pagamento dos creditos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O PLANO E CONCEDEU A RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE FIXOU A ORDEM DE PAGAMENTO DOS CRÉDITOS EM CONCURSO DE CREDORES. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. CABIMENTO. 1. INAPLICABILIDADE DA LEI 11.101/2005 AO CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. PRECEDENTES DO STJ. PAGAMENTO DE EVENTUAIS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS QUE DEVE SE DAR AO FINAL. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE ENTRE OS HONORÁRIOS E O CRÉDITO PRINCIPAL. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVE SER REALIZADO APÓS A QUITAÇÃO DO PRINCIPAL. 3. PRIORIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IPTU. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 186. DESNECESSIDADE DE PENHORA SOBRE O IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE RESERVA DO CRÉDITO. 4. DÉBITOS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM. SUB-ROGAÇÃO AO VALOR OBTIDO COM A ARREMATAÇÃO. EXEGESE DO CPC, art. 908, § 1º. INVIABILIDADE DE INCLUSÃO DE VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou a ordem de pagamento dos créditos em concurso de credores no cumprimento de sentença, em que a agravante, credora hipotecária, questiona a inclusão de honorários advocatícios e a prioridade de créditos tributários e condominiais, alegando que os valores devidos não foram devidamente comprovados e que a ordem de preferência estabelecida não respeita a legislação aplicável.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ordem de pagamento dos créditos em concurso de credores deve ser reformulada para adequar-se à legislação aplicável, considerando a natureza dos créditos e a sub-rogação de dívidas em caso de arrematação de imóvel.III. Razões de decidir3. A Lei 11.101/2005 não se aplica ao concurso singular de credores, que é regido pelo CPC.4. Os honorários advocatícios são créditos acessórios e devem ser pagos após a quitação do crédito principal.5. O crédito tributário possui preferência sobre o crédito hipotecário, conforme o CTN, art. 186.6. Os débitos condominiais anteriores à arrematação são sub-rogados no valor obtido com a venda do imóvel.7. Os valores devidos ao Condomínio devem ser limitados aos existentes na data da arrematação, excluindo-se valores de honorários.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a ordem de pagamento dos créditos, estabelecendo a seguinte prioridade: crédito tributário IPTU, taxas condominiais anteriores à arrematação, crédito com garantia real e honorários advocatícios devidos ao patrono do exequente.Tese de julgamento: No concurso singular de credores, os honorários advocatícios sucumbenciais, por serem acessórios ao crédito principal, devem ser pagos somente após a quitação do valor devido ao credor principal, não possuindo preferência em relação a este._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 908, § 1º, 186; CTN, art. 130; Lei 8.906/1994, art. 24; Lei 11.101/2005, art. 84, IV.... (Continua)

3 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Parcelamento. ICMS. PPI. Mandado de segurança. Precatório judicial. Pretensão à quitação de parcela do PPI do ICMS com dação em pagamento dos créditos de precatórios, obtidos por cessão de crédito, para pagamento de parcelas do PPI do ICMS. Impossibilidade. CTN, art. 162. Crédito de natureza alimentar, não submetido ao pagamento em parcelas anuais. Inaplicabilidade do CF/88, art. 78, § 2º, do ADCT de 1988. Segurança denegada. Recurso improvido.

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO E PARTILHA. PAGAMENTO DE CRÉDITOS DE TERCEIROS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que homologou plano de partilha, atribuindo aos herdeiros os respectivos quinhões, com ressalvas de erros, omissões e direitos de terceiros. A apelante alega hipossuficiência financeira e pleiteia justiça gratuita. No mérito, contesta o valor atribuído ao seu crédito no inventário e requer avaliação e alienação judicial de imóvel, conforme art. 642, §3º, do CPC. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ordem de preferência para pagamento dos créditos decorrentes de arrematação de imóvel. Discussão sobre a preferência do crédito tributário em relação aos honorários advocatícios e débitos condominiais. Preferência do crédito relativo a honorários advocatícios, equiparado a crédito trabalhista, em relação ao tributário. Débitos condominiais que, apesar da natureza propter rem, não têm preferência sobre o crédito tributário. Recurso parcialmente provid

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA NA FASE DE PAGAMENTO DOS CRÉDITOS QUIROGRAFÁRIOS. ACÓRDÃO QUE MANTEVE INCÓLUME O DECISUM, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO DA SOCIEDADE ADVOCATÍCIA EXEQUENTE. ACESSORIEDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA HIPÓTESE. EMBARGANTE QUE SUSTENTA QUE O ACÓRDÃO PADECE DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

7 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DO PAGAMENTO DOS CRÉDITOS QUIROGRAFÁRIOS E INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE PAGAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO CRÉDITO PELA CREDORA, TENDO EM VISTA O PERDIMENTO DA QUANTIA EM FAVOR DA MASSA FALIDA. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, A TEOR DO QUE TRATA a Lei 11.101/2005, art. 149, § 2º. «AR QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO «NÃO EXISTE O NÚMERO. PARTE QUE DEIXOU DE SER DEVIDAMENTE INTIMADA NO PRAZO LEGAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO LEVANTAMENTO DO CRÉDITO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL DEVIDO AO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. CUSTAS PROCESSUAIS. PARTE NÃO CITADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal, em razão do suposto pagamento dos créditos tributários pela parte executada, sem a triangulação da relação processual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Fazenda Pública deve arcar com o pagamento das custas processuais, uma vez que o processo foi extinto ante o pagamento dos créditos tributários administrativamente, após o ajuizamento da ação de execução fiscal, sem que ocorresse a citação da parte executada.III. Razões de decidir3. A extinção do processo se deu por perda superveniente do objeto, uma vez que o crédito tributário foi supostamente quitado na via administrativa antes da citação da parte executada.4. A Fazenda Pública não recebeu o seu crédito da maneira mais adequada, o que impede a responsabilização da parte executada pelo pagamento das custas processuais.5. O exequente é responsável pelo pagamento das custas processuais.IV. Dispositivo6. Recurso não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 924, II e III; Decreto 962/1932, art. 3º, «i".Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Cível, 0010947-95.2020.8.16.0033, Rel. Des. Octávio Campos Fischer, j. 24.02.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0000864-81.2024.8.16.0129, Rel. Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, j. 24.02.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0009863-23.2024.8.16.0129, Rel. Des. Eugênio Achille Grandinetti, j. 24.02.2025.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - Solicitação pela Justiça do Trabalho - Deferimento - Ordem de transferência do montante constrito no feito, com retenção de 10% em reversão e pagamento de honorários sucumbenciais da execução de origem - Verba de natureza alimentar em equivalência de preferência àquele crédito trabalhista - Valores penhorados depositados em conta à disposição do juízo - Não integração da esfera patrimonial da exequente - Descabimento da extensão do percentual para resguardar honorários contratuais - Concurso de credores - Prevalência do direcionamento ao pagamento dos créditos preferenciais - Exegese dos CPC, art. 908 e CPC art. 909 - Decisão integralmente mantida - Recurso desprovido, com revogação do efeito suspensivo.

10 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que estabeleceu a ordem de pagamento dos créditos relacionados nos autos - Pretensão do exequente à liquidação, em primeiro lugar, de seus créditos, visto ter sido o primeiro a efetivar penhora sobre o bem de propriedade dos devedores, objeto de arrematação - Inconformismo que não prospera - Questão acerca do concurso de credores já apreciada nos autos, por decisão irrecorrida - Ordem de pagamento - Créditos de natureza alimentar e trabalhista sobrepõem-se aos de preferência processual - Direito material que prepondera sobre o direito processual - Recurso desprovido - Decisão mantida.

11 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Concurso de credores e ordem de preferência de pagamento de créditos. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a necessidade de pagamento dos créditos com garantia real do Banco do Brasil em concurso de credores, proferida em execução de título extrajudicial. O Banco do Brasil alega que não houve apreciação de suas manifestações e que a decisão é arbitrária ao limitar a análise dos cálculos apenas aos contratos com garantia real.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que reconheceu a necessidade de pagamento dos créditos com garantia real do Banco do Brasil no concurso de credores deve ser reformada em razão da alegação de não apreciação de manifestações e cálculos apresentados pelo agravante.III. Razões de decidir3. O Juízo cumpriu adequadamente o rito de instauração do concurso de credores, estabelecendo os critérios e ordem de preferência dos créditos.4. A decisão agravada observou a manifestação apresentada pelo Banco do Brasil e elaborou a contextualização do concurso, definindo os créditos preferenciais conforme o Código Civil.5. A intempestividade em apresentar documentos ou a inércia do Banco do Brasil não afasta a existência do crédito preferencial existente a seu favor.6. Os elementos apresentados pelo Agravante não demonstram a verossimilhança das alegações e o periculum in mora, não justificando a modificação da decisão agravada.IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido, mantendo a decisão agravada.Tese de julgamento: No concurso de credores, os créditos trabalhistas possuem preferência sobre quaisquer outros créditos, incluindo os tributários e os com garantia real, conforme disposto no Código Civil e na jurisprudência consolidada do STJ._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 908, 964 e 965; CPC/2015, art. 186.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, 0032028-97.2023.8.16.0000, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, j. 30.09.2023; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0066225-15.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 21.02.2023; TJPR, 16ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0017156-14.2022.8.16.0000, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, DJe 29-9-2022; Súmula Vinculante 47/STF.Resumo em linguagem acessível: O recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil foi negado. O banco pedia que a decisão anterior, que reconheceu a prioridade de pagamento dos créditos com garantia real, fosse mudada, alegando que não foram considerados seus cálculos e contratos. No entanto, o juiz já havia analisado esses documentos e seguido corretamente as regras para o concurso de credores, priorizando os créditos trabalhistas e tributários. Assim, a decisão foi mantida, pois não havia motivos suficientes para alterá-la.... (Continua)

12 - TJSP Estelionato. Descaracterização. Fomento mercantil. Não pagamento dos créditos apresentados pela apelante à vitima. Prejuízo que constituí um risco inerente ao próprio negócio jurídico celebrado entre as partes, devendo eventuais vícios existentes na cártula ser objeto de questionamento no juízo próprio. Responsabilidade penal do apelante afastada. Absolvição decretada. Recurso provido para esse fim

13 - TRT2 Não se cuida de ilegitimidade de parte o quanto se refere à legitimidade passiva como se aduz em relação aos suscitados, porque pertinente sua figuração no polo passivo, tendo em vista que aquele que o reclamante considera ser a responsável pelo pagamento dos créditos postulados detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação.  

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com pedido de restituição de aplicações financeiras deflagrada contra cooperativa de crédito (crediforte), respectiva cooperativa central, administradores e membros do conselho fiscal, por falta de pagamento dos créditos devidos aos investidores/ACionantes. Responsabilidade dos administradores do conselho fiscal é de natureza subjetiva, porém com presunção relativa de culpa, cabendo ilidi-la no curso do processo. Entendimento que se alinha à jurisprudência desta corte superior. Responsabilidade solidária do conselho fiscal reconhecida. Revisão. Súmula 7/STJ.agravo desprovido.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação Judicial. Insurgência contra a decisão que autorizou o levantamento de valores para o pagamento de passivo tributário, referentes à quantia inicial para a concretização de acordo de parcelamento. Fundamentos utilizados pelo agravante que competem ao procedimento falimentar, e não ao recuperacional. A natureza e a preferência dos créditos estabelecidas nos arts. 83 e 84, da Lei 11.101/05, não se aplicam à recuperação judicial, justamente pela existência do plano de recuperação, responsável por classificar e determinar a ordem de pagamento dos créditos sujeitos ao procedimento em exame. Decisão mantida. Recurso desprovido.

16 - TRT2 Parte. Legitimidade em geral ilegitimidade passiva. Não configuração. Não se cuida de ilegitimidade de parte o quanto se refere à legitimidade passiva como se aduz em relação à segunda reclamada, porque pertinente sua figuração no polo passivo, tendo em vista que aquele que a reclamante considera ser o responsável subsidiário pelo pagamento dos créditos postulados, detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação.

17 - TJRJ Faturização. Factoring. Exigência que a faturizada honrasse com o pagamento dos créditos que haviam sido cedidos em caso de inadimplência dos emitentes.

«1. É da essência da faturização que o faturizador assuma os riscos pela não recuperação do crédito que lhe foi cedido. 1.2 O deságio quando da aquisição dos títulos destina-se, entre outras finalidades, a compensar a assunção dos riscos pela empresa de factoring. 1.3 Havendo inadimplemento, o mesmo deve ser cobrado em nome da facturizadora, diretamente do devedor. Ausência de responsabilidade passiva das facturizadas. 2.0 Validade do Laudo pericial. 2.1 Saldo credor apurado pelo experto em favor dos requerentes, superior ao requerido na inicial. 2.2 Observância ao princípio da congruência ou correlação, os danos materiais deverão ser aqueles pretendidos pela parte autora em sua petição inicial. 3.0 Réu, devidamente intimado (fl. 534). Quedou inerte, portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa. 4.0 Existência de dano moral, eis que o sofrimento imposto aos autores, ultrapassaram os limites do mero aborrecimento. 5.0 Litigância de má-fé não configurada. 6.0 Quanto a questão Constitucional registre-se não haver violação a qualquer norma do texto da CF/88 e das leis ordinárias pertinentes ao caso concreto. Prequestionamento que se rejeita. 7.0 Desprovimento dos recursos.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MANUTENÇÃO DA PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO EM NOME DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO «AO M.M. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA DA ESSENCIALIDADE DOS BENS PENHORADOS - INSURGÊNCIA DA EMPRESA COEXECUTADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - DESCABIMENTO - PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENHORA DE FATURAMENTO - MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO COMBATIDA QUE APARENTEMENTE NÃO COLOCARÁ EM RISCO AS ATIVIDADES DA EMPRESA DEVEDORA TAMPOUCO PREJUDICARÁ O PAGAMENTO DOS CRÉDITOS SUBMETIDOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, JÁ QUE O D. JUÍZO RECUPERACIONAL IRÁ EXAMINAR A POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO SUBSISTIR E PODERÁ INDICAR O PERCENTUAL CABÍVEL QUE NÃO PREJUDIQUE O CUMPRIMENTO DO PLANO DE PAGAMENTO APROVADO - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido... (Continua)

19 - TST Depósitos do FGTS. Forma de execução. Impossibilidade de pagamento pelo regime de precatório. CF/88, art. 100.

«O CF/88, art. 100 remete ao pagamento dos créditos devidos diretamente pela Fazenda Pública a quem a executa, o que não alcança obrigação de fazer relacionada com os depósitos do FGTS, quando não têm como destinatária a reclamante, mas sim o ente público arrecadador, no caso, a Caixa Econômica Federal - CEF. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Falência decretada sob a égide do Decreto-lei 7661/45. Pretensão do sócio falido ver liberado seus bens particulares, sob o argumento de que responde na mesma proporção da massa falida. Assim, se a Massa falida arcará com juros legais na falência somente se houver sobra de recursos após o pagamento dos créditos principais, não há como admitir a responsabilidade do ex-administrador. Indeferimento. Inconformismo insistindo na pretensão deduzida. Descabimento. Responsabilidade solidária dos ex-sócios e incerteza acerca da suficiência do ativo para pagamento do passivo, acrescido de juros, que recomenda, por ora, a manutenção do arresto dos bens. Decisão mantida. Recurso desprovido