Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. CANCELAMENTO POR INADIMPLEMENTO. ALTERAÇÃO NA FORMA DE PAGAMENTO. NOTIFICAÇÃO POSTAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VINCENDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EX-CLUDENTE CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de indenização por danos morais ajuizada por segurado em face de instituição seguradora, em razão do cancelamento do contrato de seguro de vida. Alega o au-tor que não foi previamente informado acerca da alteração da forma de pagamento do prêmio, que passou de des-conto em folha para débito em conta corrente, o que invi-abilizou os pagamentos subsequentes e resultou na perda da cobertura. A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo a regularidade da comunicação e a exis-tência de inadimplemento imputável exclusivamente ao consumidor. Irresignado, o autor interpôs apelação, pleite-ando a reforma do julgado, o restabelecimento do contrato e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)