o certo é que a garantia de emprego prevista na Lei 14.020/2020 não consubstancia direito indisponível do trabalhador, pois não consta do rol do CLT, art. 611-B razão pela qual deve ser emprestada validade à norma coletiva regularmente celebrada. Desse modo, não há como considerar vulnerado o Lei 14.020/2020, art. 10, I e II, sob pena de desrespeito à tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1.046). Recurso de revista de que não se conhece. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE PRESERVAÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA INSTITUÍDO PELA LEI 14.020/2020. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO COLETIVO PREVENDO O DESLIGAMENTO DOS EMPREGADOS COM PARCELAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO § 8º DO CLT, art. 477. DIREITO INDISPONÍVEL DO TRABALHADOR. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que é inválida a negociação coletiva quanto ao pagamento parcelado das verbas rescisórias, ainda que com a anuência do empregado, em razão do caráter cogente dos §§ 6º e 8º do CLT, art. 477. De fato, tratando-se de direito indisponível do empregado, seu pagamento não admite transação, ainda que com assistência de seu sindicato, devendo ser realizado dentro do lapso temporal estipulado no § 6º do CLT, art. 477. Dessa forma, o pagamento, de forma parcelada, implica descumprimento do referido prazo, o que atrai a incidência da multa prevista no § 8º do referido dispositivo de Lei. Julgados citados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

8 - TRT2 Contrato de trabalho (suspensão e interrupção) suspensão ou interrupção (configuração)

«Pagamento de Salários e demais consectários. Interrupção contratual. A hipótese ora analisada não é de suspensão do contrato de trabalho, mas sim de interrupção. Independentemente de haver paralisação das atividades empresariais, era obrigação da reclamada remunerar o trabalhador que se encontra à sua disposição, pois ainda mantém com o mesmo um contrato de trabalho; o contrato do autor não estava suspenso nem rescindido, não sendo legítima a recusa patronal sob a justificativa de paralisação dos serviços. Recurso a que se nega provimento, no particular.... (Continua)

9 - TJRJ Execução. Penhora. Título de obrigação extrajudicial. Substituição de penhora on-line por semoventes. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«A preferência para a nomeação de bens para penhora, estabelecida pelo CPC/1973, art. 655, pode ser alterada, quando o Magistrado vislumbrar que a ordem estabelecida pode causar prejuízos irreparáveis para a empresa devedora, como ocorre no caso concreto, pois os documentos acostados aos autos demonstram a deficiente situação financeira da primeira executada, alvejada por diversas execuções trabalhistas (preferenciais em relação ao crédito exequendo do agravante), requerimentos de falência, permitindo a conclusão de viável paralisação das atividades empresariais. ... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DE LIMINAR. DEVEDORA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES PELO JUÍZO RECUPERACIONAL. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. 1.

Na origem, trata-se de ação de busca e apreensão, em que foi deferida a liminar para obtenção do automóvel objeto da garantia. 2. Insurge-se a ré, ao argumento de que o objeto da demanda é um caminhão de carga que é essencial para o desempenho de suas atividades empresariais, bem como que houve o deferimento de sua recuperação judicial, a ensejar a suspensão da ação originária. 3. Verifica-se que a agravante teve deferido o processamento da recuperação judicial pela 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital. 4. Além disso, foi determinada a suspensão de todas as ações de busca e apreensão de «veículos e carretas utilizados diretamente no transporte de líquidos, principal atividade fim das Recuperandas, por se tratar de bem essencial à sua atividade empresarial e diante do risco de paralisação das atividades empresariais e agravamento da situação financeira das empresas". 5. Precedentes deste Tribunal. 6. Liminar que deve ser revogada. 7. Provimento do recurso.... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DA PARTE AGRAVANTE, COM FUNDAMENTO NA TESE DE QUE O IMÓVEL, SEDE DO ESTABELECIMENTO, FOI ADQUIRIDO A NON DOMINO. PARTE RÉ/AGRAVANTE QUE AJUIZOU AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo objetivando reforma da decisão que deferiu a concessão de tutela liminar, no sentido de conceder a paralisação imediata de qualquer atividade e utilização do imóvel em discussão. Efeito suspensivo deferido no recurso. Celebração de contrato de compra e venda com um entre os vinte e quatro herdeiros, vivos no ano de 2008. Tese demandada de que, não obstante quaisquer discussões acerca da validade do negócio jurídico, decorrido estaria o prazo da prescrição aquisitiva por usucapião. ... (Continua)

12 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. PROCESSO CIVIL. 1. GUARDA DE REBANHO. INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS.

Pretensão de indenização das despesas com a manutenção de 323 bovinos, efetuada em cumprimento à decisão proferida em Tutela Cautelar Antecedente, que atribuiu à agravada a guarda temporária dos animais, em razão da constatação de maus tratos praticados pelo seu proprietário. Regularidade. Comprovação dos gastos. Valor que deve ser mantido. 2. ALIENAÇÃO DO REBANHO. Possibilidade. Em que pese a demanda principal discutir a existência de maus tratos a gado bovino pertencente aos agravantes, certo é que esses animais são destinados a abate e comercialização dos produtos, de modo que sob essa natureza devem ser tratados. Impossível impor ao proprietário o ônus de cuidados ad eternum dos animais de forma improdutiva, quando inexistente previsão legal para tanto. Incontroversa a ausência de recursos financeiros, dada a paralisação das atividades empresariais. Decurso do tempo que levará à morte de animais e degradação do rebanho. Tanto para a satisfação do crédito, quanto para a interrupção dos gastos com a manutenção improdutiva, deve ser realizada a alienação dos animais, tão logo encerrada a produção da prova pericial. Inteligência dos CCB, art. 1.442 e CCB, art. 1.444. Valor arrecado que deve ser depositado em Juízo, ressalvado o direito do credor. 3. Decisão parcialmente reformada, para determinar a alienação dos animais. Recurso parcialmente provido... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO INTERNO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVANTES INTERPUSERAM AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR, QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO EM AÇÃO POSSESSÓRIA. ALEGAM QUE A SUSPENSÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE OCASIONA PREJUÍZOS MATERIAIS E ECONÔMICOS, DIANTE DA PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS, RETENÇÃO DE BENS E IMPOSSIBILIDADE DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL. REQUEREM O PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE QUE SEJA REVOGADA A SUSPENSÃO DETERMINADA. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que determinou o desbloqueio dos valores decorrentes do Mercado Pago e manteve o bloqueio sobre as importâncias junto ao Banco Bradesco. Impenhorabilidade. Regra contida no art. 833, IV do CPC/2015. Conquanto o objetivo maior da execução seja a satisfação do credor, tais preceitos não justificam o bloqueio imediato de valores em conta corrente, que possuem a finalidade de subsistência do executado, derivando do ganhos de MEI (fls. 1080 - autos originários) e que estes valores são advindos dos pagamentos efetuados pelos clientes da pousada através da maquineta do próprio mercado pago, conforme extratos de pagamentos da conta. Neste aspecto, cabível o reconhecimento da regra da impenhorabilidade às MEIs. Há de se considerar que os pagamentos realizados pelos hóspedes da pousada são utilizados para a subsistência da proprietária, ora agravada, como salário, sendo para sua própria subsistência e também, para a sobrevivência da empresa (pousada), tais como pagamento de funcionários e manutenção. Assim, a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, V, muito embora não abranja pessoas jurídicas, salvo nas hipóteses em que a pessoa jurídica se constitua na forma de empresário individual, ou, ainda, para as micro e pequenas empresas, que é o caso dos autos, quando os valores constritos são de suma relevância à sua sobrevivência. Nesse sentido, aplica-se ao caso concreto a regra da impenhorabilidade dos referidos valores, em obediência aos arts. 854, §3º, I, e art. 844, IV e V, do CPC, posto que são imprescindíveis para a sobrevivência da agravada e a manutenção da empresa e que em caso contrário, acarretará a paralisação das atividades empresariais e que está em situação financeira deficitária em razão da crise epidêmica, pela qual houve a necessidade de reduzir o quadro de funcionários, posto que a rede hoteleira ficou por mais de um ano sem poder receber hóspedes. Ademais, no que se refere ao bloqueio realizado na conta do Banco Bradesco, tem-se que referidos valores são transferidos do mercado pago, de modo que, tratam-se de quantias impenhoráveis, pois são decorrentes de verbas equiparadas às salariais e da pessoa humana. A norma do, IV do CPC, art. 833 é clara ao instituir a absoluta impenhorabilidade dos salários, vencimento e outros tipos de remuneração, cuja regra só é excepcionada quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia, ou quando os rendimentos forem vultosos e, ultrapassarem a 50 salários mínimos, nos termos do art. 833, § 2º do CPC, o que não se amolda à hipótese dos autos. Precedentes do C. STJ e desta Colenda Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

15 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento da execução, em face dos sócios-gerentes. Acórdão do tribunal de origem que, diante do contexto fático dos autos, concluiu pela ocorrência de dissolução irregular da pessoa jurídica executada. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

16 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NO ENDEREÇO INDICADO PERANTE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS. INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO À LEI E DE INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o CPC, art. 1.022.... (Continua)

17 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Execução fiscal. Adesão do contribuinte ao programa de parcelamento tributário. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211 do STJ e 282 e 356 do STF. Nomeação de bem à penhora. Não observância da ordem legal, prevista no Lei 6.830/1980, art. 11. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático-probatório dos autos, afastou a afronta ao princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O entendimento jurisprudencial do STJ orienta-se no sentido de que mesmo as matérias de ordem pública necessitam estar devidamente prequestionadas, para ensejar o pronunciamento desta Corte, em sede de Recurso Especial. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.459.217/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/12/2015; AgRg no AREsp 812.766/PA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/12/2015; AgRg no AREsp 637.420/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 27/04/2015. ... (Continua)

18 - TRT3 Justa causa. Caracterização. Paralisação das atividades. Movimento paredista. Justa causa. Não caracterização.

«Evidenciado nos autos que o reclamante aderiu à paralisação parcial das atividades em seu setor, de maneira pacífica e ordeira, requerendo a prestação de esclarecimentos e solução do impasse acerca de tratamento isonômico quanto à política empresarial de reajuste salarial, havendo ainda prévia e expressa autorização da reclamada para sair antecipadamente do trabalho para buscar orientações no sindicato profissional, a conduta em questão não aponta excessos a ponto de caracterizar desídia ou ato de indisciplina que justifique a aplicação de justa causa, notadamente quando se vislumbra a incompatibilidade da aplicação da medida disciplinar capital com as circunstâncias fáticas retratadas pelo contexto probatório, além da inobservância de aplicação gradativa de penalidades disciplinares (advertência e suspensão).... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. TEORIA OBJETIVA. PLATAFORMAS FINANCEIRAS DIGITAIS. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS DEMONSTRADAS. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS. DANOS MORAIS. PESSOAS JURÍDICA. SÚMULA 227/STJ. PARALISAÇÃO MOMENTÂNEA DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO. PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS DEMONSTRADOS. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM.

Cuidando-se de relação contratual, a responsabilidade civil se origina do inadimplemento das obrigações, através de violações negativas (inadimplemento parcial ou mora e inadimplemento total ou absoluto, quando o objeto contratual não mais pode ser cumprido, tornando-se inútil ao credor) e positivas (cumprimento imperfeito, inexato ou defeituoso da obrigação e inobservância dos deveres anexos da boa-fé objetiva). ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio dos valores constritos em contas bancárias da empresa executada por intermédio do sistema Sisbajud - Insurgência da executada - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Inexistência de previsão legal de impenhorabilidade de valores destinados ao pagamento de tributos e despesas básicas para o exercício das atividades empresariais - Ausência de demonstração de eventual paralisação ou redução das atividades da empresa executada - Não comprovação de que os pagamentos dos salários dos funcionários e das demais despesas são obrigatoriamente efetuados apenas através das contas correntes em que os bloqueios foram realizados, considerando a existência de outras contas bancárias de titularidade da executada - Ativos financeiros localizados em conta corrente da pessoa jurídica que não se inserem no rol taxativo dos, do CPC, art. 833, hipótese na qual poderia ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores mantidos na conta da executada - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO