Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O PLANO E CONCEDEU A RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO AOS CRITÉRIOS DE LEGALIDADE DO PLANO. DISCORDÂNCIA RELATIVA AO PRAZO DE PAGAMENTO, PERÍODO DE CARÊNCIA, DESÁGIO, ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTROLE JUDICIAL QUE NÃO PODE INTERFERIR NOS ASPECTOS NEGOCIAIS DO PLANO. AUTONOMIA E SOBERANIA DA VONTADE MANIFESTADA PELA MAIORIA PRESENTE NA ASSEMBLEIA DE CREDORES. DECISÃO MANTIDA. MANIFESTAÇÃO DA PGJ PELA DECLARAÇÃO, EX OFFICIO, DE NULIDADE DA CLÁUSULA DO PLANO QUE TRATA DO PAGAMENTO DOS CREDORES TRABALHISTAS. POSSIBILIDADE. EFEITO TRANSLATIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NO CASO, PORÉM, AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO ÂNUO PARA PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS EM ATÉ 03 (TRÊS) ANOS, DESDE QUE PREVISTO O PAGAMENTO INTEGRAL DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS EXCEDENTES A 150 (CENTO E CINQUENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS COMO CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.