Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL DEVIDO AO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. CUSTAS PROCESSUAIS. PARTE NÃO CITADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal, em razão do suposto pagamento dos créditos tributários pela parte executada, sem a triangulação da relação processual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Fazenda Pública deve arcar com o pagamento das custas processuais, uma vez que o processo foi extinto ante o pagamento dos créditos tributários administrativamente, após o ajuizamento da ação de execução fiscal, sem que ocorresse a citação da parte executada.III. Razões de decidir3. A extinção do processo se deu por perda superveniente do objeto, uma vez que o crédito tributário foi supostamente quitado na via administrativa antes da citação da parte executada.4. A Fazenda Pública não recebeu o seu crédito da maneira mais adequada, o que impede a responsabilização da parte executada pelo pagamento das custas processuais.5. O exequente é responsável pelo pagamento das custas processuais.IV. Dispositivo6. Recurso não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 924, II e III; Decreto 962/1932, art. 3º, «i".Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Cível, 0010947-95.2020.8.16.0033, Rel. Des. Octávio Campos Fischer, j. 24.02.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0000864-81.2024.8.16.0129, Rel. Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, j. 24.02.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0009863-23.2024.8.16.0129, Rel. Des. Eugênio Achille Grandinetti, j. 24.02.2025.... (Continua)