pagamento de mico
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Vendedor. Pagamento de «mico, isto é, dançar e rebolar na frente dos colegas. Confissão em depoimento pessoal de que o autor não se sentia constrangido. Indenização indevida. CF/88, art. 5º, V e X.

«... O reclamante alega que era obrigado todos os dias, no início do expediente, a «pagar o mico, isto é, a dançar e rebolar na frente dos colegas, por ser intolerável qualquer manifestação de insatisfação e desânimo em relação às vendas. O autor confessou em depoimento pessoal que não foi constrangido ou humilhado com o procedimento da empresa, razão pela qual não lhe foi deferido o dano moral por esse motivo. ... (Juiz Sergio Pinto Martins).... (Continua)

2 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo. Intervenção do Estado na propriedade. Ação indenizatória. Município de Cabo Frio. Criação do Parque Municipal Mico Leão Dourado. Proprietária de imóvel localizado em região que foi transformada, pelo Decreto Municipal 2.401/1997, em área de proteção permanente que pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização em razão da desapropriação do imóvel, bem como de danos materiais e danos morais. Sentença que extingue o processo, com resolução do mérito, ao fundamento de prescrição da pretensão indenizatória. Recurso da autora.

3 - TRT3 Dano moral. Verba rescisória. Indenização por danos morais. Atraso pagamento das verbas rescisórias.

«Mantenho entendimento de que o atraso, puro e simples pagamento das verbas rescisórias, conquanto constitua conduta reprovável, não dá ensejo, de pronto, a dano moral indenizável, uma vez que a resposta legal consiste condenação do devedor ao cumprimento das obrigações inadimplidas, bem como ao pagamento das multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477. Todavia, o entendimento majoritário desta E. Turma é sentido de que é devida a indenização por danos morais, em razão do caráter pedagógico da medida, que fico vencido.... (Continua)

4 - STJ Tributário. ICMS. Pagamento por substituição. Micro-empresa. Venda a comerciante isento. Restituição indevida. CF/88, art. 150, § 7º.

«Venda a comerciante isento não autoriza a restituição do tributo adiantado. É que, a teor do CF/88, art. 150, § 7º, só há restituição, quando o fato gerador não acontece. Ora, venda feita a comerciante isento é fato gerador. O recolhimento do tributo não se consume, por efeito de benefício concedido ao comprador.... (Continua)

5 - STJ Honorários advocatícios. Assistência judiciária. Verba devida. Suspensão do pagamento enquanto durar a miserabilidade. Entendimento após a CF/88. CPC/1973, art. 20.

«... A tese vencedora nos Tribunais é a de que na assistência judiciária gratuita os honorários são devidos; não são pagos enquanto durar a situação de miserabilidade, mas os honorários são devidos. Até fico muito à vontade porque me insurgi contra essa tese, mas o entendimento depois da Constituição de 1988 foi o de que na assistência judiciária gratuita há a condenação; o que não há é o pagamento. ... (Minª. Eliana Calmon).... (Continua)

6 - TJSP Locação comercial. Bem imóvel. Empregado obrigado a converter-se em micro-empresário e firmar locação de espaço com a empregadora. Descabimento. Violação ao princípio da liberdade de contratar. Contrato de locação considerado inválido. Ação de despejo por falta de pagamento julgada improcedente. Recurso provido.

7 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Fundamentação inidônea.tempo de prisão concretamente cumprido que evidencia a impossibilidade de pagamento . Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.

«1. O tempo de prisão concretamente cumprido, superior a três meses, evidencia a hipossuficiência do paciente impondo-se a aplicação do CPP, art. 350, na medida em que é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o não pagamento da fiança arbitrada, por si só, não justifica a preservação da custódia. ... (Continua)

8 - TST Intervalo intrajornada. Supressão parcial. Direito ao pagamento total do intervalo como tempo extraordinário. Súmula 437/TST, I.

«O TRT, com base nas provas dos autos, fixou a jornada de trabalho do autor, em 10 dias no mês (dias de pico), das 7h30min às 20h30min, com um intervalo de 30 minutos para refeição. A jurisprudência desta Corte prevê, nos termos da Súmula 437/TST, item I, que a concessão parcial do intervalo intrajornada gera para o empregado o direito ao pagamento integral do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Diante do contexto delineado, não se há de falar em violação dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC, pois não houve má aplicação das regras de distribuição do ônus da prova. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

9 - TJSP Pena. Multa. Tráfico. Agravante condenado a cumprir pena em regime fechado e pagamento de multa. Cumprimento integral da pena. Extinção declarada com a expedição do correspondente alvará de soltura. Postulação pela defesa de declaração de extinção da punibilidade da pena de pecuniária, independentemente do pagamento, uma vez que, tratando-se de dívida de valor, não poderia acarretar privação da liberdade do sentenciado. Inadmissibilidade. Lei 9268/1996 estabeleceu novo rito procedimental para a cobrança da multa, passível, agora, de execução na forma estabelecida para a dívida ativa da Fazenda Pública (Lei 6.830/80) . Excetuada a eventual superveniência de causa extintiva da punibilidade, somente após a execução pela Fazenda Pública o Juízo das Execuções Criminais deve ser comunicado para, aí sim, declarar extinta a sanção pecuniária. Decisão que indeferiu pedido de extinção, independentemente do pagamento, da pena de multa mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Micro empresa. Possibilidade do diferimento do pagamento de custas e despesas processuais para o final, dadas as condições excepcionais e a alegada insuficiência econômica da parte para suportar os encargos de mais um processo. Garantia de acesso à justiça. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

11 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - GRUPO PDG - VALOR DA CONDENAÇÃO DA RECUPERANDA AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS, BEM COMO AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE CONDOMÍNIO, IMPOSTOS E TAXAS INCIDENTAIS SOBRE O BEM (IMÓVEL) -

Decisão agravada que, embora tenha julgado procedente a habilitação de crédito apresentada pela agravante, homologou conta com valor menor do que foi postulado - Inconformismo da credora agravante - Acolhimento em parte - Pelo novo cálculo apresentado pela Administradora Judicial, foram incluídos os valores relativos aos aluguéis e às despesas de condomínio comprovadamente pagas, tendo como data de corte a do pedido de recuperação judicial (23/02/2017). Porém, foram corretamente excluídos os valores de IPTU (cujo pagamento não restou demonstrado) e os honorários advocatícios sucumbenciais, por serem direito do respectivo Advogado. A habilitação de crédito comporta acolhimento parcial, para determinar a inclusão do crédito de JFM ENGENHARIA LTDA. no valor de R$ 2.712.256,84, na Classe IV - Micro-Empresa e Empresa de Pequeno Porte - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

12 - STJ Honorários advocatícios. Assistência judiciária gratuita. Existência de condenação. Pagamento suspenso. Entendimento posterior à CF/88. Lei 1.060/50, art. 12. CPC/1973, art. 20.

«...A tese vencedora nos Tribunais é a de que na assistência judiciária gratuita os honorários são devidos; não são pagos enquanto durar a situação de miserabilidade, mas os honorários são devidos. Até fico muito à vontade porque me insurgi contra essa tese, mas o entendimento depois da CF/88 foi o de que na assistência judiciária gratuita há a condenação; o que não há é o pagamento. ... (Minª. Eliana Calmon). ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE OCORRÊNCIA DE PICO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE CULMINOU EM DANOS ELÉTRICOS EM SUA GELADEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 920,21 (NOVECENTOS E VINTE REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E DA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

parte autora relata, na inicial, que os prejuízos por ela sofridos decorreram de danos causados a sua geladeira, em razão de pico de energia elétrica. A apólice de seguro anexada pela própria Autora em sua inicial (indexador 142333248) prevê expressamente que, em caso de danos elétricos, necessária a apresentação de «Orçamento detalhado da causa, extensão e respectivos valores dos danos para reparação ou reparos e «laudo técnico de comprove a origem do dano reclamado". Ocorre que a Autora juntou à inicial somente um recibo de colocação de compressor e mão de obra (indexador 142333250) e uma nota fiscal das peças trocadas (indexador 142338301). Autora que não apresentou a documentação exigida pela seguradora para a pagamento do sinistro. Os juntados pela Autora não podem ser caracterizados como provas suficientes do fato constitutivo de seu direito, uma vez que não se pode a partir deles afirmar a ocorrência de pico de energia elétrica ou o nexo causal entre as avarias da geladeira e a dinâmica narrada pela Autora. Ausência de requerimento de produção de prova pericial. Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Reversão dos ônus sucumbenciais. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. CANCELAMENTO POR INADIMPLEMENTO. ALTERAÇÃO NA FORMA DE PAGAMENTO. NOTIFICAÇÃO POSTAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VINCENDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EX-CLUDENTE CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de indenização por danos morais ajuizada por segurado em face de instituição seguradora, em razão do cancelamento do contrato de seguro de vida. Alega o au-tor que não foi previamente informado acerca da alteração da forma de pagamento do prêmio, que passou de des-conto em folha para débito em conta corrente, o que invi-abilizou os pagamentos subsequentes e resultou na perda da cobertura. A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo a regularidade da comunicação e a exis-tência de inadimplemento imputável exclusivamente ao consumidor. Irresignado, o autor interpôs apelação, pleite-ando a reforma do julgado, o restabelecimento do contrato e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

15 - TJSP Mandado de segurança. Matéria criminal. Restituição de bem apreendido com isenção do pagamento dos custos de remoção e estadia. Inconformismo por parte de empresa proprietária de pátio onde colocados os automóveis apreendidos. Descabimento. Hipótese que se amolda à exceção legal do Lei 6575/1978, art. 6º. Observância. Inexistência de violação a direito líquido e certo do estabelecimento que abrigou o fruto das apreensões. Segurança denegada.

16 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Empresa de micro e pequeno porte. Revenda de peças usadas de veículos automotores. Pretensão à isenção do pagamento da taxa de fiscalização e serviços diversos. Isenção da Lei Estadual 10086/98 revogada pela Lei Complementar 123/06. Cobrança devida. Recurso provido.

17 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHO ELETRODOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, NA QUAL A RÉ FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) E AO PAGAMENTO DE DANO MATERIAL EM QUANTIA EQUIVALENTE AO VALOR DE CONSERTO DO APARELHO DANIFICADO. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO.

Ação ajuizada por consumidor que relata ter tido seu freezer danificado em razão de oscilação no fornecimento do serviço de energia elétrica prestado pela ré (pico de luz). ... (Continua)

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. COMÉRCIO ELETRÔNICO. PLATAFORMA ALIEXPRESS. VÍCO DO PRODUTO (PIA DE AÇO INOX). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO CONCLUIR PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECLAMADA EBANX S/A. MERA INTERMEDIADORA DO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE QUE SOMENTE SE CARACTERIZA SE HOUVESSE IMPUTAÇÃO DE FALHA NO SERVIÇO DE PAGAMENTO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. PEDIDO DE REEMBOLSO GERIDO ESTRITRAMENTE PELA REVENDEDORA ONDE FOI PROCESSADA A VENDA DO PRODUTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNLA DE JUSTIÇA E DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

19 - TJSP Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Recorrente que, de forma dolosa, colidiu sua cadeira motorizada no recorrido enquanto este calibrava os pneus de micro-ônibus que conduzia pacientes, proferiu-lhe ameaças na presença de terceiros e lavrou TCO contra a vítima tecendo afirmações falsas. Condenação ao pagamento de danos morais. Inexistência de julgamento extra Ementa: Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Recorrente que, de forma dolosa, colidiu sua cadeira motorizada no recorrido enquanto este calibrava os pneus de micro-ônibus que conduzia pacientes, proferiu-lhe ameaças na presença de terceiros e lavrou TCO contra a vítima tecendo afirmações falsas. Condenação ao pagamento de danos morais. Inexistência de julgamento extra petita. Indenização que levou em consideração os contornos fáticos ocorridos no caso em apreço. Valor arbitrado (R$ 15.000,00) que se mostra razoável e proporcional. Recurso improvido.

20 - TJSP Agravo em Execução.