Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. COMÉRCIO ELETRÔNICO. PLATAFORMA ALIEXPRESS. VÍCO DO PRODUTO (PIA DE AÇO INOX). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO CONCLUIR PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECLAMADA EBANX S/A. MERA INTERMEDIADORA DO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE QUE SOMENTE SE CARACTERIZA SE HOUVESSE IMPUTAÇÃO DE FALHA NO SERVIÇO DE PAGAMENTO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. PEDIDO DE REEMBOLSO GERIDO ESTRITRAMENTE PELA REVENDEDORA ONDE FOI PROCESSADA A VENDA DO PRODUTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNLA DE JUSTIÇA E DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.