Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Empresa de micro e pequeno porte. Revenda de peças usadas de veículos automotores. Pretensão à isenção do pagamento da taxa de fiscalização e serviços diversos. Isenção da Lei Estadual 10086/98 revogada pela Lei Complementar 123/06. Cobrança devida. Recurso provido.

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