Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE OCORRÊNCIA DE PICO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE CULMINOU EM DANOS ELÉTRICOS EM SUA GELADEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 920,21 (NOVECENTOS E VINTE REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E DA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

parte autora relata, na inicial, que os prejuízos por ela sofridos decorreram de danos causados a sua geladeira, em razão de pico de energia elétrica. A apólice de seguro anexada pela própria Autora em sua inicial (indexador 142333248) prevê expressamente que, em caso de danos elétricos, necessária a apresentação de «Orçamento detalhado da causa, extensão e respectivos valores dos danos para reparação ou reparos e «laudo técnico de comprove a origem do dano reclamado". Ocorre que a Autora juntou à inicial somente um recibo de colocação de compressor e mão de obra (indexador 142333250) e uma nota fiscal das peças trocadas (indexador 142338301). Autora que não apresentou a documentação exigida pela seguradora para a pagamento do sinistro. Os juntados pela Autora não podem ser caracterizados como provas suficientes do fato constitutivo de seu direito, uma vez que não se pode a partir deles afirmar a ocorrência de pico de energia elétrica ou o nexo causal entre as avarias da geladeira e a dinâmica narrada pela Autora. Ausência de requerimento de produção de prova pericial. Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Reversão dos ônus sucumbenciais. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)